PROJETO DE LEI2207/2020
Autor(es): Deputada MONICA FRANCISCO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prover renda mínima emergencial a empreendedores sociais e negócios de impacto social, residentes e estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, em casos de emergência ou calamidade pública oficialmente decretados.
§1º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se empreendedores sociais aquele cujo negócio possui sustentabilidade financeira e que intencionalmente busca a inclusão social dos consumidores atendidos definido no artigo 2º, IV, da Lei nº 8.571, de 16 de outubro de 2019;
§2º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se negócios de impacto os empreendimentos com o objetivo de gerar impacto socioambiental e resultado financeiro positivo de forma sustentável, definido no artigo 2°, I, da lei nº 8.571, de 16 de outubro de 2019;
§3º. A comprovação da aptidão dos empreendedores sociais e dos negócios de impacto social será realizada através de declaração emitida pelos órgãos colegiados estaduais vinculados ao tema ou pelas entidades e organizações intermediárias da sociedade civil cuja finalidade esteja relacionada com a Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social.
§4º. A renda mínima emergencial de que trata o caput será de R$ 619 (seiscentos e dezenove reais), devendo ser assegurada aos beneficiários, com periodicidade mensal, enquanto perdurarem as consequências do estado de emergência ou calamidade oficialmente decretado.

Art. 2°. O cadastramento para recebimento da renda mínima emergencial será realizado mediante inscrição on line, sendo validado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em cooperação a Comissão do Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, os Municípios do Estado do Rio de Janeiro e as entidades e organizações da sociedade civil cuja finalidade esteja relacionada com a Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá regulamentar, por ato próprio, o acesso simplificado à renda mínima para as cooperativas, microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que se enquadrem como Negócios de Impacto Social.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta da dotação orçamentária do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, conforme disposto no inciso VI do artigo 3º da Lei nº 4056/02, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 31 de março de 2020.


MÔNICA FRANCISCO
DEPUTADA ESTADUAL - PSOL

JUSTIFICATIVA

Considerando a Portaria nº 188, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infeccção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCOV).


Considerando o Decreto nº 46.973/2020, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19);


Considerando o Decreto nº 46.984/2020, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que decreta o Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.


Considerando as medidas temporárias decretadas para o enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) através do Decreto nº 46.970/2020, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, apresento para à apreciação do Poder Legislativo a presente proposta de renda mínima emergencial aos empreendedores sociais e negócios de impacto social, que integram a Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social no Estado do Rio de Janeiro nos termos da Lei nº 8.571, de 1 de outubro de 2019.


Conforme o art. 2, inciso I e IV, da referida Lei, negócios de impacto são “empreendimentos com o objetivo de gerar impacto socioambiental e resultado financeiro positivo de forma sustentável” e empreendedor social é “aquele cujo negócio possui sustentabilidade financeira e que intencionalmente busca a inclusão social dos consumidores atendidos”. Em síntese são negócios que não preocupam apenas retorno financeiro, mas também resultados relevantes nas áreas social ou ambiental alinhadas às 17 metas globais dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável estabelecidas pela Assembleia Geral das Nações Unidas para o ano de 2030.


O reconhecimento destes negócios com o estabelecimento da Lei nº 8.571/2019 favoreceu a construção e o crescimento econômico de pequenos e médios negócios em diversas localidades do Estado do Rio de Janeiro, incluindo zonas periféricas como o bairro de Campo Grande, Zona Oeste e Baixada Fluminense, atuando com foco em mulheres periféricas e em grande parte chefes de família.

A pandemia do coronavírus impôs medidas que afetarão drasticamente a realidade destes negócios sendo de extrema urgência para o avanço e fortalecimento econômico e social medidas que amenizem o ecossistema destes empreendimentos sociais. Por oportuno, merece destaque que tal medida proposta otimiza a implementação de políticas públicas em alinhamento ao crescimento econômico, redução das desigualdades e fortalecimento da democracia na relação poder público e sociedade.

Legislação Citada


LEI Nº 8.571, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.



Art. 2º Para efeitos do disposto na presente Lei, considera-se:


I – negócios de impacto: empreendimentos com o objetivo de gerar impacto socioambiental e resultado financeiro positivo de forma sustentável;


II – investimentos de impacto: mobilização de capital público ou privado para negócios de impacto;


III – organizações intermediárias: instituições que facilitam, conectam e apoiam a conexão entre investidores, doadores e gestores empreendedores e os negócios que geram impacto social;


IV – empreendedor social: aquele cujo negócio possui sustentabilidade financeira e que. intencionalmente. busca a inclusão social dos consumidores atendidos.


LEI Nº 4056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO EXERCÍCIO DE 2003, O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, EM OBEDIÊNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL NACIONAL Nº 31, DE 14/12/2000, QUE ALTEROU O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO O ARTIGO 82 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA.

Art. 3° Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverão ser aplicados prioritariamente, observadas as necessidades do interior do estado, nas seguintes ações:


VI - apoio em situações de emergência e calamidade pública.

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Informações Básicas

Código20200302207AutorMONICA FRANCISCO
Protocolo15285Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/31/2020Despacho 03/31/2020
Publicação 04/01/2020Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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