Tramitação de Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A LICENÇA ÀS SERVIDORAS E FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS EM CASO DE PERDA GESTACIONAL E DE NASCIMENTO PREMATURO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.

Texto do Parecer

PARECER
DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A LICENÇA ÀS SERVIDORAS E FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS EM CASO DE PERDA GESTACIONAL E DE NASCIMENTO PREMATURO, NOS TERMOS QUE MENCIONA”

Autores: Deputados MARCELO FREIXO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE, TIA JU, MARTHA ROCHA, DANIELE GUERREIRO, FLAVIO SERAFINI

Relator: Deputado MARCOS MULLER

(PELA ADMISSIBILIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se de proposta de emenda constitucional dispondo sobre a licença às servidoras e funcionárias públicas em caso de perda gestacional e de nascimento prematuro.

II – PARECER DO RELATOR

Considerando que a presente Proposta de Emenda Constitucional preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no artigo 92, inciso I, do Regimento Interno, manifesto o meu parecer PELA ADMISSIBILIDADE da presente Proposta de Emenda Constitucional.

Sala das Comissões, 05 de novembro de 2015.

(a)Deputado MARCOS MULLER, Relator.

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de novembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 16/2015.

Sala das Comissões, 05 de novembro de 2015.

(a) Deputados: Marcos Muller – Presidente, André Lazaroni e Rogério Lisboa

Informações Básicas

Código	20150100016	Protocolo	06229/2015
Autor	MARCELO FREIXO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE, TIA JU, MARTHA ROCHA, DANIELE GUERREIRO, FLAVIO SERAFINI	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/20/2015

Despacho

10/20/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

11/05/2015

Data de Prazo

11/19/2015

Comissão	Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	11/03/2015

Ata

T. Reunião

Extraordinária

Publicação da Ata

Relator

MARCOS MULLER

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo

Pela Admissibilidade

Data da Reunião

11/05/2015

Publicação do Parecer

11/06/2015

Ata

05/11/2015

T. Reunião

11/05/2015

Observações:

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