PROJETO DE LEI2521/2020
Autor(es): Deputada MÔNICA FRANCISCO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1°. Institui o Programa Emergencial de Promoção à Saúde integral em Regiões Rurais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro durante a vigência da situação de emergência em saúde pública, com o objetivo de promover a prevenção e o enfrentamento do coronavírus (COVID-19).
Parágrafo Único. O Programa de Promoção à Saúde Integral em Regiões Rurais poderá ser convertido em política permanente de saúde pública, com a participação das instituições da sociedade civil, das universidades públicas e dos órgãos colegiados estaduais vinculados ao tema.

Art. 2º. O Programa tem por objetivos:


I. Promover a construção de unidades de atenção básica nas regiões rurais, mediante cooperação com os entes públicos municipais, através de seus órgãos competentes;


II. Desenvolver campanhas de vacinação da população rural contra as formas de gripe e demais doenças infecto-contagiosas, incluindo a vacinação em domicílio através de postos volantes;


III. Fortalecer os entes públicos municipais para o monitoramento da propagação do COVID-19, com o objetivo de isolar os casos suspeitos e promover a notificação das autoridades competentes através dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;


IV. Desenvolver unidades básicas ou hospitais de referência para o atendimento aos casos de COVID-19.


Parágrafo Único. Para efeitos do disposto no inciso II, fica assegurada a prioridade de atendimento à população idosa e demais grupos de risco ao desenvolvimento do COVID-19.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de maio de 2020.




MÔNICA FRANCISCO
DEPUTADA ESTADUAL - PSOL

JUSTIFICATIVA

Considerando a Portaria nº 188, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCOV).


Considerando o Decreto nº 46.973/2020, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

Ressalta-se a necessidade de ações visando a prevenção e o enfrentamento da propagação e contágio do COVID-19. Todavia, é patente que os municípios mais afastados no estado do Rio de Janeiro padecem de crônica falta de atenção e de investimentos em saúde. Quanto mais distante da capital, maior o déficit de leitos, ambulâncias, número de profissionais, unidades do Programa Saúde da Família (PSF), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), postos de saúde, equipamentos para intervenções ou atendimento de caráter mais complexo. Particularmente, as áreas rurais deste estado e sua população sentem na pele o descaso.

Em razão disso, em um momento de emergência sanitária como o que atravessamos, é condição sine qua non para a manutenção da saúde desses cidadãos fluminenses, muitos deles e delas responsáveis pela produção rural que abastece de alimentos as casas de todos os habitantes do estado, corrigirmos essa distorção por meio de um Programa de Promoção à Saúde Integral dessas áreas através da co-responsabilidade entre as autores estaduais e municipais.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302521AutorMÔNICA FRANCISCO
Protocolo16803Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/05/2020Despacho 05/05/2020
Publicação 05/06/2020Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE PROMOÇÃO À SAÚDE INTEGRAL EM REGIÕES RURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JINSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE PROMOÇÃO À SAÚDE INTEGRAL EM REGIÕES RURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19). => 20200302521 => {Constituição e Justiça Saúde Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }05/06/2020Mônica Francisco
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302521 => MÔNICA FRANCISCO => A imprimir. Deferido automaticamente § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.05/07/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302521 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20200302521 => Parecer: Pela Constitucionalidade06/03/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302521 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.12/10/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302521 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 20200302521 => Parecer: Favorável12/10/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302521 => Comissão de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira => Relator: VAL CEASA => Proposição 20200302521 => Parecer: Favorável12/10/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302521 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20200302521 => Parecer: Favorável12/10/2020
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20200302521 => Emenda (S) 01 A 08 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 12/11/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302521 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Emenda de Plenário => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça12/17/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302521 => Comissão de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira => Relator: VAL CEASA => Emenda de Plenário => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça12/17/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302521 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: RODRIGO BACELLAR => Emenda de Plenário => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça12/17/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302521 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO BACELLAR => Emenda 2521/2020 => Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 04, 05 E 07,

CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
12/17/2020
Acceptable Icon Votação => 20200302521 => Substitutivo da CCJ => Aprovado (a) (s)12/17/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/18/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200302521 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Total => 02/10/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302521 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos => Relator: MARCELO DINO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto06/10/2021
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302521 => Veto Total => Encerrada sem debates06/10/2021
Unacceptable Icon Votação => 20200302521 => Veto Total => Rejeitado (a) (s)06/10/2021
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030252108/04/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200302521 => Lei 9324/2021