PROJETO DE LEI2205/2020
Autor(es): Deputada MONICA FRANCISCO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prover renda mínima emergencial a produtores de economia solidária, dispensado o cadastramento no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos (CADSOL), residentes no Estado do Rio de Janeiro, em casos de emergência ou calamidade pública oficialmente decretados.
§1º. Para os efeitos desta Lei, são considerados produtores de economia solidária aqueles que mantenham empreendimentos econômicos solidários como definidos nos artigos 5º e 6º da Lei 8.351, de 01 de abril de 2019.
§2°. O cadastramento para recebimento da renda mínima emergencial será realizado mediante cadastro on line;
§3º. A comprovação da aptidão dos empreendedores solidários será realizada através de declaração emitida pelos órgãos colegiados estaduais e municipais vinculados ao tema, entidades e organizações intermediárias da sociedade civil cuja finalidade seja o apoio e fomento à Política Estadual de Economia Solidária e Órgãos do Governo, estaduais ou municipais, que fomentem a economia solidária;
§4º. A renda mínima emergencial de que trata o caput será de será de R$ 619 (seiscentos e dezenove reais), devendo ser assegurada aos beneficiários, com periodicidade mensal, enquanto perdurarem as consequências do estado de emergência ou calamidade oficialmente decretado.

Art. 2º: As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta da dotação orçamentária do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, conforme disposto no inciso VI do artigo 3º da Lei nº 4056/02, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 31 de março de 2020.


MÔNICA FRANCISCO
DEPUTADA ESTADUAL - PSOL

JUSTIFICATIVA

A necessidade de que o Estado provenha uma renda mínima emergencial para empreendedores da economia popular solidária, impedidos de comercializar sua produção em razão das medidas de contenção e isolamento social em função do decreto 46.973/20, foi reconhecida nesta casa com a aprovação da Lei n° 8.772 de 23 de março de 2020.

Assim, a presente proposta surge da preocupação de Entidades de Apoio e Fomentos de Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro de que trabalhadoras e trabalhadores da Economia Solidária que não estejam registrados no CADSOL (Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários e Comércio Justo) também possam ter acesso a renda mínima emergencial. Considerando ainda a emergência imposta pela conjuntura, indicamos outras instâncias e formas de reconhecimento de empreendimentos solidários para como forma de ampliar o subsídio a este importante setor econômico e social de nosso Estado.

Legislação Citada

LEI Nº 8351, DE 01 DE ABRIL DE 2019.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Art. 5º Consideram-se empreendimentos econômicos solidários aquelas organizações coletivas de caráter associativo e suprafamiliares, que realizarem atividades econômicas permanentes, cujos participantes são trabalhadores e trabalhadoras do meio urbano ou rural e exercem democraticamente a gestão das atividades e a alocação dos resultados.


Art. 6º Os empreendimentos econômicos solidários são aqueles que possuem concomitantemente as seguintes características:


I - ser uma organização coletiva e democrática, singular ou complexa, cujos participantes ou sócios são trabalhadores e trabalhadoras do meio urbano ou rural;


II - exercer atividades de natureza econômica em razão primordial de sua existência;


III - ser uma organização autogestionária, cujos participantes ou associados exerçam coletivamente a gestão das atividades econômicas e a decisão sobre a partilha dos seus resultados, através da administração transparente e democrática, soberania assemblear e singularidade de voto dos sócios, conforme dispuser o seu estatuto ou regimento interno;


IV - ter seus associados direta ou preponderantemente envolvidos na consecução de seu objetivo social;


V - distribuir os resultados financeiros da atividade econômica de acordo com a deliberação de seus associados, considerando as operações econômicas realizadas pelo coletivo;


VI - realizar pelo menos uma reunião ou assembleia trimestral para deliberação de questões relativas à organização das atividades realizadas pelo empreendimento; e


VII - destinar parte de seu resultado operacional liquido para auxiliar outros empreendimentos equivalentes que estejam em situação precária de constituição ou consolidação, no desenvolvimento comunitário e para a formação política, econômica e social dos seus integrantes.


§ 1º Para efeitos desta Lei, os empreendimentos econômicos solidários podem assumir diferentes formas societárias, desde que contemplem as características elencadas neste artigo.


§ 2º Não serão considerados empreendimentos econômicos solidários aqueles cujo objeto social seja a intermediação de mão de obra subordinada ou cuja gestão e resultados não sejam compartilhados de forma justa entre seus empreendimentos.



LEI Nº 4056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO EXERCÍCIO DE 2003, O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, EM OBEDIÊNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL NACIONAL Nº 31, DE 14/12/2000, QUE ALTEROU O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO O ARTIGO 82 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA.

Art. 3° Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverão ser aplicados prioritariamente, observadas as necessidades do interior do estado, nas seguintes ações:


VI - apoio em situações de emergência e calamidade pública.



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Informações Básicas

Código20200302205AutorMONICA FRANCISCO
Protocolo15283Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/31/2020Despacho 03/31/2020
Publicação 04/01/2020Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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