PROJETO DE LEI2012/2020
Autor(es): Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, MARCELO DO SEU DINO, ZEIDAN, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, DANNIEL LIBRELON, RENATO ZACA, SAMUEL MALAFAIA, RENATO COZZOLINO, RODRIGO BACELLAR, CARLOS MACEDO, CORONEL SALEMA, FRANCIANE MOTTA, DIONISIO LINS, JORGE FELIPPE NETO, VANDRO FAMÍLIA, BRUNO DAUAIRE, ANDERSON ALEXANDRE, ROSANE FÉLIX, GIL VIANNA, ANDRÉ CECILIANO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam as operadoras de Telefonia e Internet Móvel obrigadas a disponibilizar gratuitamente o acesso a sites de comunicação, redes sociais e streaming ( vídeos), sem contabilização no pacote de dados dos clientes, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do vírus COVID-19.

Art.2º - Fica vedado às operadoras a interrupção do acesso ou a redução da velocidade contratada por qualquer limite preestabelecido de dados utilizados.

Art. 3º – As operadoras de telefonia e internet móvel não poderão suspender os serviços decorrentes de inadimplência dos consumidores que estiverem em áreas de restrição de deslocamento, durante o período de aplicação das medidas decorrentes da contenção do vírus COVID-19. Art. 4° O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará em multa de 5.000 (cinco mil) UFIRS- RJ; em caso de reincidência, a multa será duplicada.
JUSTIFICATIVA

Com um cenário de maior distanciamento físico entre as pessoas, requisições de quarentena e de trabalho remoto, as conexões de acesso às redes se tornarão ainda mais essenciais. A preservação de fluxos de trabalho, de ensino, de acesso a informações sobre saúde e também de lazer dependerá em grande medida dos serviços de telecomunicações.

Em tempos de pandemia do COVID 19 mais conhecido como o Corona Vírus, a comunicação ainda é a melhor ferramenta de prevenção. Diante do isolamento a que todos estão submetidos, o acesso à internet, a busca por informações nos sites de comunicação, às redes sociais e streaming não devem ser cobradas do consumidor caso ele extrapole o pacote de internet anteriormente contratado .As operadoras de Internet não deverão descontar do plano de dados do consumidor que ultrapasse o limite pré-estabelecido enquanto perdurar a pandemia.

Assim, o presente Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar temporariamente o quadro excepcional em que se encontra a Saúde Pública do Estado, a fim de não prejudicar os consumidores.


Legislação Citada



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coautoria virtual 18/03/2020

Informações Básicas

Código20200302012AutorALEXANDRE KNOPLOCH, MARCELO DO SEU DINO, ZEIDAN, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, DANNIEL LIBRELON, RENATO ZACA, SAMUEL MALAFAIA, RENATO COZZOLINO, RODRIGO BACELLAR, CARLOS MACEDO, CORONEL SALEMA, FRANCIANE MOTTA, DIONISIO LINS, JORGE FELIPPE NETO, VANDRO FAMÍLIA, BRUNO DAUAIRE, ANDERSON ALEXANDRE, ROSANE FÉLIX, GIL VIANNA, ANDRÉ CECILIANO
Protocolo14627Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/17/2020Despacho 03/17/2020
Publicação 03/18/2020Republicação 04/14/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Ciência e Tecnologia
04.:Defesa do Consumidor
05.:Economia Indústria e Comércio
06.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL DOS ACESSOS A SITES DE CODETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL DOS ACESSOS A SITES DE COMUNICAÇÃO, REDES SOCIAIS E STREAMING, SEM QUALQUER CONTABILIZAÇÃO DO PACOTE DE DADOS DOS CLIENTES E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET POR INADIMPLÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS REFERENTES À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19. => 20200302012 => {Constituição e Justiça Saúde Ciência e Tecnologia Defesa do Consumidor Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }03/18/2020Alexandre Knoploch,Marcelo Do Seu Dino,Zeidan,Filippe Poubel,Chico Machado,Danniel Librelon,Renato Zaca,Samuel Malafaia,Renato Cozzolino,Rodrigo Bacellar,Carlos Macedo,Coronel Salema,Franciane Motta,Dionisio Lins,Jorge Felippe Neto,Vandro Família,Bruno Dauaire,Anderson Alexandre,Rosane Félix,Gil Vianna,André Ceciliano
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302012 => ALEXANDRE KNOPLOCH => A imprimir e à Mesa Diretora.03/18/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302012 => Proposição => Urgência => Deferido.03/18/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302012 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20200302012 => Parecer: Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes03/18/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302012 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20200302012 => Parecer: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA
(concluindo por substitutivo)
03/19/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302012 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO CANELLA => Proposição => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça03/19/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302012 => Proposição => Encerrada sem debates03/19/2020
Acceptable Icon Votação => 20200302012 => Substitutivo da CCJ => Aprovado (a) (s)03/19/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/20/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200302012 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Total => 05/20/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302012 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos => Relator: MARCELO DO SEU DINO => Veto Total 20200302012 => Parecer: Pela Rejeição do Veto06/03/2020
Blue right arrow Icon Votação => 20200302012 => Veto Total => Rejeitado o Veto06/03/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200302012 => Lei 8880/2020