INDICAÇÃO LEGISLATIVA116/2019


Autor(es): Deputado CAPITAO NELSON

Apresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei, de acordo com o seguinte texto:

ANTEPROJETO DE LEI

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:
Art. 1º Fica implantado um novo Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no Município de São Gonçalo.

Parágrafo único. O Batalhão mencionado no caput deste artigo terá sede na Rua Oliveira Botelho, 1677 - Neves, São Gonçalo - RJ, onde estava localizada a sede da Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Poder Executivo realocará a Sede da Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em novo endereço.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão às expensas de dotações próprias destinadas à Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2019.


Deputado Estadual

Capitão Nelson



JUSTIFICATIVA

Trata-se de Indicação Legislativa “DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO”.

Considerando:

- Que o Município de São Gonçalo possui extensão territorial de 249Km² e população estimada de 1.077,687 habitantes (IBGE-2018);

- Que o único Batalhão de Polícia Militar no Município, o 7º Batalhão de Polícia Militar, tem efetivo total de 812 policiais, sendo 633 aptos para o exercício de policiamento ostensivo;

- Que o Município tem uma média de 1 policial para cada 1.702 habitantes, índice muito abaixo do recomendado pela ONU que é de 1 policial para cada 450 habitantes;

- Os altos índices de violência, bem como as muitas localidades "controladas" por facções criminosas no Município;

- Que a atual sede da Corregedoria da Polícia Militar abrigou o 11º Batalhão da Polícia Militar até o ano de 1985, estando suas instalações preparadas para receber um novo batalhão sem grandes investimentos;

- Que nos últimos anos o Município perdeu três importantes unidades militares (o 11º BPM, 3º Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro e o Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente - BPFMA); e embora de o 3º BI e o BPFMA não realizassem policiamento ostensivo, o fluxo de militares e viaturas contribuíam para a sensação de segurança nas regiões;

- Que o novo Batalhão da Polícia teria acesso próximo a Rodovia BR-101, também conhecida como Rodovia Niterói x Manilha, importante via de acesso a diversos bairros do Município, bem como a principal via de acesso para a Região dos Lagos, que vem sofrendo com o crescente índice de roubos de veículos e de cargas;

- Que o novo batalhão teria as áreas de atuação da 72ª e 73ª DPs e o 7º Batalhão de Polícia Militar atuaria nas áreas da 74ª e 75ª DPs.

Isto posto, visando combater a violência e o tráfico de drogas no Município de São Gonçalo, encaminho a presente Indicação Legislativa para apreciação por Vossa Excelência.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190600116AutorCAPITAO NELSON
Protocolo006580Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada
    08/08/2019
Despacho
    08/08/2019
Publicação
    08/09/2019
Republicação
Comissões a serem distribuidas

01.:Indicações Legislativas


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