PROJETO DE LEI2061/2020
Autor(es): Deputados ANDRÉ L. CECILIANO; RODRIGO BACELLAR; MÔNICA FRANCISCO; WALDECK CARNEIRO; DANNIEL LIBRELON; RENATA SOUZA; DIONISIO LINS; MARCELO DO SEU DINO; DR. DEODALTO; BEBETO; LUCINHA; ALANA PASSOS; ELIOMAR COELHO; DELEGADO CARLOS AUGUSTO; SAMUEL MALAFAIA; ENFERMEIRA REJANE; CARLOS MINC; SÉRGIO LOUBACK; BRAZÃO; ZEIDAN; FLAVIO SERAFINI; CARLOS MACEDO; FRANCIANE MOTTA; VANDRO FAMÍLIA; LUIZ PAULO; DANI MONTEIRO; MARCELO CABELEIREIRO; VAL CEASA; CAPITÃO NELSON; MARCOS MULLER; GIOVANI RATINHO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, médicos e demais profissionais de saúde de outras nacionalidades para atuarem no combate à pandemia do Coronavírus nas unidades da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único: Os profissionais de que trata o caput deste artigo deverão ter atuado no Programa Mais Médicos do Governo Federal.

Art. 2º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março 2020

DEPUTADOS ANDRÉ L. CECILIANO, RODRIGO BACELLAR, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, RENATA SOUZA, DIONISIO LINS, MARCELO DO SEU DINO, DR. DEODALTO, BEBETO, LUCINHA, ALANA PASSOS, ELIOMAR COELHO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, SAMUEL MALAFAIA, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, SÉRGIO LOUBACK, BRAZÃO, ZEIDAN, FLAVIO SERAFINI, CARLOS MACEDO, FRANCIANE MOTTA, VANDRO FAMÍLIA, LUIZ PAULO, DANI MONTEIRO, MARCELO CABELEIREIRO, VAL CEASA, CAPITÃO NELSON, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO


JUSTIFICATIVA

O programa Mais Médicos foi criado pelo Governo Federal visando à melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, é um programa de provisão emergencial de médicos e pode ser usado em emergências de saúde como a que estamos passando com o novo coronavírus.
A contratação de médicos estrangeiros que atuaram no Programa Mais Médicos é necessária para reforçar o atendimento à população durante a pandemia do novo coronavírus.
O Ministério da Saúde declarou que todo o território nacional está sob o status de transmissão comunitária do coronavírus. Segundo as Secretarias Estaduais de Saúde e o Ministério da Saúde, foram registradas 34 mortes no país causadas pelo novo coronavírus e 1.960 casos confirmados de infectados até a presente data.
Os casos crescem a cada dia e com isso a preocupação com as dificuldades enfrentadas pelo nosso Sistema de Saúde.
Diante da gravidade do atual cenário, é de grande importância a aprovação deste Projeto.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302061AutorANDRÉ L. CECILIANO, RODRIGO BACELLAR, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, RENATA SOUZA, DIONISIO LINS, MARCELO DO SEU DINO, DR. DEODALTO, BEBETO, LUCINHA, ALANA PASSOS, ELIOMAR COELHO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, SAMUEL MALAFAIA, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, SÉRGIO LOUBACK, BRAZÃO, ZEIDAN, FLAVIO SERAFINI, CARLOS MACEDO, FRANCIANE MOTTA, VANDRO FAMÍLIA, LUIZ PAULO, DANI MONTEIRO, MARCELO CABELEIREIRO, VAL CEASA, CAPITÃO NELSON, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO
Protocolo14922Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/24/2020Despacho 03/24/2020
Publicação 03/25/2020Republicação 04/16/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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