PROJETO DE LEI2080/2020
Autor(es): Deputado CAPITAO PAULO TEIXEIRA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica suspensa a cobrança das faturas emitidas pelas empresas operadoras de telefonia e internet fixa e móvel, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar a Situação de Emergência em Saúde no Estado do Rio de Janeiro, instituída pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.

Parágrafo único - As faturas que ficarem pendentes no período especificado por esta Lei serão quitadas pelos usuários, em até 10 (dez) parcelas iguais, isentas de qualquer acréscimo.

Art. 2º - Ficam as empresas de que trata esta Lei proibidas de interromper os serviços prestados aos clientes, de forma total ou parcial, sob qualquer pretexto, enquanto permanecer em vigor o Estado de Emergência de que trata o Artigo 1º.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.



Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA

JUSTIFICATIVA

Da mesma forma que o fornecimento de água, esgoto, luz e gás são definidos como essenciais, a telefonia e a internet representam hoje serviços indispensáveis, no dia a dia de todas as camadas da população. Principalmente em tempos de afastamento social e quarentenas, a interrupção de tais serviços provoca grandes danos, já que de nada adianta a população contar com a disponibilização gratuita de sites, filmes e diversos dispositivos digitais que estão sendo ofertados para minimizar a grave situação imposta pela pandemia o coronavírus, se as pessoas não tiverem a garantia de continuidade do acesso à internet fixa e móvel. O próprio presidente Jair Bolsonaro, no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, definiu as telecomunicações e a internet como “serviços públicos indispensáveis”.
Diante do exposto, solicito aos meus pares a aprovação deste projeto de lei, que visa a suspensão da cobrança das faturas emitidas pelas empresas operadoras de telefonia e internet fixa e móvel, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar a Situação de Emergência em Saúde no Estado do Rio de Janeiro, reconhecida pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302080AutorCAPITAO PAULO TEIXEIRA
Protocolo14802Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/24/2020Despacho 03/24/2020
Publicação 03/25/2020Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2020030208020200302080
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS FATURAS DE SERVIÇOS DAS EMPRESAS OPERADORAS DE TELEFONIA E INTERNET FDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS FATURAS DE SERVIÇOS DAS EMPRESAS OPERADORAS DE TELEFONIA E INTERNET FIXA E MÓVEL, ENQUANTO VIGORAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020. => 20200302080 => {Constituição e Justiça Saúde Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }03/25/2020Capitao Paulo Teixeira
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302080 => CAPITÃO PAULO TEIXEIRA => A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.04/01/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302080 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: JORGE FELIPPE NETO => Proposição 20200302080 => Parecer: Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes05/19/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302080 => Proposição => 20200302080 => Encminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora05/19/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Alerj => 20200302080 => Destino: Presidente da Alerj => Prejudicabilidade => 05/29/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302080 => Proposição => oficio ccj 084/2020 => Deferido. A imprimir. Em 28/05/2020.05/29/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302080 => Proposição => => A Imprimir. Ao Arquivo, Despacho => 20200302080 => Proposição => => no termo do § 2 do art. 143 do Regimento Interno. Em, Despacho => 20200302080 => Proposição => => 30/06/2020.07/01/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030208009/25/2020