PROJETO DE LEI2061/2020
Autor(es): Deputados ANDRÉ L. CECILIANO; RODRIGO BACELLAR; MÔNICA FRANCISCO; WALDECK CARNEIRO; DANNIEL LIBRELON; RENATA SOUZA; DIONISIO LINS; MARCELO DO SEU DINO; DR. DEODALTO; BEBETO; LUCINHA; ALANA PASSOS; ELIOMAR COELHO; DELEGADO CARLOS AUGUSTO; SAMUEL MALAFAIA; ENFERMEIRA REJANE; CARLOS MINC; SÉRGIO LOUBACK; BRAZÃO; ZEIDAN; FLAVIO SERAFINI; CARLOS MACEDO; FRANCIANE MOTTA; VANDRO FAMÍLIA; LUIZ PAULO; DANI MONTEIRO; MARCELO CABELEIREIRO; VAL CEASA; CAPITÃO NELSON; MARCOS MULLER; GIOVANI RATINHO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, médicos e demais profissionais de saúde de outras nacionalidades para atuarem no combate à pandemia do Coronavírus nas unidades da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único: Os profissionais de que trata o caput deste artigo deverão ter atuado no Programa Mais Médicos do Governo Federal.

Art. 2º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março 2020

DEPUTADOS ANDRÉ L. CECILIANO, RODRIGO BACELLAR, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, RENATA SOUZA, DIONISIO LINS, MARCELO DO SEU DINO, DR. DEODALTO, BEBETO, LUCINHA, ALANA PASSOS, ELIOMAR COELHO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, SAMUEL MALAFAIA, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, SÉRGIO LOUBACK, BRAZÃO, ZEIDAN, FLAVIO SERAFINI, CARLOS MACEDO, FRANCIANE MOTTA, VANDRO FAMÍLIA, LUIZ PAULO, DANI MONTEIRO, MARCELO CABELEIREIRO, VAL CEASA, CAPITÃO NELSON, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO


JUSTIFICATIVA

O programa Mais Médicos foi criado pelo Governo Federal visando à melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, é um programa de provisão emergencial de médicos e pode ser usado em emergências de saúde como a que estamos passando com o novo coronavírus.
A contratação de médicos estrangeiros que atuaram no Programa Mais Médicos é necessária para reforçar o atendimento à população durante a pandemia do novo coronavírus.
O Ministério da Saúde declarou que todo o território nacional está sob o status de transmissão comunitária do coronavírus. Segundo as Secretarias Estaduais de Saúde e o Ministério da Saúde, foram registradas 34 mortes no país causadas pelo novo coronavírus e 1.960 casos confirmados de infectados até a presente data.
Os casos crescem a cada dia e com isso a preocupação com as dificuldades enfrentadas pelo nosso Sistema de Saúde.
Diante da gravidade do atual cenário, é de grande importância a aprovação deste Projeto.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20200302061AutorANDRÉ L. CECILIANO, RODRIGO BACELLAR, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, RENATA SOUZA, DIONISIO LINS, MARCELO DO SEU DINO, DR. DEODALTO, BEBETO, LUCINHA, ALANA PASSOS, ELIOMAR COELHO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, SAMUEL MALAFAIA, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, SÉRGIO LOUBACK, BRAZÃO, ZEIDAN, FLAVIO SERAFINI, CARLOS MACEDO, FRANCIANE MOTTA, VANDRO FAMÍLIA, LUIZ PAULO, DANI MONTEIRO, MARCELO CABELEIREIRO, VAL CEASA, CAPITÃO NELSON, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO
Protocolo14922Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/24/2020Despacho 03/24/2020
Publicação 03/25/2020Republicação 04/16/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE OUTRAS NACIONALIDADES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE OUTRAS NACIONALIDADES QUE TENHAM ATUADO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20200302061 => {Constituição e Justiça Saúde Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }03/25/2020André L. Ceciliano,Rodrigo Bacellar,Mônica Francisco,Waldeck Carneiro,Danniel Librelon,Renata Souza,Dionisio Lins,Marcelo Do Seu Dino,Dr. Deodalto,Bebeto,Lucinha,Alana Passos,Eliomar Coelho,Delegado Carlos Augusto,Samuel Malafaia,Enfermeira Rejane,Carlos Minc,Sérgio Louback,Brazão,Zeidan,Flavio Serafini,Carlos Macedo,Franciane Motta,Vandro Família,Luiz Paulo,Dani Monteiro,Marcelo Cabeleireiro,Val Ceasa,Capitão Nelson,Marcos Muller,Giovani Ratinho
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302061 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MARCIO PACHECO => Proposição 202500302061 => Parecer: Pela Constitucionalidade04/03/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302061 => ANDRÉ CECILIANO => A imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.04/08/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302061 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 20200302061 => Parecer: Favorável com Emenda (s)04/13/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302061 => Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social => Relator: DIONISIO LINS => Proposição 20200302061 => Parecer: Favorável04/13/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302061 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 2020032061 => Parecer: Favorável04/13/2020
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20200302061 => Emenda (S) 01 a 05 => SÉRGIO LOUBACK => Sem Parecer => 04/13/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302061 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.04/13/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302061 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 2061/2020 => Parecer: FAVORÁVEL À EMENDA N.º 04,

PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 05 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 04,

CONTRÁRIO À EMENDA N.º 03,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
04/16/2020
Acceptable Icon Votação => 20200302061 => Substitutivo CCJ => Aprovado (a) (s)04/16/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302061 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Emenda 20200302061 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça04/16/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302061 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO CANELLA => Parecer 20200302061 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça04/16/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302061 => Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social => Relator: MÔNICA FRANCISCO => Emenda 20200302061 => Parecer: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01,02, 03 E 05; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 0404/16/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/17/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200302061 => Lei 8831/202005/15/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200302061 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 05/29/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030206109/09/2020