PROJETO DE LEI2171/2020
Autor(es): Deputados ANDERSON ALEXANDRE, VANDRO FAMÍLIA, ALANA PASSOS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, ENFERMEIRA REJANE, DIONISIO LINS, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, SÉRGIO LOUBACK, DANNIEL LIBRELON, MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO, VALDECY DA SAÚDE, SÉRGIO FERNANDES, THIAGO PAMPOLHA, DR. DEODALTO, CARLOS MACEDO, GUSTAVO TUTUCA, MARCELO DO SEU DINO, MARCELO CABELEIREIRO, ZEIDAN, WELBERTH REZENDE, ELIOMAR COELHO, BRAZÃO, LUCINHA, BEBETO, MARTHA ROCHA, CORONEL SALEMA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ANDRÉ CECILIANO, GIL VIANNA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica vedado às operadoras de planos de saúde a suspender e/ou o cancelar os planos de saúde por falta de pagamento, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus (COVID – 19) da Secretaria de Estado de Saúde.

Artigo 2º - Após o fim das restrições decorrentes do Plano de Contingência, as operadoras de planos de saúde, antes de proceder a suspensão e/ou o cancelamento do pano de saúde em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor.

Artigo 3º - O débito consolidado durante as medidas restritivas não poderá ensejar a suspensão e/ou o cancelamento do plano de saúde, devendo ser cobrado pelas vias próprias, sendo vedadas a cobrança de juros e multa.


Artigo 4º - O disposto nesta Lei é extensivo aos MEIs (Micro Empreendedores Individuais), às Micro e Pequenas Empresas e aos optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional (Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006).

Art. 5º O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará às sanções do Código de Defesa do Consumidor.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.

Deputados ANDERSON ALEXANDRE, VANDRO FAMÍLIA, ALANA PASSOS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, ENFERMEIRA REJANE, DIONISIO LINS, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, SÉRGIO LOUBACK, DANNIEL LIBRELON, MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO, VALDECY DA SAÚDE, SÉRGIO FERNANDES, THIAGO PAMPOLHA, DR. DEODALTO, CARLOS MACEDO, GUSTAVO TUTUCA, MARCELO DO SEU DINO, MARCELO CABELEIREIRO, ZEIDAN, WELBERTH REZENDE, ELIOMAR COELHO, BRAZÃO, LUCINHA, BEBETO,MARTHA ROCHA, CORONEL SALEMA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ANDRÉ CECILIANO, GIL VIANNA



JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa proibir as operadoras de planos de saúde a suspender e/ou cancelar os planos de saúde por falta de pagamento, durante o período do plano de contingência em decorrência do novo coronavírus.

É conhecido por todos que estamos vivendo uma das maiores crises mundiais no setor da saúde, onde a Organização Mundial da Saúde – OMS classificou o novo coronavírus (COVID – 19) como pandemia, com alto risco de transmissão e nos idosos, elevado índice de mortalidade.

O Governo do Estado do Rio de Janeiro tem tomado medidas enérgicas para a reclusão domiciliar de todos, com o objetivo de amenizar a propagação do vírus. Desta forma, as medidas dispostas no Decreto n° 46.980, de 19 de março de 2020 interfere diretamente na vida da população, uma vez que muitos trabalhadores perderão seus empregos, muitos trabalhadores informais perderão suas rendas e muitas empresas terão que fechar suas portas.

Assim, este projeto de lei pretende salvar vidas, uma vez que a crise financeira se instalará e a grande maioria da população não conseguirá arcar com seus planos de saúde. A crise na saúde formada pelo vírus poderá ainda se agravar mais, caso grande parte da população tiver seus planos de saúde cancelados ou suspensos por impossibilidade financeira de arcar com as mensalidades.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302171AutorANDERSON ALEXANDRE, VANDRO FAMÍLIA, ALANA PASSOS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, ENFERMEIRA REJANE, DIONISIO LINS, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, SÉRGIO LOUBACK, DANNIEL LIBRELON, MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO, VALDECY DA SAÚDE, SÉRGIO FERNANDES, THIAGO PAMPOLHA, DR. DEODALTO, CARLOS MACEDO, GUSTAVO TUTUCA, MARCELO DO SEU DINO, MARCELO CABELEIREIRO, ZEIDAN, WELBERTH REZENDE, ELIOMAR COELHO, BRAZÃO, LUCINHA, BEBETO, MARTHA ROCHA, CORONEL SALEMA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ANDRÉ CECILIANO, GIL VIANNA
Protocolo15100Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/25/2020Despacho 03/25/2020
Publicação 03/26/2020Republicação 04/16/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE A DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20200302171 => {Constituição e Justiça Saúde Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }03/26/2020Anderson Alexandre,Vandro Família,Alana Passos,Capitão Paulo Teixeira,Enfermeira Rejane,Dionisio Lins,Waldeck Carneiro,Carlos Minc,Sérgio Louback,Danniel Librelon,Max Lemos,Mônica Francisco,Valdecy Da Saúde,Sérgio Fernandes,Thiago Pampolha,Dr. Deodalto,Carlos Macedo,Gustavo Tutuca,Marcelo Do Seu Dino,Marcelo Cabeleireiro,Zeidan,Welberth Rezende,Eliomar Coelho,Brazão,Lucinha,Bebeto,Martha Rocha,Coronel Salema,Delegado Carlos Augusto,André Ceciliano,Gil Vianna
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302171 => ANDERSON ALEXANDRE => A imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.03/26/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302171 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: JORGE FELIPPE NETO => Proposição 20200302171 => Parecer: Pela Constitucionalidade03/31/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302171 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 20200302171 => Parecer: Favorável04/03/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302171 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RENAN FERREIRINHA => Proposição 20200302171 => Parecer: Favorável04/03/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302171 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20200302171 => Parecer: Favorável04/03/2020
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20200302171 => Emenda (S) 01 a 09 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 04/03/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302171 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.04/03/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302171 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 2171/2020 => Parecer: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 06 E 07,

CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 01 A 04, 08 E 09,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
04/08/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302171 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Emenda 20200302171 => Parecer: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO DAS DEPUTADAS ENFERMEIRA REJANE, MÔNICA FRANCISCO E LUCINHA FAVORÁVEL04/08/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302171 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RENAN FERREIRINHA => Emenda 20200302171 => Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03, 06 E 07; PREJUDICADAS AS EMENDAS Nº 04 E 05 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 08 E 0904/08/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302171 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: RODRIGO BACELLAR => Emenda 20200304171 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça04/08/2020
Acceptable Icon Votação => 20200302171 => Substitutivo da CCJ => Aprovado (a) (s)04/08/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/15/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200302171 => Lei 8811/202005/12/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200302171 => Destino: Alerj => Autógrafo => 05/27/2020