PROJETO DE LEI154/2019
Autor(es): Deputado GUSTAVO TUTUCA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Fica alterada a ementa da lei n.º 5.530/2009, que passa ter a seguinte redação:

EMENTA: DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE APENADOS E DOS AGRESSORES OBRIGADOS A CUMPRIR MEDIDAS PROTETIVAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 2º Fica alterado o artigo 1º da lei n.º 5.530/2009, que passa ter a seguinte redação:

Art. 1º Os apenados submetidos ao cumprimento de pena nos regimes aberto e semi-aberto, quando em atividades fora do estabelecimento prisional, e os agressores obrigados a cumprir medidas protetivas, nos termos da Lei federal n.º11.340, de 07 de agosto de 2006, serão monitorados por equipamentos de rastreamento eletrônico.

Art. 3º. Inclua o § 5º no artigo 2º da lei n.º 5.530/2009, com a seguinte redação:

Art. 2º - (...)
(...)
§5º.Quando detectada a aproximação do agressor cumpridor da medida protetiva de urgência, nos termos da Lei Federal n.º 11.340/2006, na limite fixado como distância mínima, ou em local determinado como vedada a frequência, será enviado de imediato um sinal sonoro a agredida e para a Delegacia de Atendimento a Mulher – DEAM, ou na sua ausência para a delegacia responsável pelo acompanhamento do caso.

Art. 4º. Inclua-se o artigo com a seguinte redação à lei n.º 5.530/2009:

Art. Os equipamentos eletrônicos de monitoriameto do agressor, cumpridor de medida protetiva de urgência deverão ter um dispositivo de comunicação com um outro equipamento eletrônico que ficará na posse da agredida para que seja emitido o sinal sonoro de que trata o § 5 do artigo 2º desta lei.

Art. 5º. Inclua-se parágrafo ao artigo 2º da lei n.º5.530/2009, com a seguinte redação:

Art.2º
(...)
§ º. A aquisição e manutenção do equipamento eletrônico de monitoramento do agressor e o dispositivo de comunicação que ficará com a agredida serão custeados integramente única e exclusivamente pelo agressor.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro, de 2019.

Gustavo Tutuca
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O Estado do Rio de Janeiro deve começar a utilizar a tecnologia a favor das nossas mulheres, como o uso de Tornozeleiras eletrônicas, botões com tecnologias sofisticadas e até aplicativos de celulares já vêm contribuindo com o Judiciário para salvar a vida de mulheres vítimas de violência doméstica em alguns Estados Brasileiros.

Esses dispositivos ajudam a evitar novas agressões, aumentam o sentimento de segurança das mulheres, reduzem as ocorrências letais e permitem a prisão em flagrante dos agressores.

Para tanto apresento o presente projeto de lei que objetiva alterar a lei estadual vigente n. º 5.530, de 02 de setembro de 2009, que dispõe sobre o monitoramento eletrônico de apenados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para incluir os agressores em cumprimento das medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei federal n.º11.340, de 07 de agosto de 2006, no monitoramento por equipamento de rastreamento eletrônicos.


Legislação Citada

LEI Nº 5530, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE APENADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os apenados submetidos ao cumprimento de pena nos regimes aberto e semi-aberto, quando em atividades fora do estabelecimento prisional, serão monitorados por equipamentos de rastreamento eletrônico.
Art. 2º O rastreamento eletrônico será feito por meio de bracelete, tornozeleira ou chip subcutâneo, conforme a disponibilidade do sistema prisional.
* Art. 2º - O rastreamento eletrônico será feito por meio de bracelete, tornozeleira ou chip subcutâneo, conforme a disponibilidade do sistema prisional, sendo que, de acordo com o art. 1º desta Lei, poderá o apenado optar pela compra de sua tornozeleira, de acordo com os parâmetros legais.
§1º - Salvo nos casos em que o apenado faça jus à gratuidade de justiça e na eventualidade de o Estado não dispor dos equipamentos de que trata o caput, o Juízo da Execução Penal poderá deferir fundamentadamente sua compra pelo apenado.
§2º - O equipamento comprado na forma do §1º deverá ser compatível com o sistema de monitoramento utilizado pelo Estado.
§3º - Cessando a necessidade de monitoração, faculta-se ao monitorado doar o equipamento ao Estado.
§4° - A manutenção da tornozeleira será custeada integralmente pelo apenado, ressalvado o disposto no § 1°do artigo 2°.
* Nova redação dada pela Lei 7499/2016.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
* Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
* Nova redação dada pela Lei 7499/2016.
Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.
SERGIO CABRAL
Governador

Lei Federal lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
EMENTA: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
(...)
Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
§ 1o As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.
§ 2o Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.
§ 3o Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
§ 4o Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).


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Informações Básicas

Código20190300154AutorGUSTAVO TUTUCA
Protocolo001057Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 02/26/2019Despacho 02/26/2019
Publicação 02/27/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos da Mulher
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Blue right arrow Icon Ofício Origem: Alerj => 20190300154 => Destino: Presidente da Alerj => Anexação => 10/10/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20190300154 => Proposição => oficio ccj n 084/2019 => A imprimir. Faça-se a anexação ao PL 1054/2015. Em 09/10/2019.10/10/2019