Cadastro de Proposições	Data Public	Autor(es)
Projeto de Lei
	20170303310
					FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR E POLICIAL CIVIL. => 20170303310 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }	08/31/2017	Marcos Abrahao
					Requerimento de Urgência => 20170303310 => EDSON ALBERTASSI => Deferido nos termos do §4º do art 127 do Regimento iNTERNO	09/11/2017	Marcos Abrahao
					Parecer em Plenário => 20170303310 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 3310/2017 => Parecer: Pela Constitucionalidade	09/14/2017	Marcos Abrahao
					Discussão Única => 20170303310 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.	09/14/2017	Marcos Abrahao
					Objeto para Apreciação => 20170303310 => Emenda (s) 01 a 09 => DR. JULIANELLI => Sem Parecer =>	09/14/2017	Marcos Abrahao
					Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo	09/27/2017	Marcos Abrahao
					Votação => 20170303310 => Substitutivo da CCJ => Aprovado (a) (s)	09/27/2017	Marcos Abrahao
					Parecer em Plenário => 20170303310 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MILTON RANGEL => Emenda 3310/2017 => Parecer: FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS N°S 04, 07 e 08; E 01, 05, 06 e 09; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 02 E 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO	09/27/2017	Marcos Abrahao
					Parecer em Plenário => 20170303310 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: BRUNO DAUAIRE => Substitutivo 3310/2017 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça	09/27/2017	Marcos Abrahao
					Parecer em Plenário => 20170303310 => Comissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais => Relator: LUIZ PAULO => Substitutivo 3310/2017 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça	09/27/2017	Marcos Abrahao
					Parecer em Plenário => 20170303310 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: PAULO MELO => Substitutivo 3310/2017 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça	09/27/2017	Marcos Abrahao
					Resultado Final => 20170303310 => Lei 7755/2017	10/23/2017	Marcos Abrahao
					Ofício Origem: Alerj => 20170303310 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Sanção =>	11/13/2017	Marcos Abrahao