PROJETO DE LEI Nº 2022/2020
Autor(es): Deputados FLÁVIO SERAFINI; ZEIDAN; ELIOMAR COELHO; WELBERTH REZENDE; RENATA SOUZA; DANI MONTEIRO; MÔNICA FRANCISCO; JORGE FELIPPE NETO; WALDECK CARNEIRO; GIL VIANNA; ENFERMEIRA REJANE

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam suspensos todos os mandados de reintegração de posse, imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extra-judiciais no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Ficam suspensas a aplicação e cobrança de multas contratuais e juros de mora em casos de não pagamento de aluguel ou das prestações de quitação dos imóveis residenciais.

Art. 3º – Estas medida são válidas enquanto vigorar o estado de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do novo coronavírus (COVID-19) e mais noventa dias após o seu término.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

Plenario Brabosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020.



Deputados FLÁVIO SERAFINI, ZEIDAN, ELIOMAR COELHO, WELBERTH REZENDE, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO, GIL VIANNA, ENFERMEIRA REJANE

JUSTIFICATIVA

Nos países que foram atingidos pela epidemia do coronavírus, ficou claro que a diminuição do número de novos afetados depende da redução circulação de pessoas nas cidades. Para isso, uma das medidas essenciais é evitar ao máximo as saídas de casa. No entanto, milhares de famílias estão hoje ameaçadas de despejos e remoções forçadas. Os processos de remoção, além de gerar deslocamentos de pessoas, também as obrigam a entrar em situações de maior precariedade e exposição ao vírus, como compartilhar habitação com outras famílias e, em casos extremos, a morarem na rua.

Importante salientar que as condições de moradia das populações mais pobres já se caracterizam pelo adensamento excessivo e coabitação, o que coloca pessoas com diferentes graus de vulnerabilidade ao vírus no mesmo reduzido espaço de habitação, e dificulta o isolamento de idosos e outros vulneráveis. Sendo assim, as remoções de famílias inteiras com este perfil, no atual momento, pode ampliar ainda mais a cadeia de contágio.

Como agravante nesse cenário, as consequências econômicas da paralisação dos serviços decorrentes das medidas de confinamento também afetam negativamente estas milhares de famílias, que deverão ter enormes dificuldades para pagar aluguel ou prestações da casa.
Pelo exposto, é urgente que se suspenda imediatamente o cumprimento de despejos, reintegrações de posse e imissões na posse que resultem em remoções, bem como o deslocamento de populações que porventura estivesse programado sem decisão judicial, visando evitar o agravamento da situação de exposição ao vírus, o que coloca em risco tanto as famílias sujeitas a despejos quanto a saúde pública no país.



Legislação Citada



Atalho para outros documentos

coautoria plenário 01/04/2020

Informações Básicas

Código20200302022AutorFLÁVIO SERAFINI, ZEIDAN, ELIOMAR COELHO, WELBERTH REZENDE, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO, GIL VIANNA, ENFERMEIRA REJANE
Protocolo14665Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/17/2020Despacho 03/17/2020
Publicação 03/18/2020Republicação 04/08/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários
04.:Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
05.:Economia Indústria e Comércio
06.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇDETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRA-JUDICIAIS ENQUANTO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
=> 20200302022 => {Constituição e Justiça Saúde Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }		03/18/2020Flávio Serafini,Zeidan,Eliomar Coelho,Welberth Rezende,Renata Souza,Dani Monteiro,Mônica Francisco,Jorge Felippe Neto,Waldeck Carneiro,Gil Vianna,Enfermeira Rejane
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302022 => FLAVIO SERAFINI => A imprmir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.03/19/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302022 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MAX LEMOS => Proposição 20200302022 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda03/31/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302022 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 20200302022 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça04/02/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302022 => Comissão de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários => Relator: MÁRCIO CANELLA => Proposição 20200302022 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça04/02/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302022 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania => Relator: RENATA SOUZA => Proposição 20200302022 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça04/02/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302022 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RENAN FERREIRINHA => Proposição 20200302022 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça04/02/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302022 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO CANELLA => Proposição 20200302022 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça, com voto em separado do Deputado Rodrigo Amorim, Favorável com emendas04/02/2020
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20200302022 => Emenda (S) 01 a 09 => ALEXANDRE FREITAS => Sem Parecer => 04/02/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302022 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.04/02/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302022 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Emenda 20200302022 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça04/08/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302022 => Comissão de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários => Relator: ZEIDAN => Emenda 20200302022 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça04/08/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302022 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 2022/2020 => Parecer:
FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03 ,04 E 08,

PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 02 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 03,

PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 06 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 01,

PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 07 PELA EMENDA DA CCJ,

CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 01, 05 E 09,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO		04/08/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302022 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania => Relator: RENATA SOUZA => Emenda 20200302022 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça04/08/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302022 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 20200302022 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça04/08/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302022 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RENAN FERREIRINHA => Emenda 20200302022 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça04/08/2020
Acceptable Icon Votação => 20200302022 => Substitutivo da CCJ => Aprovado (a) (s)04/08/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/15/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200302022 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Total => 05/20/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302022 => Veto Total => => Veto retirado da Ordem do Dia.06/03/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302022 => Proposição => oficio ccj 195/2020 => A imprimir. Faça-se a anexação do PL 2127/2020. Em 04/06/2020.06/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302022 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos => Relator: MARCELO DINO => Veto Total 20200302022 => Parecer: Pela Rejeição do Veto09/23/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302022 => Veto Total => Encerrada sem debates09/23/2020
Unacceptable Icon Votação => 20200302022 => Veto Total => Rejeitado (a) (s)09/23/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030202210/13/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302022 => Movimentação => => Encaminhado ao arquivo. Em 07/06/2023.06/12/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200302022 => Lei 9020/2020