PROJETO DE LEI2492/2020
Autor(es): Deputado FLAVIO SERAFINI


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Considerando a Legislação pertinente, a saber: Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Lei nº 7.713, de 22/12/1998 – Altera legislação do Imposto de Renda; Lei nº 8.112, de 11/12/1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais; Lei nº 8.213, de 24/7/1991 – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social; Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23/8/2001 – Relação de doenças graves que independem de carência para concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; Decreto-Lei Estadual nº 220, de 18 de julho de 1975 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, a presente propositura visa liberar do trabalho remoto os funcionários públicos estaduais de seus fazeres laborais, enquanto durar a pandemia ocasionada pela Covid-19, caso sejam responsáveis por pessoa com deficiência ou acometida de doença grave.


Durante o período de pandemia, as pessoas com deficiência ou que sejam acometidas de doenças graves não estão frequentando o meio escolar ou, ainda, sendo desaconselhado o suporte de cuidados de profissionais especializados (cuidadores de idosos, equipe de home care, etc.), devido ao risco de contágio da Covid-19 por parte do acesso às pessoas externas do ambiente doméstico. Dessa forma, os familiares que têm cuidado dessas pessoas em tempo integral.


Cabe ressaltar que no Brasil 45,6 milhões de pessoas declararam ter pelo menos um tipo de deficiência, seja visual, auditiva, motora ou mental/intelectual, representando cerca de 23,9% da população brasileira, de acordo com o último Censo promovido pelo Instituto Brasileiro de Estatística e Geografia (IBGE), em 2010. Ainda há as pessoas que são acometidas de doenças graves que também requerem cuidados especiais de seus familiares, como nas atividades da vida diária e/ou com cuidados médicos.

Perante o exposto e entendendo ser a matéria em apreço de inegável relevância
social, tenho convicção do apoio dos ilustres pares nesta Casa do Leis para a aprovação desta importante proposição.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20200302492AutorFLAVIO SERAFINI
Protocolo16608Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/30/2020Despacho 04/30/2020
Publicação 05/04/2020Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Pessoa com Deficiência
04.:Servidores Públicos
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2492/2020TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2492/2020

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2020030249220200302492
Two documents IconRed right arrow IconHide details for LIBERA DO TRABALHO REMOTO O FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE SEJA RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU ACLIBERA DO TRABALHO REMOTO O FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE SEJA RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU ACOMETIDA COM DOENÇA GRAVE, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO COVID-19. => 20200302492 => {Constituição e Justiça Saúde Pessoa com Deficiência Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }05/04/2020Flavio Serafini
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302492 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20200302492 => Parecer: Pela Legalidade com Emendas, concluindo por Substitutivo06/30/2020