PROJETO DE LEI2491/2020
Autor(es): Deputados MÔNICA FRANCISCO; VANDRO FAMÍLIA; FRANCIANE MOTTA; CARLOS MINC; RENATA SOUZA; DIONISIO LINS; MARTHA ROCHA; BEBETO; ENFERMEIRA REJANE; ELIOMAR COELHO; LUIZ PAULO; SUBTENENTE BERNARDO; WALDECK CARNEIRO; MARCELO CABELEIREIRO; MÁRCIO CANELLA; DANI MONTEIRO; SAMUEL MALAFAIA; FLAVIO SERAFINI; ALANA PASSOS; GUSTAVO TUTUCA; JORGE FELIPPE NETO; RENAN FERREIRINHA; DANNIEL LIBRELON; GIOVANI RATINHO; DELEGADO CARLOS AUGUSTO; MARINA; MARCOS MULLER; BRAZÃO; LUCINHA; MARCELO DINO; ANDERSON ALEXANDRE; VAL CEASA; VALDECY DA SAÚDE; MAX LEMOS; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º Ficam os condomínios obrigados a afixarem cartazes com informações sobre os serviços de atendimento às mulheres em funcionamento durante o período de isolamento social.

Parágrafo único - Os cartazes a que se refere o caput deverão ter as medidas mínimas do formato A4 (210mm de largura e 297mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz, e de fácil visualização, contendo os seguintes termos:

Nós estamos em quarentena, os serviços de atendimento às mulheres NÃO!

Ouviu ou sofreu uma violência?
Ligue 180 (24 horas)

A violência está ocorrendo agora?
Ligue 190

Em caso de estupro, lesão corporal, tentativa de feminicídio e ameaça, as delegacias de atendimento às mulheres seguem em funcionamento.
Para outros casos, registre a ocorrência pelo site:
www.policiacivilrj.net.br/dpam.php

A Defensoria Pública está atendendo casos de violência contra a mulher através do e-mail: nudem.defensoriarj@gmail.com ou telefone (21) 972268267 (capital). Para outros municípios consulte www.coronavirus.rj.def.br

Art. 3º O Poder Executivo disponibilizará o conteúdo dos cartazes através de meios digitais para o acesso dos condomínios.

Art. 4° - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de abril de 2020.


Deputados MÔNICA FRANCISCO, VANDRO FAMÍLIA, FRANCIANE MOTTA, CARLOS MINC, RENATA SOUZA, DIONISIO LINS, MARTHA ROCHA, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO CANELLA, DANI MONTEIRO, SAMUEL MALAFAIA, FLAVIO SERAFINI, ALANA PASSOS, GUSTAVO TUTUCA, JORGE FELIPPE NETO, RENAN FERREIRINHA, DANNIEL LIBRELON, GIOVANI RATINHO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARINA, MARCOS MULLER, BRAZÃO, LUCINHA, MARCELO DINO, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, MAX LEMOS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA

JUSTIFICATIVA

Segundo dados da ONU, no Brasil a taxa de feminicídios é de 4,8 para 100 mil habitantes, o que coloca o país no quinto lugar entre todos os países do mundo, quando são analisados os dados referentes ao assassinato de mulheres pela sua condição de ser mulher.
Em 2019 o Brasil teve um aumento 7,3% nos casos de feminicídio, em comparação com 2018, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A alta acontece na contramão do número de assassinatos no mesmo período, que teve queda.
Quando olhamos apenas para o estado do Rio de Janeiro, os dados são ainda mais estarrecedores, uma vez que, segundo levantamento feito pelo Instituto Igarapé, entre 2016 e 2018, houve um aumento de 317% nos casos de feminicídio, totalizando 167 vítimas. Entre as mulheres vitimadas, 38% tinham entre 15 e 29 anos. Mulheres negras sofreram a maioria dos casos, sendo 64% dos crimes registrados. 62% dos crimes ocorreram dentro de casa, o que mostra como o espaço familiar não é, muitas vezes, um espaço seguro para as mulheres. E 56% dos feminicídios foram cometidos por parceiros ou ex-parceiros das vítimas.
Com o isolamento social, medida importante para conter o avanço da covid-19, a questão da violência contra a mulher fica ainda mais grave, visto que como os dados indicam a casa não é um local seguro para as mesmas. Apenas nos 10 primeiros dias de quarentena, o Plantão Judiciário da Justiça do Rio de Janeiro registrou um aumento de 50% nos casos de violência doméstica no estado. Ao mesmo tempo, muitas mulheres têm relatado dificuldade de buscar socorro, uma vez que a circulação social está limitada devido a pandemia do coronavírus.
Diante de todas essas vidas perdidas, fica nítida a necessidade constante do Legislativo, assim como os demais poderes institucionais, de pensarem em estratégias para a vida e a segurança das mulheres. Por isso, precisamos reforçar todas as informações disponíveis, que auxiliam a mulher na busca por ajuda, principalmente nos locais onde a circulação de pessoas continua de forma ativa e constante. Precisamos combater o avanço do coronavírus, mas sem deixar de combater, constantemente, a violência contra a mulher e o feminicídio!


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302491AutorMÔNICA FRANCISCO, VANDRO FAMÍLIA, FRANCIANE MOTTA, CARLOS MINC, RENATA SOUZA, DIONISIO LINS, MARTHA ROCHA, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO CANELLA, DANI MONTEIRO, SAMUEL MALAFAIA, FLAVIO SERAFINI, ALANA PASSOS, GUSTAVO TUTUCA, JORGE FELIPPE NETO, RENAN FERREIRINHA, DANNIEL LIBRELON, GIOVANI RATINHO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARINA, MARCOS MULLER, BRAZÃO, LUCINHA, MARCELO DINO, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, MAX LEMOS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA
Protocolo16607Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/30/2020Despacho 04/30/2020
Publicação 05/04/2020Republicação 07/10/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Defesa dos Direitos da Mulher
04.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS,  COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À MULHERES EM  SITUADISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS, COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20200302491 => {Constituição e Justiça Saúde Defesa dos Direitos da Mulher Segurança Pública e Assuntos de Polícia Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }05/04/2020Mônica Francisco,Vandro Família,Franciane Motta,Carlos Minc,Renata Souza,Dionisio Lins,Martha Rocha,Bebeto,Enfermeira Rejane,Eliomar Coelho,Luiz Paulo,Subtenente Bernardo,Waldeck Carneiro,Marcelo Cabeleireiro,Márcio Canella,Dani Monteiro,Samuel Malafaia,Flavio Serafini,Alana Passos,Gustavo Tutuca,Jorge Felippe Neto,Renan Ferreirinha,Danniel Librelon,Giovani Ratinho,Delegado Carlos Augusto,Marina,Marcos Muller,Brazão,Lucinha,Marcelo Dino,Anderson Alexandre,Val Ceasa,Valdecy Da Saúde,Max Lemos,Capitão Paulo Teixeira
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302491 => MÔNICA FRANCISCO => A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.05/06/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302491 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20200302491 => Parecer: Pela Legalidade06/03/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302491 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 20200302491 => Parecer: Favorável07/02/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302491 => Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher => Relator: ENFERMEIRA REJANE => Proposição 20200302491 => Parecer: Favorável com Emenda (s)07/02/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302491 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: CORONEL SALEMA => Proposição 20200302491 => Parecer: Favorável07/02/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302491 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO CANELLA => Proposição 20200302491 => Parecer: Favorável07/02/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302491 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.07/02/2020
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20200302491 => Emenda S (01) a (11) => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 07/02/2020
Acceptable Icon Votação => 20200302491 => Substitutivo DA CCJ => Aprovado (a) (s)07/10/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302491 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 2491/2020 => Parecer: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 06 E 10; N.ºS 03, 08 E 11; EMENDA DE PLENÁRIO N.º 05 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; N.ºS 07 E 09,

FAVORÁVEL À EMENDA N.º 04,

CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
07/10/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302491 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Emenda 20200302491 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça07/10/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302491 => Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher => Relator: ENFERMEIRA REJANE => Emenda 20200302491 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça07/10/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302491 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: DELEGADO CARLOS AUGUSTO => Emenda 20200302491 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça07/10/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302491 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 20200302491 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça07/10/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/13/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200302491 => Lei 8967/202008/04/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200302491 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Parcial => 08/07/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302491 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos => Relator: MARCELO DINO => Veto Parcial 20200302491 => Parecer: Pela Rejeição do Veto09/23/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302491 => Veto Parcial => Encerrada sem debates09/23/2020
Unacceptable Icon Votação => 20200302491 => Veto Parcial => Rejeitado (a) (s)09/23/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030249110/13/2020