PROJETO DE LEI2203/2020
Autor(es): PODER EXECUTIVO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1° Fica destinada a totalidade dos recursos depositados e arrecadados pelo Fundo da Mata Atlântica do Estado do Rio de Janeiro – FMA- RJ, instituído através da Lei nº 6572, de 31 de outubro de 2013, para a implementação de medidas de prevenção e combate do CoronaVírus, enquanto durar a epidemia.

Parágrafo Único. Os recursos de que tratam o caput deste artigo passam a ter natureza pública e se destinarão ao custeio das medidas e ações diretas e indiretas que vierem a ser adotadas ou implementadas em virtude da epidemia do CoronaVírus.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


WILSON WITZEL

Governador



JUSTIFICATIVA

Rio de Janeiro, 25 de março de 2020


MENSAGEM Nº 10/2020



EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “DETERMINA A DESTINAÇÃO DA TOTALIDADE DOS RECURSOS ARRECADADOS ATRAVES DA LEI Nº 6572, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGENCIA EM SAÚDE PÚBLICA RECONHECIDA PELO DECRETO N° 46.980, DE 19 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Considerando o avanço rápido e devastador do novo CoronaVírus, a implementação de medidas urgentes de prevenção e combate são mais que necessárias.

Não é demais destacar os esforços lançados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para amenizar os efeitos da evolução da epidemia, diminuindo as consequências a serem suportadas pela população fluminense.

Atualmente, contamos com o Fundo da Mata Atlântica do Rio de Janeiro (FMA-RJ), instituído pela Lei n° 6572, de 31 de outubro de 2013 e aprimorado pela Lei n° 7.061, de 2015, que tem por objetivo operacionalizar financeiramente a conservação da biodiversidade.

Os recursos vinculados ao FMA-RJ vem sendo obrigatoriamente utilizados na execução de projetos ambientais, no entanto, em virtude da delicada situação de calamidade que atravessa o Estado é imperiosa a destinação de tais recursos na prevenção e combate do CoronaVírus.

A Carta Magna, em seu artigo 5° estabelece como um dos Direitos e Garantias Fundamentais, o direito à vida, e o Governo do Estado do Rio de Janeiro não pode se furtar de buscar formas de minimizar os efeitos da epidemia e preservar vidas.

Diante do exposto, a destinação temporária da totalidade dos recursos existentes no Fundo da Mata Atlântica do Rio de Janeiro – FMA-RJ, para a implementação de medidas urgentes de prevenção e combate ao CoronaVírus é imperiosa.

Portanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.


WILSON WITZEL

Governador



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20200302203AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem10/2020
Regime de TramitaçãoUrgência
Link:

Datas:
Entrada 03/25/2020Despacho 03/25/2020
Publicação 03/26/2020Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Defesa do Meio Ambiente
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2203/2020TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2203/2020

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2020030220320200302203
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DETERMINA A DESTINAÇÃO DA TOTALIDADE DOS RECURSOS ARRECADADOS ATRAVES DA LEI Nº 6572, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013DETERMINA A DESTINAÇÃO DA TOTALIDADE DOS RECURSOS ARRECADADOS ATRAVES DA LEI Nº 6572, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGENCIA EM SAÚDE PÚBLICA RECONHECIDA PELO DECRETO N° 46.980, DE 19 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200302203 => {Constituição e Justiça Saúde Defesa do Meio Ambiente Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }03/26/2020Poder Executivo
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302203 => Proposição => => Sessão Extraordinária realizada em 01 de abril de 2020 - retirado 04/02/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302203 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MARCIO PACHECO => Proposição 20200302203 => Parecer: Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes11/17/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Alerj => 20200302203 => Destino: Poder Executivo => Devolução da Mensagem =>