Cadastro de Proposições	Data Public	Autor(es)
Projeto de Lei Complementar
	20160200021
					REVOGA A LEI N° 7.176 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, RESTAURA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160200021 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }	03/30/2016	Marcia Jeovani
					Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia	05/16/2015	Marcia Jeovani
					Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia	04/26/2016	Marcia Jeovani
					Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160200021 => LUIZ PAULO => Aprovado	04/27/2016	Marcia Jeovani
					Discussão Primeira => 20160200021 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.	04/28/2016	Marcia Jeovani
					Objeto para Apreciação => 20160200021 => Emenda (s) 01 a 03 => EDSON ALBERTASSI => Sem Parecer =>	04/28/2016	Marcia Jeovani
					Parecer em Plenário => 20160200021 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20160200021 => Parecer: Pela Constitucionalidade	04/28/2016	Marcia Jeovani
					Parecer em Plenário => 20160200021 => Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20160200021 => Parecer: Favorável	04/28/2016	Marcia Jeovani
					Parecer em Plenário => 20160200021 => Comissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20160200021 => Parecer: Favorável	04/28/2016	Marcia Jeovani
					Parecer em Plenário => 20160200021 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20160200021 => Parecer: Favorável	04/28/2016	Marcia Jeovani
					Votação => 20160200021 => Substitutivo da CCJ => Aprovado (a) (s)	05/18/2016	Marcia Jeovani
					Parecer em Plenário => 20160200021 => Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos => Relator: BRUNO DAUAIRE => Emenda 20160200021 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça	05/18/2016	Marcia Jeovani
					Parecer em Plenário => 20160200021 => Comissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais => Relator: LUIZ PAULO => Emenda 20160200021 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça	05/18/2016	Marcia Jeovani