PROJETO DE LEI2055/2020
Autor(es): Deputada MONICA FRANCISCO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prover renda mínima emergencial a trabalhadoras e trabalhadores informais e desempregados, residentes no Estado do Rio de Janeiro, em casos de emergência ou calamidade pública oficialmente decretados.
§1°. As condições para recebimento da renda mínima emergencial, mediante cadastro on line, serão definidas em regulamento;
§2°. O cadastramento on line para recebimento da renda mínima poderá ser realizado através da cooperação entre o Poder Executivo Estadual e os Municípios do Estado do Rio de Janeiro e do acesso ao Número de Identificação Social (NIS), assim como a cadastro de programas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
§3º: A renda mínima emergencial de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo vigente à época, devendo ser assegurada aos beneficiários, com periodicidade mensal, enquanto perdurarem as consequências do estado de emergência ou calamidade oficialmente decretado

Art. 2º: As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, conforme disposto no inciso VI do artigo 3º da Lei nº 4056/02, de 30 de dezembro de 2002;

Art. 3º: O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de março de 2020.



MÔNICA FRANCISCO
DEPUTADA ESTADUAL - PSOL

JUSTIFICATIVA

A grave situação de emergência sanitária que atingiu nosso país com a pandemia da COVID-19 impactará de maneira drástica o setor econômico, sendo ainda mais severa com os setores e as/os trabalhadoras/es mais precarizadas/os. Diante desta grave situação de emergência tornada oficial através do Decreto Estadual nº 46.973/20 no Estado do Rio de Janeiro. O presente projeto visa subsidiar as trabalhadoras e trabalhadores do setor informal e desempregados que diante das medidas de contenção e isolamento social previstas no Decreto aqui mencionado estão sem possibilidade de renda ou de tentativa de busca por um novo emprego. No Estado do Rio de Janeiro, a taxa de informalidade atingiu 37,5% e a de desemprego 13,7% no 4 semestre de 2019 (PNAD).

Entre estas trabalhadoras e trabalhadores, encontram-se uma das categorias mais precarizadas de nosso país as trabalhadoras domésticas, formada majoritariamente por mulheres negras diante da herança colonial e patriarcal, e com alto índice de informalidade cerca de 28% no país. É preciso garantir o direito a quarentena destas trabalhadoras que trabalham em regime de diaristas, só tendo acesso a renda quando executam as faxinas e ou outros serviços domésticos para outras famílias.

Outra categoria que é visível em nossa cidades, são as e os vendedores/as ambulantes, que lutam dia a dia por seu sustento Em nota o Movimento Unificado dos Camelôs afirma “Há cinco anos, a organização StreetNet estimava cerca de 60 mil camelôs na cidade. Com o crescente desemprego, o número de pessoas trabalhando nas ruas cresceu exponencialmente, mas a sobrevivência de suas famílias está em risco com a expansão do coronavírus e o esvaziamento das ruas.”

Sendo necessário atenção especial para os os impactos econômicos e sociais desta situação excepcional que estamos enfrentando para estas categorias que não tem nenhuma proteção trabalhista.


Por tudo isso, o presente Projeto de Lei prevê uma renda uma renda mínima emergencial a trabalhadoras e trabalhadores informais e desempregados radicados no Estado do Rio de Janeiro, em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados.



Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302055AutorMONICA FRANCISCO
Protocolo14773Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/24/2020Despacho 03/24/2020
Publicação 03/25/2020Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302055 => MÔNICA FRANCISCO => A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.03/26/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302055 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MAX LEMOS => Proposição 20200302055 => Parecer: Pela Anexação05/26/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Alerj => 20200302055 => Destino: Presidente da Alerj => Anexação =>