Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1097/2019

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE DISPOSITIVO DE RECONHECIMENTO FACIAL EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1

Todas as edificações públicas e privadas no âmbito do estado do Rio de Janeiro devem possuir, na entrada, sistema de câmeras de vigilância com dispositivos de reconhecimento facial.

Paragrafo unico -

Apenas as edificações privadas com mais de 20 câmeras instaladas deverão seguir esta lei.

Art. 2º-

Deverá ser criado um sistema de monitoramento interligado com órgãos públicos de segurança e o CICC (Centro Interligado de Comando e Controle).

§1º-

Uma pessoa capacitada deve ficar responsável por analisar as imagens, para o caso de alguma identificação positiva poder acionar as autoridades.

§2º-

As câmeras de vigilância deverão funcionar ininterruptamente durante o horário de funcionamento da edificação pública.

Art. 3º-

O Poder Executivo expedirá as normas de execução da presente Lei.

Art. 4º-

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho 21 de agosto de 2019.

Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH

JUSTIFICATIVA

Reconhecimento facial é um sistema desenvolvido para identificar uma pessoa por meio de imagem ou vídeo. Essa tecnologia já existe há décadas, mas seu uso se tornou mais perceptível e acessível nos últimos anos, pois agora ela é usada em soluções inovadoras. Na segurança pública esse conceito de reconhecimento facial é baseado no uso de um software para conectar câmeras com arquivos da polícia e, dessa forma, localizar criminosos procurados praticamente em tempo real. Com a informação eletrônica sobre a localização do suspeito, equipes policiais poderiam capturá-lo.

O intuito que nos levou a apresentar o referido projeto de lei, nada mais é, do que o cuidado com a população de nosso estado, sua segurança e tranqüilidade. Essa seria uma forma de procurar inibir qualquer tipo de ação de marginais ou atitudes que não condizem com a moral, ética e respeito. Além disso, já vimos em telejornais casos de assaltos a edificações de grande porte e com grande circulação de público, que quando os meliantes sabem que são gravados sentem-se inibidos.

Desta forma, conto com o apoio de meus diletos e nobres pares, na certeza de aprovação deste projeto de lei.

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código	20190301097	Autor	ALEXANDRE KNOPLOCH
Protocolo	007039	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Link:

Datas:

Entrada 08/21/2019 Despacho 08/21/2019

Publicação 08/22/2019 Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1097/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es)

Projeto de Lei

20190301097

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE DISPOSITIVO DE RECONHECIMENTO FACIAL EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20190301097 => {Constituição e Justiça Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários Economia Indústria e Comércio Segurança Pública e Assuntos de Polícia Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } 08/22/2019 Alexandre Knoploch

Distribuição => 20190301097 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO BACELLAR => Proposição 20190301097 => Parecer: Redistribuído 04/06/2021

Redistribuição => 20190301097 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO AMORIM => Proposição 20190301097 => Parecer: Devolvido à Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de legislatura 01/02/2023

Arquivo => 20190301097 02/01/2023

Arquivo => 20190301097 02/28/2024

Entrada	08/21/2019	Despacho	08/21/2019
Publicação	08/22/2019	Republicação