PROJETO DE LEI2586/2020
Autor(es): Deputado MARCOS MULLER

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar parte dos equipamentos adquiridos em função do enfrentamento do Coronavírus - COVID-19, para serem doados e utilizados para reaparelhamento dos hospitais da Polícia Militar em todo o Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo Único: Entende-se como equipamentos todo o aparato médico utilizado para o enfrentamento da pandemia, tais como:
- Os equipamentos de Unidades de terapia intensiva, respiradores, máscaras, óculos, carrinhos de anestesia (que podem ser usados como respiradores), raios X digitais, aparelhos de ultrassonografia e de eletrocardiograma, camas, macas e outros.

Art. 2º – Os equipamentos utilizados para tratamento da pandemia posteriormente serão doados a unidade da Polícia Militar a que ficarem vinculados.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de calamidade na área da saúde em decorrência do Novo Coronavírus -COVID-19.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de maio de 2020.

MARCOS MULLER
DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

Trata-se de projeto de lei que visa autorizar o Poder Executivo a destinar uma parte dos equipamentos adquiridos para o aparelhamento dos hospitais da Polícia Militar em todo o Estado do Rio de Janeiro.

As principais funções da Polícia Militar na Saúde são:
I. Coordenar as Unidades de Saúde da PMERJ que hoje compreendem 2 Hospitais, 4 Policlínicas, localizadas nos bairros de Cascadura, Olaria, São João de Meriti e na Cidade de Campos dos Goitacazes e um Centro de Fisioterapia e Reabilitação;
II. Implementar políticas de saúde para o Sistema de Saúde da Polícia Militar;
III. Gerir junto ao Comandante Geral e ao Chefe do Estado Maior da Polícia Militar os recursos do Fuspom (Fundo de Saúde da Polícia Militar);
IV. Planejar junto ao Comando da Corporação o apoio de Resgate e Remoção nas ações de campo da tropa da PMERJ;
V. Planejar, implementar a assistência médica hospitalar aos Policiais Militares e seus dependentes diretos.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -SAMU (SAMU 192) tem como objetivo chegar precocemente à vítima após ter ocorrido alguma situação de urgência ou emergência que possa levar a sofrimento, a sequelas ou mesmo à morte. Com o avanço da pandemia do Novo Coronavírus e o agravamento rápido da doença, os casos têm crescido no Estado do Rio de Janeiro, conforme noticiado em vários veículos de comunicação.

O trabalho policial militar é considerado extremamente desgastante, sendo caracterizado por constante exposição ao perigo, violência e riscos iminentes, horários de trabalho noturno, horários irregulares para alimentação, exposição constante ao sol, chuva e vento, períodos longos em posição ortostática (em pé), podendo acarretar sobrecarga física e emocional ao profissional, tendo inclusive repercussões na sua vida familiar, na sua qualidade de vida, nas relações sociais que estabelece e na sua saúde.

Os equipamentos serão de grande ajuda para o tratamento dos Policias acometidos pela doença além de tratar também seus familiares, diminuindo as filas em busca de leitos nos hospitais do Estado.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302586AutorMARCOS MULLER
Protocolo17317Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/12/2020Despacho 05/12/2020
Publicação 05/13/2020Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DESTINA PARTE DOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS COVID-19 E DESTINA PARTE DOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200302586 => {Constituição e Justiça Saúde Segurança Pública e Assuntos de Polícia Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }05/13/2020Marcos Muller
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302586 => MARCOS MULLER => A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.05/15/2020
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302586 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20200302586 => Parecer: Pela Anexação06/10/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302586 => Proposição => 20200302586 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora06/18/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302586 => Movimentação => => Encaminhado ao DACP. Em 25/06/2020.06/25/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Alerj => 20200302586 => Destino: Presidente da Alerj => Anexação => 06/26/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302586 => Proposição => oficio ccj 248/2020 => A imprimir. Faça-se a anexação ao PL 2446/2020. Em 25/06/2020.06/26/2020