PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL16/2015


Autor(es): Deputado MARCELO FREIXO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE, TIA JU, MARTHA ROCHA, DANIELE GUERREIRO, FLAVIO SERAFINI

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:



ENFERMEIRA REJANE
Deputada Estadual



TIA JU
Deputada Estadual



MARTHA ROCHA
Deputada Estadual



DANIELE GUERREIRO
Deputada Estadual



FLÁVIO SERAFINI
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Na Dia Internacional da Perda Gestacional, uma audiência pública conjunta entre as Comissões de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, da de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e da Mulher debateu sobre o tema e deliberou sobre a apresentação da presente Proposta de Emenda Constitucional.

A legislação trabalhista e previdenciária considera que mesmo se a criança nascer morta (natimorto) ou, ainda, nascer e vier a falecer em seguida, ocorreu o parto, ocorreu o fato gerador. Isso garante a concessão do benefício da Licença Maternidade à empregada, na sua integralidade.

Utilizando como parâmetro, a Lei Federal nº 8112/90 prevê no art. 207, § 4º, que a licença será de 30 dias de repouso remunerado em caso de aborto atestado por médico oficial. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015, estabelece no seu art. 343, § 5º que em caso de parto de natimorto a licença será de 120 dias.

A Portaria nº 116, de 11 de fevereiro de 2009, prevê no art. 19, III, que deve ser emitida a Declaração de Óbito nos casos de gestação com duração igual ou superior a 20 (vinte) semanas, ou o feto tiver peso corporal igual ou superior a 500 (quinhentos) gramas, e/ou estatura igual ou superior a 25 (vinte e cinco) centímetros.

Assim, é preciso estender às funcionárias e servidoras públicas, civis e militares, o mesmo direito à licença a gestante, nos casos de perda gestacional.

Também é preciso que o prazo de licença a gestante se inicie após a alta do prematuro da Unidade de Tratamento Intensivo, para que a mãe tenha mais qualidade no tempo que passará com sua filha ou seu filho.

A PEC também iguala o período de licença a gestante das servidoras militares à das servidoras civis.

Por fim, a alteração do art. 83, XIII e do art. 92, VI, ambos da Constituição Estadual se dá em razão de o cônjuge/companheiro da mulher não ter direito à licença-paternidade em casos de perda gestacional. Às vezes, concede-se afastamento por morte de familiar, mas essa não é uma interpretação uniforme. Nessas horas, todo apoio que a mulher possa ter é importante e a licença do cônjuge/companheiro terminaria por amparar o casal no momento difícil. 

Por essas razões, solicitamos aos nossos pares a aprovação desta Proposta de Emenda Constitucional.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150100016AutorMARCELO FREIXO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE, TIA JU, MARTHA ROCHA, DANIELE GUERREIRO, FLAVIO SERAFINI
Protocolo06229/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Datas:
Entrada10/20/2015Despacho10/20/2015
Publicação10/21/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Proposta de Emenda ConstitucionalProposta de Emenda Constitucional
Hide details for 2015010001620150100016
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A LICENÇA ÀS SERVIDORAS E FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS EM CASO DE PERDA GESTACIONAL E DE NASCIMENTO PREMDISPÕE SOBRE A LICENÇA ÀS SERVIDORAS E FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS EM CASO DE PERDA GESTACIONAL E DE NASCIMENTO PREMATURO, NOS TERMOS QUE MENCIONA. => 20150100016 => {Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade }10/21/2015Marcelo Freixo,Ana Paula Rechuan,Enfermeira Rejane,Tia Ju,Martha Rocha,Daniele Guerreiro,Flavio Serafini
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150100016 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade => Relator: MARCOS MULLER => Proposição => Parecer: Pela Admissibilidade11/06/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20150100016 => Proposição => => COMUNICADO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS11/09/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20150100016 => Proposição => => A imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para parecer sobre o mérito11/09/2015
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20150100016 => Emenda 01 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 11/17/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150100016 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para falar sobre o mérito => Relator: MARCOS MULLER => Proposição => Parecer: Favorável ao mérito e à emenda 0112/11/2015
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20150100016 => Comissão de Redação12/16/2015Marcelo Freixo, Ana Paula Rechuan, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Martha Rocha, Daniele Guerreiro, Flavio Serafini
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150100016 => Proposição => Encerrada sem debates12/16/2015
Acceptable Icon Votação => 20150100016 => Parecer da Comissão de Emendas Constitucionais => Aprovado (a) (s)12/16/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20150100016 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 17 de dezembro de 2015 - retirado da Ordem do Dia12/18/2015
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150100016 => Redação do Vencido => Encerrada12/22/2015
Acceptable Icon Votação => 20150100016 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s)12/22/2015
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150100016 => Emenda Constitucional 63/2015