PROJETO DE LEI2506/2020
Autor(es): Deputados RENAN FERREIRINHA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas de isolamento compulsório e integral, ora denominado “Lockdown”, como estratégia para impedir a disseminação do Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º O Executivo poderá adotar as seguintes medidas:

I – suspensão expressa de todas as atividades não essenciais à manutenção da vida e da saúde, devendo trazer rol exaustivo das atividades essenciais que ficariam de fora da referida suspensão;

II – limitação de reuniões de pessoas em espaços públicos ou espaços privados abertos ao público;

III – regulamentação dos serviços públicos e atividades essenciais, notadamente acerca dos horários de funcionamento e lotação máxima disponível;

IV – vedação de circulação de veículos particulares, exceto para compra de alimentos ou medicamentos, para transporte de pessoas para atendimento de saúde, desempenho de atividades de segurança ou no itinerário de atividades essenciais;

V – vedação de entrada e saída de veículos no território do Estado do Rio de Janeiro, exceto caminhões, ambulâncias, veículos transportando pessoas para atendimento de saúde, veículos no desempenho de atividades de segurança ou no itinerário de atividades essenciais;

VI – adoção de medidas de orientação e de sanção administrativa quando houver infração às medidas de restrição social, como o não uso de máscaras em locais de acesso ao público, conduta análoga aos crimes de infração de medida sanitária preventiva (art. 268, do Código Penal).

Art. 3º A fiscalização das medidas adotadas deverá ser efetiva, podendo se valer de uso de força policial, caso seja necessário.

Parágrafo único. O Executivo poderá criar uma Ouvidoria específica, em sua estrutura administrativa, que poderá operar por telefone, aplicativos ou sítios eletrônicos, como forma de incentivar o cidadão a denunciar o descumprimento das medidas impostas.

Art. 4º O Executivo poderá firmar convênio com os Municípios que também optarem pela adoção das medidas relacionadas ao “Lockdown”.

Parágrafo único. O convênio de que trata o caput poderá ser tanto relacionado ao desenvolvimento de alguma das medidas, quanto sua própria fiscalização.

Art. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, em especial sua amplitude, duração e atividades essenciais.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos perdurarão enquanto durar as medidas de “Lockdown”.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2020.

Deputado RENAN FERREIRINHA

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei autoriza o Executivo a adotar medidas de isolamento compulsório e integral, também chamado “Lockdown”. Para tanto, o texto se inspira, com brevíssimas e pontuais alterações, na decisão proferida pelo MM. Juiz Douglas de Melo Martins, no âmbito do processo nº 0813507-41.2020.8.10.0001, em trâmite na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão).
No Maranhão, a rede pública de saúde atingiu o colapso. Não há leitos de UTI para o tratamento de pacientes diagnosticados com Coronavírus (COVID-19). Além disso, as medidas de distanciamento e isolamento parcial se revelaram infrutíferas, impedindo a curva de contágio atingir níveis alarmantes.
Com o Estado do Rio de Janeiro a situação não é diferente. Como o próprio Secretário de Estado de Saúde, Edmar Santos, afirmou em entrevista do dia 30 de abril, tem havido uma dificuldade muito grande em estabelecer o isolamento social. Esse fato já levou ao colapso da rede pública de saúde estadual, em especial considerando o alto número de subnotificação.
Esse fato pode ser corroborado com o estudo da Professor Márcia Castro, da Universidade de Harvard, que há duas semanas já chegou à conclusão de que os leitos disponíveis simplesmente não dariam conta.
Por isso, ante o insucesso das medidas que vêm sendo adotadas até o momento, infelizmente o único caminho é a adoção de medidas de “Lockdown”, enquanto a contaminação estiver fora do nosso controle.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302506AutorRENAN FERREIRINHA
Protocolo16788Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/05/2020Despacho 05/05/2020
Publicação 05/06/2020Republicação 05/19/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle
06.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS DE ISOLAMENTO COMPULSÓRIO E INTEGRAL – “LOCKDOWN” – COMO FORMA DE ENAUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS DE ISOLAMENTO COMPULSÓRIO E INTEGRAL – “LOCKDOWN” – COMO FORMA DE ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20200302506 => {Constituição e Justiça Saúde Segurança Pública e Assuntos de Polícia Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional }05/06/2020Renan Ferreirinha
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302506 => RENAN FERREIRINHA => A imprimir. Deferido automaticamente § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.05/07/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302506 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO BACELLAR => Proposição 20200302506 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emendas05/12/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302506 => Proposição => Aguarda a conclusão do prazo para apresentação de emendas05/14/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302506 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 20200302506 => Parecer: Favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça05/14/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302506 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: CORONEL SALEMA => Proposição 20200302506 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça05/14/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302506 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição 20200302506 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça05/14/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302506 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO CANELLA => Proposição 20200302506 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça05/14/2020
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20200302506 => Emenda (S) 01 a 39 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 05/15/2020
Unacceptable Icon Votação => 20200302506 => Proposição => Rejeitado (a) (s)05/20/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Distribuição => 20200302506 => CARLOS MACEDO => Deferido Oitiva da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional.05/20/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302506 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 2506/2020 => Parecer:
FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 09, 16, 17 E 36,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 19 E 30,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 22 E 23; 02 E 21; 07 E 12; 13 E 21

CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
05/20/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302506 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Emenda 20200302506 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça05/20/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302506 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: DELEGADO CARLOS AUGUSTO => Emenda 20200302506 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça05/20/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302506 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RENAN FERREIRINHA => Emenda 20200302506 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça05/20/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302506 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO CANELLA => Proposição 20200302506 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça05/20/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030250609/03/2020