PROJETO DE LEI893/2019
Autor(es): Deputado LUIZ PAULO, André Ceciliano, Lucinha, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Mônica Francisco, Subtenente Bernardo, Bebeto, Márcio Pacheco, Márcio Canella, Alexandre Freitas, Flavio Serafini, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Gustavo Tutuca, Capitão Paulo Teixeira, Eliomar Coelho, Renata Souza, Thiago Pampolha, Dionisio Lins, Val Ceasa, Carlos Macedo, Marcos Muller, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Delegado Carlos Augusto, Valdecy Da Saúde, Giovani Ratinho, Renato Cozzolino, Danniel Librelon

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Art. 1º – Esta lei dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais do Rio de Janeiro.
Art. 2°– Para os fins desta lei, considera-se:
I – leite o produto da ordenha completa, ininterrupta, em condições de higiene, de vacas ou de outras fêmeas animais sadias, bem alimentadas e descansadas, observado o disposto no § 2º deste artigo;
II – queijo artesanal o queijo elaborado com leite integral fresco e cru e com características de identidade e qualidade específicas;
III – queijaria o estabelecimento destinado à produção de queijo artesanal;
IV – entreposto o estabelecimento devidamente habilitado pelos órgãos ou pelas entidades de controle e de defesa sanitária competentes destinado ao recebimento, à maturação, à afinação, ao acondicionamento, à armazenagem, à rotulagem e à expedição dos queijos artesanais, podendo ou não ter a etapa de fracionamento;
V – regulamento de produto o ato de competência do Estado que reconhece a produção de queijo artesanal e estabelece a identidade e os requisitos mínimos de qualidade para cada tipo;
VI – habilitação sanitária expedida pelo órgão ou pela entidades de controle e de defesa sanitária competente, que atesta que:
a) o estabelecimento rural produtor de leite está apto a fornecer leite para a produção de queijos artesanais;
b) a queijaria ou o entreposto atendem à legislação federal nº. 13.680 de 14 de junho de 2018 e o Decreto Federal 9.918 de 18 de julho de 2019 que disciplinam a produção e a manipulação dos queijos artesanais;
VII – rótulo a inscrição, a legenda, a imagem e toda matéria descritiva ou gráfica que esteja escrita, impressa, estampada, gravada em relevo, litografada ou colada sobre a embalagem ou contentores do queijo artesanal destinado ao comércio, com vistas à identificação;
VIII – maturação a etapa do processo de produção do queijo, na qual ocorrem alterações físicas, químicas e sensoriais, relacionadas ao processo de amadurecimento, e necessárias para a definição da identidade do produto;
IX – afinação a etapa do processo de fabricação do queijo, na qual ocorrem alterações que transformam as características do produto por meio da utilização de técnicas específicas.
§ 1° – Para os fins desta lei, são órgãos ou entidades de controle e de defesa sanitária competentes o sistema de inspeção de vigilância sanitária, de um único município ou organizado na forma de consórcio intermunicipal, auditado e autorizado pelo Estado e o proprio órgão de fiscalização sanitária do Estado;
§ 2° – Os queijos artesanais, com exceção daqueles produzidos exclusivamente com leite de vaca, conterão, na sua denominação, as espécies animais das quais foi extraído o leite utilizado para sua produção.
Art. 3º – Na produção e comercialização dos queijos artesanais, compete à administração pública estadual:
I – documentar o processo de produção dos tipos e das variedades de queijos artesanais para fins de proteção do patrimônio histórico e cultural e de indicação geográfica;
II – delimitar regiões produtoras de determinado tipo de queijo artesanal para fins de reconhecimento de origem, observada, caso houver, a indicação geográfica definida em nível federal;
III – emitir o regulamento dos tipos de queijos artesanais para fins de definição das características de identidade e qualidade de cada tipo de produto;
IV – promover o reconhecimento da produção do queijo artesanal como patrimônio imaterial, sociocultural e econômico do povo fluminense;
V – promover a identificação de alternativas que respeitem aspectos históricos e culturais das regiões produtoras, visando a preservar a diversidade e a autenticidade do queijo artesanal;
VI – apoiar o desenvolvimento tecnológico e as pesquisas voltados para o aprimoramento dos processos de produção e comercialização dos queijos artesanais, em especial as de identidade e qualidade;
VII – apoiar a oferta de financiamentos destinados à melhoria da gestão e dos processos de produção do queijo artesanal;
VIII – capacitar ou apoiar a capacitação de produtores e demais envolvidos na produção de queijos artesanais em boas práticas agropecuárias, fabris, associativistas e cooperativistas;
IX – promover e apoiar campanhas informativas voltadas para o consumidor dos queijos artesanais;
X – promover e apoiar o intercâmbio com outros estados e países visando à troca de conhecimentos técnicos;
XI – promover e apoiar a participação de produtos ou produtores em feiras, seminários, congressos, cursos, concursos e eventos congêneres, nacionais e internacionais;
XII – prestar assistência técnica e extensão rural quanto à legislação sobre produção, maturação, armazenamento, transporte e comercialização dos queijos artesanais;
XIII – promover e apoiar a adequação sanitária dos estabelecimentos de produção de queijo artesanal;
XIV – promover e apoiar a adequação sanitária e a melhoria do rebanho leiteiro destinado à produção dos queijos artesanais;
XV – apoiar a organização de rede laboratorial adequada às demandas da produção dos queijos artesanais.
Parágrafo único – Para fins de implementação do disposto no inciso XIV do caput, o Estado poderá conceder subsídios para a realização de exames de tuberculose e brucelose e para a reposição de matrizes sacrificadas por serem portadoras dessas doenças, em rebanho leiteiro destinado à produção dos queijos artesanais.
Art. 5º – Compete aos órgãos e entidades da administração pública do Poder Executivo Estadual coordenar, gerir, acompanhar as ações e atividades, bem como editar normas complementares sobre queijos artesanais.
Art. 6º – As condições para a produção dos queijos artesanais, visando a assegurar a inocuidade dos produtos, serão estabelecidas em regulamento específico com base na observação dos parâmetros de qualidade e identidade estabelecidos para cada tipo de queijo.
Parágrafo único – O Estado, no exercício de sua competência de editar regulamentos sanitários, quando relativos aos processos produtivos de queijos artesanais, promoverá a participação de produtores ou seus representantes, pesquisadores e profissionais especializados.

Art. 7º – Fica admitida a produção de variedades derivadas de determinado tipo de queijo artesanal desde que respeitadas as características de qualidade estabelecidas no regulamento do produto.
Parágrafo único – Considera-se variedade de um tipo de queijo artesanal o produto obtido a partir da adição de condimentos, especiarias ou outras substâncias alimentícias ou de alterações pontuais no processo de fabricação ou na etapa de maturação.
Art. 8º – Os requisitos técnicos para as instalações e para os ambientes de queijarias e entrepostos serão definidos em regulamento específico com base nos parâmetros de identidade e qualidade estabelecidos para cada tipo de queijo.
Parágrafo único – O regulamento a que se refere o caput assegurará a possibilidade de utilização de equipamentos e utensílios tradicionais que não interfiram nos parâmetros de identidade e qualidade estabelecidos para cada tipo de queijo.
Art. 9º – A maturação será realizada em temperatura ambiente, em ambiente climatizado ou em área subterrânea, na própria queijaria ou em entreposto, conforme disposto em regulamento, vedada a maturação em temperatura de refrigeração.
Art. 10 – Será considerado responsável pelo estabelecimento um dos seguintes:
I – o produtor devidamente capacitado, no caso da queijaria;
II – o maturador ou afinador devidamente capacitado, no caso do entreposto;
III – o profissional capacitado ou habilitado indicado por associação ou cooperativa, no caso de queijaria ou entreposto;
IV – o profissional habilitado reconhecido pelo conselho de classe, no caso de queijaria ou entreposto.
Art. 11 – A água utilizada na produção dos queijos artesanais deverá ser segura para o consumo humano, conforme comprovação de análise físico-química e microbiológica, conforme dispuser regulamento.
Parágrafo único – Constatada a necessidade de tratamento da água, serão exigidos a filtração e cloração ou o uso de outro processo de tratamento de eficiência comprovada e a realização de análise físico-química e microbiológica, no mínimo, semestral.
Art. 12 – O leite empregado na produção dos queijos artesanais será produzido na propriedade ou posse rural em que está a queijaria.
Parágrafo único – O fornecimento de leite à queijaria situada em outra propriedade ou posse rural será condicionado à obtenção de habilitação sanitária, emitida pelo órgão ou pela entidade de controle e defesa sanitária competente, que ateste o relacionamento entre o produtor de leite e a queijaria.
Art. 13 – Fica autorizada, no território do Estado, a comercialização dos queijos artesanais produzidos em queijarias habilitadas ou maturados em entrepostos habilitados, nos termos desta lei.
Parágrafo único – O queijo artesanal identificado pelo selo ARTE, em conformidade com o art. 10-A da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, poderá ser comercializado para outros estados, para o Distrito Federal e serem exportados.
Art. 14 – O órgão ou entidade de controle e de defesa sanitária competente estabelecerá, em regulamento, regras para a rotulagem em embalagens primárias e secundárias e sobre os mecanismos de rastreabilidade dos produtos.
§ 1º – Constarão do rótulo dos queijos artesanais, no mínimo, o seu tipo ou a sua variedade, o número do cadastro, do registro ou do título de relacionamento do estabelecimento e o nome do município de origem.
§ 2º – Os queijos artesanais poderão ser comercializados sem embalagem desde que estejam estampados na peça os dados mencionados no caput por um dos seguintes meios:
I – impressão em baixo-relevo;
II – carimbo com tinta inócua à saúde;
III – etiqueta de caseína;
IV – outro meio de identificação estabelecido em regulamento.
Art. 15 – O transporte dos queijos artesanais será realizado de modo a preservar sua integridade, nos termos de regulamento.
Art. 16 – A fiscalização sanitária da produção dos queijos artesanais será realizada periodicamente pelo órgão ou pela entidade de controle e de defesa sanitária competente e terá natureza prioritariamente orientadora, visando ao cumprimento das exigências desta lei e de seus regulamentos.
Art. 17 – A infração às normas estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento acarretarão, isolada ou cumulativamente, as sanções administrativas previstas na legislação aplicável à espécie, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.
Parágrafo único – Nas infrações sujeitas a penalidade de multa, esta poderá ser convertida, total ou parcialmente, conforme dispuser o regulamento, nas seguintes ações educativas, salvo em caso de reincidência:
I – frequência do empreendedor ou de seus funcionários em curso de capacitação;
II – fornecimento de curso de capacitação a empreendedores agroindustriais familiares de pequeno porte e seus funcionários;
III – divulgação das medidas adotadas para cobrir os prejuízos provocados pela infração, com vistas a esclarecer o consumidor do produto.
Art. 18 – O responsável pela queijaria ou pelo entreposto responderá pelas consequências à saúde pública, caso se comprove negligência ou omissão no que se refere à observância dos padrões higiênico-sanitários, físico-químicos e microbiológicos, à adição indevida de produtos químicos e biológicos e ao uso impróprio de práticas de recebimento, obtenção e depósito de matéria-prima e ingredientes, elaboração, acondicionamento, armazenagem, transporte e comercialização dos produtos de origem animal elaborados de forma artesanal.
Art. 19 – O Estado poderá credenciar órgão ou entidade para atuar na verificação de conformidade da produção dos queijos artesanais, nos termos definidos em regulamento.
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.



Deputados LUIZ PAULO, André Ceciliano, Lucinha, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Mônica Francisco, Subtenente Bernardo, Bebeto, Márcio Pacheco, Márcio Canella, Alexandre Freitas, Flavio Serafini, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Gustavo Tutuca, Capitão Paulo Teixeira, Eliomar Coelho, Renata Souza, Thiago Pampolha, Dionisio Lins, Val Ceasa, Carlos Macedo, Marcos Muller, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Delegado Carlos Augusto, Valdecy Da Saúde, Giovani Ratinho, Renato Cozzolino, Danniel Librelon

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei coloca em consonância a legislação estadual fluminense com os novos ordenamentos federais, o Decreto n. 9.918, de 18 de julho de 2019, que regulamentou o Art. 10-A da Lei nº 1.283 de 18 de dezembro de 1950, incluído pela Lei nº. 13.680 de 14 de junho de 2018, que promoveram adequação no processo de fiscalização dos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma animal, permitindo a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos estados e do Distrito Federal. A legislação federal definiu ainda que tais produtos, além do selo do serviço de inspeção oficial, serão identificados por selo único com a indicação ARTE.
A nova lei que estamos propondo insere a política de valorização da produção de queijos artesanais do Rio de Janeiro, que representa um importante componente da expressão cultural fluminense e de desenvolvimento econômico regional.Necessário se faz incentivar e sensibilizar os produtores rurais, estabelecer diretrizes para a produção artesanal, promover o desenvolvimento das regiões produtoras, gerar renda no meio rural e garantir a segurança alimentar da população. E que, para alcançar tais objetivos, é necessária uma legislação sanitária compatível com a realidade dos produtores de queijos artesanais, que permita que todas as variedades desses produtos sejam reconhecidas, valorizadas e protegidas. Por fim, este projeto de lei pretende promover a normatização dos queijos artesanais do Estado, inserir os produtores na formalidade, desenvolver de maneira sustentável e inovadora a cadeia produtiva e suas regiões produtoras, para fortalecer a economia e ampliar os mercados com a oferta de produtos seguros, que respeitem as tradições históricas, culturais e regionais fluminenses na produção artesanal, sem olvidar-se da responsabilidade social.
A presente proposição teve como base a Lei 23.167 de 18 de dezembro de 2018, do Estado de Minas Gerais.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20190300893AutorLUIZ PAULO, André Ceciliano, Lucinha, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Mônica Francisco, Subtenente Bernardo, Bebeto, Márcio Pacheco, Márcio Canella, Alexandre Freitas, Flavio Serafini, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Gustavo Tutuca, Capitão Paulo Teixeira, Eliomar Coelho, Renata Souza, Thiago Pampolha, Dionisio Lins, Val Ceasa, Carlos Macedo, Marcos Muller, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Delegado Carlos Augusto, Valdecy Da Saúde, Giovani Ratinho, Renato Cozzolino, Danniel Librelon
Protocolo006117Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 08/01/2019Despacho 08/01/2019
Publicação 08/02/2019Republicação 09/25/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Segurança Alimentar
05.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
06.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS QUEIJOS ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTANDO DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS QUEIJOS ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTANDO O ARTIGO 10-A DA LEI FEDERAL Nº 1.283 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950 E O DECRETO FEDERAL Nº 9.918 DE 18 DE JULHO DE 2019 => 20190300893 => {Constituição e Justiça Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira Economia Indústria e Comércio Segurança Alimentar Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }08/02/2019Luiz Paulo, André Ceciliano, Lucinha, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Mônica Francisco, Subtenente Bernardo, Bebeto, Márcio Pacheco, Márcio Canella, Alexandre Freitas, Flavio Serafini, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Gustavo Tutuca, Capitão Paulo Teixeira, Eliomar Coelho, Renata Souza, Thiago Pampolha, Dionisio Lins, Val Ceasa, Carlos Macedo, Marcos Muller, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Delegado Carlos Augusto, Valdecy Da Saúde, Giovani Ratinho, Renato Cozzolino, Danniel Librelon
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Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/28/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190300893 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 893/2019 => Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 07, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 17, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 40, 41, 46, 48, 49, 51, 52, 57 61 E 62;
FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 53 E 56;
FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 22 E 43;
FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 54; 02, 03, 04, 30 E 36; 13 E 37; 15 , 38 E 60; 16 E 39; 18 E 42; 20 E 45; 47, 50 e 58;
CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,
CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
10/07/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20190300893 => Lei 9059/202010/16/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20190300893 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Parcial => 10/21/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190300893 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos => Relator: MARCELO DINO => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição do Veto06/09/2021
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20190300893 => Veto Parcial => Encerrada sem debates06/09/2021
Unacceptable Icon Votação => 20190300893 => Veto Parcial => Rejeitado (a) (s)06/09/2021
Blue right arrow Icon Arquivo => 2019030089308/09/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300893 => Comissão de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira => Relator: JOÃO PEIXOTO => Proposição 20190300893 => Parecer: