PROJETO DE LEI2298/2020
Autor(es): Deputado SUBTENENTE BERNARDO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - As parcelas referentes aos empréstimos celebrados com base na Lei 10.820/2003 ou empréstimos consignados de qualquer forma, terão sua cobrança e desconto suspensos, vedada a posterior incidência de juros, multa ou qualquer forma de atualização, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo Corona Vírus (COVID-19), estabelecido no Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2020





DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO
Líder do PROS

JUSTIFICATIVA

Para fins de enfrentamento das repercussões socioeconômicas atinentes à pandemia provocada pela COVID-19, uma série de ações vem sendo implementadas para preservar empregos e manter algum nível de atividade econômica. No Brasil, existem mais de 30 milhões de aposentados com empréstimos consignados, cujo volume de recursos é superior a R$ 4 bilhões de reais.

Adicionalmente a isso, muitos servidores públicos também fazem uso dessa modalidade de mútuo, sendo que, a suspensão do pagamento enquanto durar a calamidade pública, poderia ser facultado à essas famílias acesso a recurso extraordinário para fazer frente à excepcionalidade histórica enfrentada pelo Brasil, sem que as entidades financeiras experimentem prejuízos, já que o pagamento será retomado finda a situação de calamidade.

Legislação Citada

LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.

https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2003/lei-10820-17-dezembro-2003-497441-publicacaooriginal-1-pl.html



DECRETO Nº 46.984, DE 20 DE MARÇO DE 2020
http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/content/conn/UCMServer/path/Contribution%20Folders/site_fazenda/Subportais/PortalGestaoPessoas/Legisla%C3%A7%C3%B5es%20SILEP/Legisla%C3%A7%C3%B5es/2020/Decretos/DECRETO%20N%C2%BA%2046.984%20DE%2020%20DE%20MAR%C3%87O%20DE%202020_DECRETA%20CALAMIDADE%20P%C3%9ABLICA%20NO%20ERJ%20%281%29.pdf?lve

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Informações Básicas

Código20200302298AutorSUBTENENTE BERNARDO
Protocolo15663Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/07/2020Despacho 04/07/2020
Publicação 04/08/2020Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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MENSAIS DOS EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS
COM BASE NA LEI Nº 10.820/2004, NA
FORMA QUE MENCIONA. => 20200302298 => {Constituição e Justiça Saúde Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }
04/08/2020Subtenente Bernardo
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302298 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁCIO PACHECO => Proposição 20200302298 => Parecer: RETIRADO EM DEFINITIVO