EMENTA:

CRIA O DOSSIÊ DIVERSIDADE E INCLUSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O mercado de trabalho brasileiro está marcado por significativas e persistentes desigualdades de gênero e raça e esse é um aspecto que deve ser levado em conta nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas em geral, e, em particular, das políticas de emprego, inclusão social e redução da pobreza. As desigualdades de gênero e raça são eixos estruturantes da matriz da desigualdade social no Brasil que, por sua vez, está na raiz da permanência e reprodução das situações de pobreza e exclusão social. Por isso, enfrentar essas desigualdades significa tratar de uma característica estrutural da sociedade brasileira, cuja transformação é imprescindível para a superação dos déficits sociais atualmente existentes.

As desigualdades de gênero e raça se expressam claramente nos indicadores de mercado de trabalho, como tem sido demonstrado por vários estudos e pesquisas recentes. Dentre outros, estudos como a Pesquisa Nacional de Saúde, o Censo Demográfico e a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, realizados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) buscam o mapeamento de indicadores de diversidade no cenário brasileiro. A análise acurada, precisa e sistemática desses indicadores e de sua evolução é uma condição para a elaboração de políticas e estratégias voltadas para alteração desse quadro.

A luta pelo reconhecimento das diversas identidades de gênero é essencial para o resgate da cidadania plena e o acesso aos direitos básicos dessa população. Somente a partir de 1º de março de 2018, travestis e transexuais passaram a ter reconhecido o direito ao nome social, que é um dos principais direitos da personalidade. Devido ao preconceito, discriminação e falta de oportunidades, travestis e transexuais figuram entre aqueles que passam por evasão escolar (68% não possuem ensino médio), resultando em situação de vulnerabilidade econômica: noventa por cento (90%) desta população, segundo dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), está fora do mercado de trabalho formal.

Quando analisamos a questão da acessibilidade o direito à igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência (PCDs) as distorções são gritantes. Segundo dados do IBGE, cerca de 6,7% de brasileiros se enquadraram nos critérios compreendidos no conceito de deficiência física, mental ou intelectual e cerca de 24% relatam possuir alguma dificuldade de acessibilidade, segundo o último Censo realizado¹. Apesar do número elevado, estima-se que apenas 1% das pessoas com deficiência estejam empregadas no Brasil.

Ressalta-se que tais desigualdades foram ainda acentuadas pela pandemia da covid-19. Não obstante tenham os índices de ocupação sofrido declínio de forma global, os números se mostraram piores em grupos que já apresentavam desvantagem histórica na sociedade. Conforme o relatório “Síntese de Indicadores Sociais: Uma análise das condições de vida da população brasileira 2021”, publicado em novembro de 2021 pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e que compara os anos de 2019 e 2020, pessoas negras são a maior parte da população desempregada, empregada com subocupações e com os menores rendimentos mensais no Brasil em 2020. Além de maioria entre os desempregados (46%), a população negra também recebe menores salários. A diferença média de rendimentos mensais de brancos e pretos ou pardos ultrapassa R$1.200,00. Entre os empregados do país, negros ocupam cargos caracterizados por baixos rendimentos e alta informalidade.

O censo a ser realizado nos órgãos da administração pública, assim, representa uma iniciativa em direta consonância com as atuais exigências da sociedade civil, para uma atuação pautada em valores que sejam modelos de equidade e inclusão. A iniciativa coloca ainda a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro na vanguarda de referidos modelos, juntamente às pesquisas amplas previstas para realização em âmbito nacional, permitindo a adequação de políticas públicas para efetiva busca por diminuição de desigualdades sociais.

Assim, apresento este projeto e solicito o apoio dos meus nobres pares para sua aprovação.

¹ Dados disponíveis em : https://educa.ibge.gov.br/jovens/conheca-o-brasil/populacao/20551-pessoas-com-deficiencia.html




Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20220306159	Autor	RENATA SOUZA
Protocolo	49191	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Link:

Datas:

Entrada	06/30/2022	Despacho	06/30/2022
Publicação	07/01/2022	Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional
03.:Servidores Públicos
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6159/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220306159 CRIA O DOSSIÊ DIVERSIDADE E INCLUSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO => 20220306159 => {Constituição e Justiça Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } 07/01/2022 Renata Souza Distribuição => 20220306159 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO AMORIM => Proposição 20220306159 => Parecer: À Secretaria Geral da Mesa Diretora, devolvido por final de Legislatura. 01/02/2023 Arquivo => 20220306159 02/01/2023 Tramitação de Desarquivamento => 20220306159 02/09/2023 Distribuição => 20220306159 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DR. SERGINHO => Proposição 20220306159 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emendas 10/20/2023 Distribuição => 20220306159 => Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20220306159 => Parecer: