PROJETO DE LEI3105/2020
Autor(es): Deputada MÔNICA FRANCISCO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. O Poder Executivo implementará medidas de proteção à saúde integral de lésbicas, bissexuais e transexuais no Sistema de Saúde, público e privado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando desenvolver e implementar protocolos de atendimento, exames e ações de prevenção.

Art. 2º. As medidas de proteção à saúde integral de lésbicas, bissexuais e transexuais tem por objetivos:
I. Construir mecanismos e ações intersetoriais de promoção da equidade no sistema de saúde, atendendo as demandas e necessidades específicas e observando as condicionantes sociais da saúde, visando a consolidação do Sistema Único como universal, integral e equitativo;
II. Ampliar o acesso aos serviços de saúde, garantindo as usuárias o respeito e a prestação de atendimento com qualidade e capacidade de resolução das suas demandas e necessidades, visando eliminar o preconceito e a discriminação, promover o respeito e o direito à intimidade e à individualidade;
III. Ampliar o acesso às informações, campanhas e estratégias da Política de Educação Permanente em Saúde, bem como desenvolver a coleta, o processamento e a análise de dados específicos, observando os condicionantes sociais da saúde e promovendo o monitoramento e a difusão dos respectivos indicadores;
IV. Promover a formação e qualificação dos trabalhadores da rede de saúde para o cuidado integral da população, com a sensibilização a respeito dos direitos das pessoas lésbicas, bissexuais e transexuais, bem como a inclusão dos temas transversais nos currículos e materiais didáticos usados nos processos de educação permanente.

Art. 3º . O acesso, atendimento e consulta em todas as unidades de saúde, públicas e particulares, deverão ser garantidos com equidade a todas as usuárias dos serviços, devendo ser eliminada a discriminação e o preconceito institucional, bem como respeitada as particularidades e individualidade de cada paciente.
Parágrafo Único. Os atendimentos e consultas deverão observar normas e protocolos específicos para lésbicas, bissexuais e transexuais, devendo ser construídos com a participação das Universidades Públicas, Organizações da Sociedade Civil, Conselhos Estaduais, bem como demais órgãos/entidades públicos com notória atuação na promoção da saúde integral da mulher.

Art. 4º. O Poder Executivo deverá garantir os equipamentos necessários para a prestação adequada do serviço de saúde e atenção às especificidades da população, garantindo e disponibilizando procedimentos, práticas e instrumentos que impliquem maior segurança e conforto, bem como respeito à individualidade e intimidade das usuárias, visando a humanização do atendimento e do acolhimento.
Parágrafo Único. As unidades de saúde deverão dispensar especial atenção aos atendimentos de ginecologia e obstetrícia, incluindo a disponibilização de espéculos de tamanho pequeno (PP e P).

Art. 5º. O Poder Executivo deverá promover a manutenção e o fortalecimento de ações de prevenção das doenças sexualmente transmissíveis e AIDS, ficando autorizado a ministrar a vacinação contra o HPV de forma gratuita a todas as pessoas maiores de idade.

Art. 6º . O Poder Executivo deverá implementar campanhas e estratégias permanentes da Política de Educação em Saúde, a fim de promover e garantir o acesso à informação e à conscientização sobre atenção integral à saúde, o funcionamento das unidades, os procedimentos, práticas e equipamentos disponibilizados, bem como a importância da realização de exames e consultas periódicas para prevenção e redução dos riscos e danos à saúde, especialmente os decorrentes das doenças sexualmente transmissíveis (DSTs).
Parágrafo Único. Os conteúdos e documentos construídos deverão estar disponíveis para acesso de qualquer interessada/o através da publicação no Diário Oficial do Executivo e no sítio do Governo do Estado.

Art. 7º . O Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Saúde (SES), deverá promover oficinas gratuitas de formação e qualificação permanente dos trabalhadores e das trabalhadoras dos serviços de saúde, com a inclusão dos temas transversais à saúde de lésbicas, bisexuais e transexuais nos currículos e materiais didáticos utilizados, visando a melhor prestação do serviço, bem como a realização adequada das consultas e dos exames, especialmente nas áreas de ginecologia e obstetrícia.

Art. 8º. Os dados específicos sobre a saúde de lésbicas, bissexuais e transexuais deverão ser tabulados e analisados, devendo considerar as condicionantes sociais da saúde, bem como observar uma codificação própria e padronizada da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo Único. Os dados coletados deverão ser centralizados e disponibilizados para acesso de qualquer interessada/o através de publicação no Diário Oficial do Executivo e no sítio do Governo do Estado, não podendo ter periodicidade superior a doze meses.

Art. 9º. O Poder Executivo poderá firmar convênio com Universidades Públicas, Organizações da Sociedade Civil, bem como demais orgãos/entidades públicos com notória atuação na promoção da saúde integral da mulher, bem como na garantia dos direitos sexuais e reprodutivos.

Art. 10º . As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020.






MÔNICA FRANCISCO
Deputada Estadual - PSOL

JUSTIFICATIVA

O direito à saúde é uma garantia fundamental assegurada constitucionalmente, abrangendo o acesso ao planejamento e assistência, além do acesso universal e igualitário às ações e serviços, sendo necessária a articulação interfederativa para o provimento das condições indispensáveis ao seu pleno exercício, como disposto no art. 2 da Lei n° 8.080/1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS).

De tal forma que é central considerar os determinantes sociais da saúde visando a redução das desigualdades e a promoção da equidade, devendo ser enfrentada a discriminação por orientação sexual e por identidade de gênero, que gera sofrimento e estigmatização de algumas populações, conforme as determinações da Política Nacional de Saúde Integral LGBT, aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde (CSN) através da Portaria nº 2.836/2011; e o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos, aprovado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos em 2009. Não obstante, o Plano Nacional de Saúde (2020-2023) destaca que uma das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde para elaboração do orçamento e dos planos de saúde deve ser a garantia da atenção integral à saúde às diversas populações, dentre elas a população LGBT.

Segundo o Plano Nacional, a implantação de ações de prevenção à discriminação contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais nos serviços de atendimento de saúde é fundamental, devendo ser um compromisso ético-político para todos os órgãos do SUS, bem como de seus gestores, conselheiros, técnicos e trabalhadores, ressaltando que o acesso à saúde é uma garantia de todas e todos, devendo ser respeitadas as especificidades de gênero, raça/etnia, geração, orientação e práticas afetivas e sexuais. Portanto, sendo necessária a implementação de ações e políticas de atenção especial à essa população, observando-se suas necessidades.

Não obstante, o Plano Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (2020-2023) ressalta a equidade como princípio estruturante do SUS, o ue exige a construção de estratégias e ações diversas e específicas para os grupos que sofram dificuldade de acesso e acolhimento nos serviços de saúde. De tal forma que exige a construção de políticas e ações afirmativas específicas para concretização do direito à saúde, sendo fundamental a construção de espaços de escuta ativa dessa população, bem como a criação de Comitês e Grupos de Trabalho visando a
articulação dos movimentos sociais e da sociedade civil com os trabalhadores da saúde. Por fim, ainda ressalta que a população LGBT é um dos grupos-alvo dessas ações específicas, devendo-se fortalecer as estratégias de Educação Popular em Saúde, divulgação de informações qualificadas e capacitação da rede de saúde.

Nesse sentido, a presente proposição visa instituir medidas e ações visando a promoção e prevenção à saúde, além da qualificação da informação sobre a população LGBT, bem como fortalecer os equipamentos de saúde e o acesso à um serviço que respeite as individualidades e enfrente os preconceitos e discriminações que vulnerabilizam este grupo, garantindo a cidadania e a dignidade, nos termos dos direitos fundamentais garantidos constitucionalmente.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200303105AutorMÔNICA FRANCISCO
Protocolo22011Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 09/08/2020Despacho 09/08/2020
Publicação 09/09/2020Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional
04.:Defesa dos Direitos da Mulher
05.:Ciência e Tecnologia
06.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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