PROJETO DE LEI2521/2020
Autor(es): Deputada MÔNICA FRANCISCO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1°. Institui o Programa Emergencial de Promoção à Saúde integral em Regiões Rurais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro durante a vigência da situação de emergência em saúde pública, com o objetivo de promover a prevenção e o enfrentamento do coronavírus (COVID-19).
Parágrafo Único. O Programa de Promoção à Saúde Integral em Regiões Rurais poderá ser convertido em política permanente de saúde pública, com a participação das instituições da sociedade civil, das universidades públicas e dos órgãos colegiados estaduais vinculados ao tema.

Art. 2º. O Programa tem por objetivos:


I. Promover a construção de unidades de atenção básica nas regiões rurais, mediante cooperação com os entes públicos municipais, através de seus órgãos competentes;


II. Desenvolver campanhas de vacinação da população rural contra as formas de gripe e demais doenças infecto-contagiosas, incluindo a vacinação em domicílio através de postos volantes;


III. Fortalecer os entes públicos municipais para o monitoramento da propagação do COVID-19, com o objetivo de isolar os casos suspeitos e promover a notificação das autoridades competentes através dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;


IV. Desenvolver unidades básicas ou hospitais de referência para o atendimento aos casos de COVID-19.


Parágrafo Único. Para efeitos do disposto no inciso II, fica assegurada a prioridade de atendimento à população idosa e demais grupos de risco ao desenvolvimento do COVID-19.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de maio de 2020.




MÔNICA FRANCISCO
DEPUTADA ESTADUAL - PSOL

JUSTIFICATIVA

Considerando a Portaria nº 188, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCOV).


Considerando o Decreto nº 46.973/2020, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

Ressalta-se a necessidade de ações visando a prevenção e o enfrentamento da propagação e contágio do COVID-19. Todavia, é patente que os municípios mais afastados no estado do Rio de Janeiro padecem de crônica falta de atenção e de investimentos em saúde. Quanto mais distante da capital, maior o déficit de leitos, ambulâncias, número de profissionais, unidades do Programa Saúde da Família (PSF), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), postos de saúde, equipamentos para intervenções ou atendimento de caráter mais complexo. Particularmente, as áreas rurais deste estado e sua população sentem na pele o descaso.

Em razão disso, em um momento de emergência sanitária como o que atravessamos, é condição sine qua non para a manutenção da saúde desses cidadãos fluminenses, muitos deles e delas responsáveis pela produção rural que abastece de alimentos as casas de todos os habitantes do estado, corrigirmos essa distorção por meio de um Programa de Promoção à Saúde Integral dessas áreas através da co-responsabilidade entre as autores estaduais e municipais.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302521AutorMÔNICA FRANCISCO
Protocolo16803Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/05/2020Despacho 05/05/2020
Publicação 05/06/2020Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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