PROJETO DE LEI3000/2020
Autor(es): Deputado FLAVIO SERAFINI

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o inciso II do Art. 7º e os anexos I, II e III da Lei nº 6.720/20014 e promover mudanças na carreira e descrição dos cargos dos especialistas técnico-pedagógicos da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - O Inciso II do artigo 7º, da Lei nº 6.720/2014, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro passará a vigorar com a seguinte redação: Professor Especialista em Educação - composta pelos cargos de Professor Inspetor Escolar, Professor Orientador Educacional e Professor Supervisor Educacional, que exigem formação em nível superior.

Art. 3º -Inclui-se um 3º inciso no Artigo 7º em que fica instituída a aplicabilidade de 1/3 (um terço) de planejamento e estudo para as carreiras Docente e de Professor Especialista em Educação, de acordo com o Parecer nº 18/2012 do CNE/CEB, que trata da implantação da Lei nº 11.738/2008.

Art. 4º - O Anexo I - Quadro Permanente de Pessoal da FAETEC, passará a vigorar com a seguinte redação: Nível Superior; Carreira: Professor Especialista em Educação; cargos: Professor Inspetor Escolar, Professor Orientador Educacional, Professor Supervisor Educacional.

Art. 5º - O Anexo II - A carreira e descrição dos cargos passará a vigorar com a seguinte redação:

CARREIRA: PROFESSOR ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

CARGO: Professor Inspetor Escolar
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS

REQUISITOS: Licenciatura em Pedagogia com habilitação em: Supervisão Escolar; Administração Escolar; Inspeção Escolar ou Licenciatura com especialização em: Inspeção Escolar; Supervisão Escolar; Administração Escolar; Gestão e Planejamento da Educação.

ATRIBUIÇÕES:

I – Acompanhar e avaliar continuamente as Unidades Escolares da Rede FAETEC;

II – Integrar comissões de autorização de cursos, bem como recolhimento de acervo escolar de unidades ou cursos técnicos com atividades encerradas;

III – Validar Editais de alunos concluintes para publicação em DOERJ e/ou relações nominais;

IV – Orientar a Unidade Escolar quanto a legislação e escrituração escolar, em conformidade com a legislação vigente;

V – Verificar o cumprimento de normas legais e atos oficiais em vigor;

VI – Assessorar a escola na elaboração da sua proposta pedagógica, tendo em vista a qualidade do processo educacional;

VII – Acompanhar a execução do planejamento escolar, o cumprimento do calendário letivo, do plano curricular e carga horária correspondente das Unidades Escolares;

VIII – Analisar e orientar junto à Equipe Pedagógica da Unidade Escolar, situações referentes à vida escolar do aluno, mediante base legal;

IX – Assessorar a equipe pedagógica da escola em projetos e experiências pedagógicas que proponham melhoria da qualidade do ensino, atendimento aos alunos defasados em conteúdo e em ano de escolaridade/idade;

X – Orientar a escola na interpretação do Regimento Escolar, respeitando sua autonomia e resguardando o cumprimento das normas legais vigentes;

XI – Examinar, criticamente, a legislação educacional e a implementação de políticas públicas, para sugerir normas exequíveis a serem produzidas;

XII – Analisar, conferir, assinar e autenticar a documentação escolar;

XIII – Acompanhar o processo ensino-aprendizagem, supervisionando o cumprimento dos conteúdos curriculares;

XIV – Emitir relatórios periódicos sobre as suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito de irregularidades encontradas;

XV – Subsidiar a Equipe Pedagógica e professores no trabalho pedagógico;

XVI – Estabelecer relações entre as unidades e a Fundação de Apoio à Escola Técnica – FAETEC, levantando as necessidades pedagógicas da escola e encaminhando aos setores competentes;

XVII – Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

CARGO: Professor Orientador Educacional
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS

REQUISITOS: Licenciatura em Pedagogia com habilitação em Orientação Educacional ou Licenciatura com especialização em Orientação Educacional.

ATRIBUIÇÕES:

I – Atuar na promoção da aprendizagem de sujeitos em diferentes fases do desenvolvimento, em diversos níveis e modalidades de ensino, acompanhando, verificando e analisando a qualidade dos processos educativos, contemplados nos planos, programas e projetos, participando de suas diferentes etapas: planejamento, execução e avaliação;

II – Acompanhar os processos de elaboração das adaptações curriculares para o público-alvo da Educação Especial, em parceria com a sala de recursos e coordenação de Programas Especiais;

III – Participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico das Unidades Escolares, bem como dos Projetos e/ou Programas das demais Instituições com toda equipe e comunidade envolvida, acompanhando e avaliando o desenvolvimento das ações previstas;

IV – Participar do processo de planejamento anual da organização curricular, orientando as atividades que visem ao pleno desenvolvimento do aluno;

V – Coordenar e participar de reuniões com a equipe multiprofissional, se necessário, para abordagem de assuntos gerais, discussão para estudos de casos e realização de possíveis encaminhamentos aos órgãos competentes, bem como participar de conferências, debates, palestras, seminários, congressos, sessões de estudos e afins, visando a formação continuada;

VI – Participar de reuniões periódicas com os pais e/ou responsáveis, promovendo a integração com as famílias e as comunidades, objetivando o fortalecimento de vínculos institucionais, bem como o acompanhamento da vida escolar de seu responsabilizado;

VII – Participar e mediar os Conselhos de Classe com vistas a analisar o desenvolvimento global do aluno;

VIII – Orientar as turmas quanto à escolha dos representantes docente e discente, promovendo reuniões sistemáticas de acompanhamento do trabalho desenvolvido pelos mesmos;

IX – Participar da definição de estratégias para a efetiva melhoria do desempenho das turmas, dos alunos e dos profissionais envolvidos no trabalho pedagógico;

X – Acompanhar as atividades dos estagiários dentro da sua área de atuação, no âmbito da unidade escolar;

XI – Orientar os alunos do 8º e 9º anos do Ensino Fundamental, sobre a escolha dos cursos técnicos para o ingresso na Educação Profissional e os alunos da Educação Profissional para o mundo do trabalho;

XII – Promover reuniões com os alunos visando veicular informações sobre as profissões, o estágio e o mundo do trabalho;

XIII – Orientar os alunos de cursos técnicos em relação às atividades do estágio curricular;

XIV – Acompanhar os casos de alunos com reiteração de faltas injustificadas, se menores de idade e comunicar à Direção da Unidade Escolar;

XV – Comunicar à Direção da Unidade Escolar, os casos de que tenha conhecimento, envolvendo quaisquer tipos de discriminação, assédio, maus-tratos, constrangimento, bullying, contra a criança ou adolescente;

XVI – Realizar levantamentos e registros de informações sobre o processo avaliativo do desempenho escolar, elaborando pareceres, informes, estudos e relatórios pedagógicos dos alunos, quando necessário;

XVII – Identificar os casos de alunos que apresentam distorção idade/ano de escolaridade para a tomada de providências, de acordo com a legislação vigente, com vistas à melhoria do fluxo escolar;

XVIII – Fomentar o processo inicial de pesquisa de novas metodologias e de enriquecimento curricular para o desenvolvimento da aprendizagem, assim como acompanhar projetos interdisciplinares;

XIX – Orientar a continuidade do processo de escolarização daqueles que estejam internados para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, evitando os prejuízos na aprendizagem, ocasionados pelo afastamento da rotina escolar;

XX – Promover e facilitar relações de cooperação entre a instituição educativa, a família, a comunidade e o mercado de trabalho;

XXI – Identificar aspectos socioculturais e educacionais com postura investigativa, integrativa e propositiva em face de realidades complexas, com vistas a contribuir para superação de exclusões sociais, étnico-raciais, econômicas, culturais, religiosas, políticas e outras;

XXII – Desenvolver trabalho em equipe, estabelecendo diálogo entre a área educacional e as demais áreas do conhecimento como suporte ao desenvolvimento educacional do aluno;

XXIII – Participar da gestão da Unidade Escolar, contribuindo para elaboração, implementação, coordenação, acompanhamento e avaliação do projeto pedagógico;

XXIV – Integrar bancas e comissões para as quais for designado.

CARGO: Professor Supervisor Educacional
CARGA HORÁRIA: 40 Horas

REQUISITOS: Licenciatura em Pedagogia com habilitação em Supervisão Escolar ou Licenciatura com especialização em Supervisão Escolar.

ATRIBUIÇÕES:

I – Orientar a elaboração coletiva, consecução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico, coordenando e acompanhando sua execução;

II – Coordenar o planejamento curricular no que se refere à definição de objetivos, à seleção e integração de conteúdos, às metodologias e critérios de avaliação, de acordo com o Projeto Político-Pedagógico da Unidade Escolar e os critérios fixados pela diretoria a qual a Unidade Escolar está vinculada;

III – Participar da definição de ações voltadas para a avaliação, controle e melhoria do desempenho de alunos e profissionais envolvidos no processo pedagógico;

IV – Coordenar o debate sobre as bases teórico-metodológicas da avaliação;

V – Registrar e fazer registrar a vida pedagógica da escola, com vistas à avaliação, reelaboração e conservação de sua história;

VI – Promover reuniões pedagógicas sistemáticas com os coordenadores de cursos e disciplinas, encaminhando à Direção da Unidade Escolar as solicitações dos mesmos a respeito das necessidades de recursos materiais e humanos para o desenvolvimento do trabalho pedagógico;

VII – Assinar, em conjunto com o Diretor e Secretário Escolar ou responsável pela escrituração escolar, as atas finais, que devem posteriormente, ser arquivadas na secretaria escolar;

VIII – Promover a articulação interdisciplinar no contexto pedagógico dos diferentes cursos e componentes curriculares;

IX – Coordenar reuniões e Conselhos de Classe, promovendo reflexão crítica sobre os diferentes aspectos do processo de ensino e aprendizagem;

X – Acompanhar e planejar, juntamente com a coordenação técnica e de disciplina, o trabalho desenvolvido nas salas de aula, oficinas, laboratórios, analisando, avaliando e propondo alternativas de aprimoramento profissional para um maior desempenho dos alunos nas atividades propostas;

XI – Apoiar projetos, feiras e exposições de trabalhos;

XII – Planejar e participar, juntamente com o Professor Orientador Educacional, de reuniões com os responsáveis na escola para uma maior integração, assim como, tornar mais efetivo o acompanhamento do aproveitamento e frequência do aluno;

XIII – Acompanhar e assessorar o trabalho estatístico da secretaria escolar, visando ao controle do desempenho de alunos e profissionais da escola, analisando seus resultados e adotando medidas com vistas à melhoria do processo pedagógico;

XIV – Buscar a formação continuada para o aprimoramento de sua prática pedagógica;

XV – Integrar bancas e comissões para as quais for designado;

XVI – Elaborar relatórios do trabalho desenvolvido periodicamente;

XVII – Emitir parecer em matéria de sua competência;

XVIII – Acompanhar as atividades de estagiários de sua área de atuação no âmbito da Unidade Escolar;

XIX – Manter atualizados os referenciais de conteúdos programáticos, enviando-os à Diretoria a qual a Unidade Escolar é vinculada;

XX – Zelar pela atualização dos registros ao final de cada etapa, referentes às médias e frequência dos alunos por turma e componente curricular, com vistas à utilização nos Conselhos de Classe;

XXI – Vistar os diários de classe, zelar pela permanência dos mesmos no âmbito escolar e encaminhá-los ao final de cada ano letivo para arquivo junto à secretaria escolar;

XXII – Promover, quando necessário, estratégias para reposição de conteúdos e/ou dias letivos;

XXIII – Garantir o cumprimento da matriz curricular;

XXIV – Responsabilizar-se pela fidedignidade da enturmação dos alunos na série/ano de escolaridade;

XXV – Responsabilizar-se pelo acompanhamento dos alunos em dependência, garantindo o encaminhamento dos mesmos às turmas para que cursem as respectivas disciplinas;

XXVI – Comunicar à Direção da Unidade os casos de que tenha conhecimento envolvendo quaisquer tipos de discriminação, assédio, maus-tratos, constrangimento, bullying, contra a criança ou adolescente;

XXVII – Mediar os processos de aprendizagem dos alunos de Atendimento Educacional Especializado, bem como elaborar de forma colaborativa o Plano de Desenvolvimento Individualizado desses alunos;

XXVIII – Realizar formação continuada do professor, com vistas ao aperfeiçoamento do trabalho;

XXIX – Atuar como agente de formação continuada do professor, assumindo papel de mediador no processo de ensino-aprendizagem;

XXX – Prestar assistência e suporte, quando couber, aos órgãos encarregados do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 6º - No Anexo III – Tabela de Remuneração, onde se lê Carreira: Especialista Técnico-Pedagógico, passa a vigorar a seguinte redação: Carreira: Professor Especialista em Educação. Incluindo-se na categoria Cargo a descrição a seguir: Professor Inspetor Escolar, Professor Orientador Educacional e Professor Supervisor Educacional.

Art. 7º - Os servidores ocupantes dos cargos de Orientador Educacional, Supervisor Educacional e Inspetor Escolar que, porventura, não possuírem licenciatura, terão o prazo de 02 (dois) anos, a contar do início da vigência desta Lei, para realizar a complementação pedagógica e apresentar os documentos comprobatórios à administração da Fundação de Apoio à Escola Técnica – FAETEC, sem prejuízo em suas carreiras e remunerações.


§ 1º - Aqueles que desejarem permanecer em suas carreiras de ingresso deverão manifestar-se por escrito, em formulário próprio, à administração da Fundação de Apoio à Escola Técnica, desde que respeitados os vínculos laborais previstos no inciso XVI, do Art.37, da Constituição Federal.


§ 2º - Os cargos de Orientador Educacional, Supervisor Educacional e Inspetor Escolar passarão a integrar o quadro suplementar no Plano de Cargos e Salários da Fundação de Apoio à Escola Técnica.


8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.



Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.
FLÁVIO SERAFINI
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A presente proposição trata de assegurar a isonomia entre os cargos de especialistas técnico-pedagógicos da Rede FAETEC e os cargos dos professores especialistas da Secretaria de Estado de Educação, à luz da Constituição Federal em seu Art. 7º, inciso XXXII; da Constituição do Estado do Rio de Janeiro em seu Art. 77º, inciso XIX, alínea a; da Lei estadual nº 1.614/1990 em seus artigos 16, 17 e 20; da LDBN nº 9394/96 em seu Art. 61º, inciso II e III e seu Art.º 67, incisos I, II, III, V; da Lei nº 11.738/2008 em seu Art. 2º, § 2º; da Resolução do CNE/CNB nº 02/2009, em seu Art. 2º, § 1º; e da Lei estadual nº 5.766/2010.

Nas legislações educacionais referenciadas, são profissionais do magistério todos os que possuem qualificação para o ensino dos anos inicias e/ou licenciatura como formação inicial. Isto é, todos os profissionais que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, como direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares da Educação Básica.

Há que se destacar que a SEEDUC já regulamentou a carreira dos profissionais do magistério, no que se refere às atribuições e nomenclatura dos cargos em consonância com as normativas vigentes; e que não há diferenças quanto aos requisitos de ingresso na carreira, assim como nas atribuições dos cargos dos professores especialistas, nas duas redes de ensino.

Nesse sentido, justifica-se a alteração da Lei nº 6.720/14, com vistas a tratamento igual para cargos e atribuições iguais, atualmente com nomes e tratamentos diferentes, na esfera do Governo do Estado do Rio de Janeiro e, sobretudo, no interior da própria Rede FAETEC, em consonância com as supracitadas Leis Estaduais nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e Lei nº 5.766, de 29 de junho de 2010.

Cientes de que a qualidade da Educação Pública passa pela valorização dos profissionais da Educação, garantindo meios para que o magistério seja exercido com dignidade e autonomia, conto com o apoio dos nobres Deputados.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200303000AutorFLAVIO SERAFINI
Protocolo21096Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 08/13/2020Despacho 08/13/2020
Publicação 08/14/2020Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Servidores Públicos
03.:Educação
04.:Ciência e Tecnologia
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA O INCISO II DO ART. 7º E OS ANEXOS I, II, III DA LEI Nº 6.720/2014 E PROMOVE AS MUDANÇAS NA CARREIRA E ALTERA O INCISO II DO ART. 7º E OS ANEXOS I, II, III DA LEI Nº 6.720/2014 E PROMOVE AS MUDANÇAS NA CARREIRA E DESCRIÇÃO DOS CARGOS DOS ESPECIALISTAS TÉCNICO-PEDAGÓGICOS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO => 20200303000 => {Constituição e Justiça Servidores Públicos Educação Ciência e Tecnologia Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }08/14/2020Flavio Serafini
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200303000 => FLAVIO SERAFINI => A imprimi. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.09/18/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200303000 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20200303000 => Parecer: Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes09/21/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200303000 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 22 de setembro de 2020 - retirado da Ordem do Dia 09/23/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200303000 => Parecer => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.10/07/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200303000 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 3000/2020 => Parecer: PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS10/07/2020
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Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200303000 => Comissão de Educação => Relator: LEO VIEIRA => Proposição 20200303000 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça10/07/2020
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Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200303000 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 3000/2020 => Parecer: FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02, 05, 09, 10, 11, 12 E 14,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.º 04, 08 E 13,

PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,

PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 03 E 07 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,

CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
10/21/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/21/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200303000 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Total => 11/18/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200303000 => Veto Total => Encerrada sem debates12/16/2020
Blue right arrow Icon Votação => 20200303000 => Veto Total => Rejeitado o Veto12/16/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200303000 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos => Relator: VANDRO FAMÍLIA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto12/16/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030300002/09/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200303000 => Lei 9146/2020