PROJETO DE LEI2060/2020
Autor(es): Deputada MONICA FRANCISCO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a priorizar os medicamentos para doenças crônicas (HIV, Diabetes, Asma e Hipertensão) e de combate ao Câncer, no abastecimento de hospitais, clínicas, unidades de saúde e farmácias populares, durante a vigência do estado de emergência em razão da pandemia do COVID-19.


Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de março de 2020.


MÔNICA FRANCISCO
DEPUTADA ESTADUAL - PSOL

JUSTIFICATIVA

Tendo ciência dos desafios vividos pelas pessoas portadoras de doenças crônicas, principalmente num contexto onde essas doenças podem se tornar um agravante à infecção causada pelo novo coronavírus, é importante priorizar o abastecimento das medicações usadas para o enfrentamento à essas doenças. Pessoas com doenças crônicas estão entre o grupo de risco da COVID-19, portanto é preciso garantir a medicação básica a que essas pessoas têm direito, a fim de minimizar todos os impactos do novo coronavírus na vida e no estado de saúde destes grupos.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302060AutorMONICA FRANCISCO
Protocolo14779Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/24/2020Despacho 03/24/2020
Publicação 03/25/2020Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E ABASTECIMENTO DE MEDICAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE A VIGÊNCIA DODISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E ABASTECIMENTO DE MEDICAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19 => 20200302060 => {Constituição e Justiça Saúde Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }03/25/2020Monica Francisco
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302060 => MÔNICA FRANCISCO => A imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.03/26/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302060 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20200302060 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda 04/08/2020