Proposta de Emenda Constitucional

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16/2015

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A LICENÇA ÀS SERVIDORAS E FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS EM CASO DE PERDA GESTACIONAL E DE NASCIMENTO PREMATURO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.

Autor(es): Deputado MARCELO FREIXO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE, TIA JU, MARTHA ROCHA, DANIELE GUERREIRO, FLAVIO SERAFINI

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - O artigo 83, inciso XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 83 - …

XII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias, contados a partir da alta da Unidade de Tratamento Intensivo, em caso de nascimento prematuro, prorrogável no caso de aleitamento materno, por no mínimo, mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias, e no caso de perda gestacional;”

Art. 2º - O artigo 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro fica acrescido dos §§ 1º e 2º:

"Art. 83 - ...

§ 1º - O período de licença à gestante, nos termos do inciso XII deste artigo, em caso de perda gestacional, será de 30 (trinta) dias, em caso de aborto não criminoso, e de 120 (cento e vinte) dias, quando a gestação tiver duração igual ou superior a 20 (vinte) semanas, ou o feto tiver peso corporal igual ou superior a 500 (quinhentos) gramas, e/ou estatura igual ou superior a 25 (vinte e cinco) centímetros.

§ 2º - O direito à licença a gestante estende-se a todas as funcionárias públicas celetistas, empregadas das empresas públicas estaduais, das fundações estaduais e a todas as funcionárias públicas do Estado do Rio de Janeiro, independente do tipo de vínculo da funcionária."

Art. 3º - O artigo 83, inciso XIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 83 - …

XIII - licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 30 (trinta) dias, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou companheira;"

Art. 4º - O artigo 92, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a ter a seguinte redação:

“Art. 92 - …

V - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias, contados a partir da alta da Unidade de Tratamento Intensivo, em caso de nascimento prematuro, prorrogável no caso de aleitamento materno, por no mínimo, mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias, e no caso de perda gestacional, nos termos no § 1º, do art. 83;"

Art. 5º - O artigo 92, inciso VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 92 - …

VI - licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 30 (trinta) dias, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou companheira;"

Art. 6º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2015.

MARCELO FREIXO
Deputado Estadual

ANA PAULA RECHUAN
Deputada Estadual

ENFERMEIRA REJANE
Deputada Estadual

TIA JU
Deputada Estadual

MARTHA ROCHA
Deputada Estadual

DANIELE GUERREIRO
Deputada Estadual

FLÁVIO SERAFINI
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Na Dia Internacional da Perda Gestacional, uma audiência pública conjunta entre as Comissões de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, da de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e da Mulher debateu sobre o tema e deliberou sobre a apresentação da presente Proposta de Emenda Constitucional.

A legislação trabalhista e previdenciária considera que mesmo se a criança nascer morta (natimorto) ou, ainda, nascer e vier a falecer em seguida, ocorreu o parto, ocorreu o fato gerador. Isso garante a concessão do benefício da Licença Maternidade à empregada, na sua integralidade.

Utilizando como parâmetro, a Lei Federal nº 8112/90 prevê no art. 207, § 4º, que a licença será de 30 dias de repouso remunerado em caso de aborto atestado por médico oficial. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015, estabelece no seu art. 343, § 5º que em caso de parto de natimorto a licença será de 120 dias.

A Portaria nº 116, de 11 de fevereiro de 2009, prevê no art. 19, III, que deve ser emitida a Declaração de Óbito nos casos de gestação com duração igual ou superior a 20 (vinte) semanas, ou o feto tiver peso corporal igual ou superior a 500 (quinhentos) gramas, e/ou estatura igual ou superior a 25 (vinte e cinco) centímetros.

Assim, é preciso estender às funcionárias e servidoras públicas, civis e militares, o mesmo direito à licença a gestante, nos casos de perda gestacional.

Também é preciso que o prazo de licença a gestante se inicie após a alta do prematuro da Unidade de Tratamento Intensivo, para que a mãe tenha mais qualidade no tempo que passará com sua filha ou seu filho.

A PEC também iguala o período de licença a gestante das servidoras militares à das servidoras civis.

Por fim, a alteração do art. 83, XIII e do art. 92, VI, ambos da Constituição Estadual se dá em razão de o cônjuge/companheiro da mulher não ter direito à licença-paternidade em casos de perda gestacional. Às vezes, concede-se afastamento por morte de familiar, mas essa não é uma interpretação uniforme. Nessas horas, todo apoio que a mulher possa ter é importante e a licença do cônjuge/companheiro terminaria por amparar o casal no momento difícil.

Por essas razões, solicitamos aos nossos pares a aprovação desta Proposta de Emenda Constitucional.

Legislação Citada

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Informações Básicas

Código	20150100016	Autor	MARCELO FREIXO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE, TIA JU, MARTHA ROCHA, DANIELE GUERREIRO, FLAVIO SERAFINI
Protocolo	06229/2015	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária