PROJETO DE LEI2206/2020
Autor(es): Deputada MONICA FRANCISCO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado a promover editais de apoio aos trabalhadores que, direta ou indiretamente, foram financeiramente afetados pela suspensão dos movimentos culturais e musicais de caráter popular nas favelas e periferias do Estado do Rio de Janeiro, como o baile funk, a batalha e a roda de rima e o sarau de poesia, durante a vigência do estado de emergência em razão da epidemia do COVID-19.

Art. 2º. Para os efeitos do disposto na presente Lei, considera-se:
I; Trabalhadores diretamente afetados os artistas e profissionais que produzem as manifestações culturais e musicais de caráter popular;
II. Trabalhadores indiretamente afetados os comerciantes e prestadores de serviços locais das favelas e periferias onde são realizadas as manifestações culturais e musicais de caráter popular.

Art. 3º. Os editais de apoio terão como objeto a seleção, mediante inscrição on line, individual ou coletiva, de conteúdos artísticos, culturais ou profissionalizantes no formato digital, respeitando as medidas restritivas de prevenção ao novo coronavírus (Covid-19).
§1º. O edital se destinará prioritariamente às iniciativas que reforcem a identidade e memória local, prestigiando suas referências orais e históricas, resgatando os saberes populares;
§2º. Os conteúdos digitais selecionados serão divulgados nas redes sociais da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.

Art. 4º. A inscrição e seleção para acesso aos editais de apoio serão promovidas pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e do Conselho Estadual de Cultura.

Art. 5º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 31 de março de 2020.


MÔNICA FRANCISCO
DEPUTADA ESTADUAL - PSOL

JUSTIFICATIVA

Considerando a Portaria nº 188, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infeccção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCOV).


Considerando o Decreto nº 46.973/2020, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19).


Considerando o Decreto nº 46.984/2020, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que decreta o Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.


Considerando as medidas temporárias decretadas para o enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) através do Decreto nº 46.970/2020, impondo uma quarentena no intuito de amenizar a grave crise sanitário que assola a humanidade, para evitar a disseminação do Covid-19. Considerando ainda, gerará impactos econômicos e sociais em nosso Estado, que serão sentidos sobretudo nas regiões mais pobres e vulnerabilizadas.


Considerando que neste territórios concentra-se um grande contingente de Produtores Culturais, Mc’s do Funk, DJ’s, Equipes de Som e Poetas, que produz cultura para uma parcela de nossa juventude. Sendo toda essa rede impactada pelas acertadas medidas de quarentena.


Considerando que o Funk, as Rodas de Rimas e outras manifestações culturais produzidas nas favelas e periferias movimentam uma economia informal, presentes nas barraquinhas de cachorro-quente, na carrocinha de pipoca, na cabelereiro, na manicure e em tantas outras atividades. nestes territórios, que garantem trabalho e renda a diversas famílias.


Considerando ainda que uma enorme juventude tem sua principal fonte de entretenimento e diversão as ações culturais produzidas e realizadas nas favelas. E que serão impossível de serem realizadas pelo plano de contenção do COVID-19.


Considerando a necessidade de dar respostas concretas para a vida, saúde mental e financeiras desses cidadão, a ALERJ autoriza o Poder Executivo a realizar o seguinte Edital: Cultura, Juventude e Economia das Favelas e Periferias.


Tal Edital visa fomentar e difundir as diferentes ações culturais e econômicas produzidas nas favelas e periferias de nosso Estado, via internet. E, se justifica como uma alternativa à difusão cultural e a manutenção das atividades econômicas provenientes destes territórios.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302206AutorMONICA FRANCISCO
Protocolo15284Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/31/2020Despacho 03/31/2020
Publicação 04/01/2020Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
04.:Cultura
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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