INDICAÇÃO LEGISLATIVA163/2016


Autor(es): Deputados ANA PAULA RECHUAN, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ LAZARONI, ÁTILA NUNES, BRUNO DAUAIRE, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DIONISIO LINS, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO BOLSONARO, FLAVIO SERAFINI, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, NIVALDO MULIM, OSORIO, PAULO RAMOS, ROGÉRIO LISBOA, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, TANIA RODRIGUES, TIA JU, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZEIDAN
ANTEPROJETO DE LEI

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Considerando que a presente Indicação Legislativa tem a finalidade de fazer cumprir o Art. 5º da Lei 7121/2015, que acrescenta o art. 55-A a Lei nº 880, de 25 de Julho de 1985, com a seguinte redação: “Art. 55-A - Por decreto, o governo proporá o reescalonamento visando a diminuição do interstício na promoção por tempo de serviço para os militares do quadro de Bombeiro Militar Profissional 06 (QBMP/06), desde que chegue a subtenente com 25 (vinte e cinco) anos de efetivos serviços prestados ao CBMERJ.”
Além disso, a criação do referido Decreto, trará para esses profissionais dignidade, pois são os únicos praças da corporação que injustamente aguardam 12(doze) anos na mesma graduação. São estes profissionais que estão presentes a todo momento em socorro nas ambulâncias, salvando vidas e se sentem desvalorizados pela corporação.

Legislação Citada

LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES


* Art. 55-A - Por decreto, o governo proporá o reescalonamento visando a diminuição do interstício na promoção por tempo de serviço para os militares do quadro de Bombeiro Militar Profissional 6 (QBMP/6), desde que chegue a subtenente com 25 (vinte e cinco) anos de efetivos serviços prestados ao CBMERJ.

* Acrescentado pela Lei 7121/2015.


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Informações Básicas

Código20160600163AutorANA PAULA RECHUAN, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ LAZARONI, ÁTILA NUNES, BRUNO DAUAIRE, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DIONISIO LINS, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO BOLSONARO, FLAVIO SERAFINI, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, NIVALDO MULIM, OSORIO, PAULO RAMOS, ROGÉRIO LISBOA, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, TANIA RODRIGUES, TIA JU, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZEIDAN
Protocolo010198/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
    Entrada
    04/26/2016
    Despacho
    04/26/2016
    Publicação
    04/27/2016
    Republicação
Comissões a serem distribuidas

01.:Indicações Legislativas


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Hide details for 2016060016320160600163
Two documents IconRed right arrow IconHide details for SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNOLLES, ASOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNOLLES, A EDIÇÃO DE DECRETO DISPONDO SOBRE O REESCALONAMENTO DOS INTERTICIOS PARA A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DOS MILITARES DO QUADRO DE BOMBEIRO MILITAR PROFISSIONAL 06 (QBMP/O6), CONFORME A LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, MODIFICADA PELA LEI 7121/15. => 20160600163 => {Indicações Legislativas }04/27/2016Ana Paula Rechuan,André Ceciliano,André Lazaroni,Átila Nunes,Bruno Dauaire,Carlos Macedo,Carlos Minc,Chiquinho Da Mangueira,Dionisio Lins,Dr. Julianelli,Edson Albertassi,Eliomar Coelho,Enfermeira Rejane,Flavio Bolsonaro,Flavio Serafini,João Peixoto,Jorge Felippe Neto,Lucinha,Luiz Martins,Luiz Paulo,Marcelo Freixo,Márcio Pacheco,Martha Rocha,Nivaldo Mulim,Osorio,Paulo Ramos,Rogério Lisboa,Rosenverg Reis,Samuel Malafaia,Tania Rodrigues,Tia Ju,Tio Carlos,Wagner Montes,Wanderson Nogueira,Zaqueu Teixeira,Zeidan
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160600163 => Comissão de Indicações Legislativas => Relator: MARCOS ABRAHÃO => Proposição 20160600163 => Parecer: Favorável05/04/2016
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia05/04/2016
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20160600163 => Proposição => Encerrada sem debates05/11/2016
Acceptable Icon Votação => 20160600163 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/11/2016
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160600163 => Indicação Legislativa 163/2016.