PROJETO DE LEI2315/2020
Autor(es): Deputado ANDERSON MORAES


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Os processos administrativos relativos as contratações de bens e serviços para enfrentamento da pandemia do coronavírus - COVID-19, deverão ser submetidos a parecer jurídico prévio da Procuradoria Geral do Estado - PGE e posterior envio do instrumento contratual ao Tribunal de Contas do Estado, que deverá envidar esforços para formação de corpo de auditores visando acompanhar o pleno cumprimento das contratações.
Parágrafo único - A Procuradoria Geral do Estado poderá emitir pareceres referenciais para agilizar contratações semelhantes, bem como formalizar minuta de edital para padronização e adequação dos órgão contratantes.

Art. 2º - A ausência do disposto no parágrafo anterior gera vício de nulidade ao contrato celebrado, devendo o titular da Pasta responder pelos prejuízos causados ao Erário Estadual, na medida da responsabilidade a ser apurada pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 3º - As contratações estaduais no estado de calamidade na saúde, deverão primar, preferencialmente, por adesão a registro de preços.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2020.

Deputado Anderson Moraes

JUSTIFICATIVA

Dados do sistema de finanças do Estado demonstram que as contratações emergenciais para enfrentamento da pandemia do coronavírus - COVID-19 já ultrapassaram R$1,3 milhões, até o dia 03/04/2020.

Diante do volume de despesas em caráter emergencial, rito que dispensa licitação devido celeridade, mas possui requisitos que devem ser cumpridos com eficiência e eficácia, principalmente diante de uma calamidade pública na saúde.

Neste cenário, se faz ainda mais necessário que a população obtenha bens e serviços essenciais nestes contextos, contudo, resguarda a legalidade e eficiência nas contratações.

Não há o que se falar em despesas desassociadas à legalidade e economicidade, principalmente em razão do advento da nova Lei Federal nº 13.979 de 2020, que em seu artigo 4º previu a hipótese de contratação emergencial decorrentes de situações emergenciais de saúde pública de importância internacional, fazendo-se necessário melhor enquadramento legal às contratações e pleno atendimento do objeto pactuado, razão do presente projeto de Lei que ora submeto a meus pares.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302315AutorANDERSON MORAES
Protocolo15761Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/07/2020Despacho 04/07/2020
Publicação 04/08/2020Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA LEGALIDADE NAS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS POR DISPENSA DE LICITAÇÃDISPÕE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA LEGALIDADE NAS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20200302315 => {Constituição e Justiça Saúde Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }04/08/2020Anderson Moraes
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302315 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MAX LEMOS => Proposição 20200302315 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emendas05/20/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302315 => ANDERSON MORAES => A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art 127 do Regimento Interno.06/25/2020