PROJETO DE LEI2179/2020
Autor(es): Deputados CORONEL SALEMA, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE, SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DO SEU DINO, ANDRÉ CECILIANO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suspender a cobrança de ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do comércio em geral pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único – Ficam excluídos da presente Lei os estabelecimentos autorizados a funcionar.

Art. 2º - A suspensão do recolhimento do ICMS visa reduzir os impactos negativos causados ao comércio pela pandemia do coronavírus e garantir os empregos no Estado.

Art. 3º - Este prazo poderá ser ampliado se o estado de calamidade pública em decorrência da grave crise da saúde perdurar por mais de 90 (noventa) dias e o comércio se manter fechado ou com restrições de funcionamento.

Art. 4º - A suspensão não implicará em juros futuros.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com vigência enquanto perdurar as restrições previstas no Decreto Estadual nº 46.984, de 20 de março de 2020.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.

DEPUTADOS CORONEL SALEMA, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE, SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DO SEU DINO, ANDRÉ CECILIANO



JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei que submeto à apreciação desta Casa Legislativa tem por objetivo reduzir os impactos causados ao comércio pela pandemia do coronavírus no Estado do Rio de Janeiro e no mundo.

Vale esclarecer que o projeto em questão pretende tão somente socorrer este setor que tanto emprega no país durante essa crise e garantir que o empresariado mantenha os empregos.

De acordo com a Confederação Nacional do Comércio, as perdas diretas impostas ao comércio pela pandemia do coronavírus devem chegar a R$ 25,3 bilhões na segunda metade de março de 2020, somente nos três estados com maiores volumes de vendas no Brasil (SP, RJ e MG) e no Distrito Federal, já que as quatro regiões respondem por cerca de 52% do faturamento anual do setor.

Neste cálculo não estão contabilizadas as perdas indiretas decorrentes da queda espontânea da movimentação dos consumidores nas lojas.

Ainda, segundo dados da Confederação Nacional do Comércio, o comércio que vinha recuperando a confiança e a expectativa de expansão este ano, agora está registrando prejuízos que representam um desafio histórico para as empresas.

Já no Rio de Janeiro, a Confederação projeta uma perda de R$ 3,60 bilhões no comércio, desde o início das restrições.

No Rio, além do decreto do governo estadual recomendando o fechamento de shopping centers e reduzindo em 30% o horário de funcionamento dos estabelecimentos, a prefeitura da capital fluminense decidiu que, a partir desta terça-feira (24/3), todos os pontos comerciais especializados na venda de produtos não essenciais fechem as portas por tempo indeterminado.

Ante o exposto e, com vistas a dar um folego para esse setor que tanto emprega, conto com o apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20200302179AutorCORONEL SALEMA, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE, SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DO SEU DINO, ANDRÉ CECILIANO
Protocolo15134Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/25/2020Despacho 03/25/2020
Publicação 03/26/2020Republicação 04/14/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2179/2020TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2179/2020

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2020030217920200302179
Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER A COBRANÇA DE ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃOAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER A COBRANÇA DE ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO COMÉRCIO EM GERAL PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. => 20200302179 => {Constituição e Justiça Saúde Economia Indústria e Comércio Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }03/26/2020Coronel Salema,Dr. Deodalto,Valdecy Da Saúde,Subtenente Bernardo,Marcelo Do Seu Dino,André Ceciliano
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302179 => CORONEL SALEMA => A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.04/02/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302179 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MARCIO PACHECO => Proposição 20200302179 => Parecer: Pela Anexação04/15/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302179 => Proposição => 20200302179 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora05/26/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302179 => Proposição => oficio ccj 127/2020 => A imprimir. Faça-se a anexação ao PL 2137/2020. Em 28/05/2020.05/29/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302179 => Movimentação => => Encaminhado ao DACP. Em 02/06/2020.06/02/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Alerj => 20200302179 => Destino: Presidente da Alerj => Anexação =>