Texto do Objeto P/Apreciação:


EMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1364/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.


MODIFICATIVA Nº 01

Modifique-se os Art. 2º e 3º, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica alterado o caput do art. 1º da Lei nº 3.244, de 06 de setembro de 1999, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica vedada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a inclusão do nome de qualquer consumidor em cadastro, banco de dados, ficha ou registro de inadimplentes, sem que lhe seja comunicado, com antecedência de 15 (quinze) dias do ato de inclusão, salvo os casos de processo judicial de cobrança ou protesto extrajudicial, regidos por lei federal específica.
Art. 3º - A Lei nº 3.244, de 06 de setembro de 1999, passa a vigorar acrescida do Art. 1º-A, Art. 1º-B, Art. 1º-C, Art. 1º-D e Art. 1º-E:
Art. 1º-A – A comunicação ao consumidor, de que trata o “caput” deste artigo, deverá ser realizada por escrito e comprovada sua entrega mediante protocolo de aviso de recebimento (AR) assinado, devendo ainda conter a razão social do credor, a natureza da dívida, as condições e o prazo para pagamento.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2016.
Deputado GERALDO PUDIM
MODIFICATIVA Nº 02

Modifica-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º - A Lei nº 3.244, de 06 de setembro de 1999, passa a vigorar acrescida do Art. 1º-A, Art. 1º-B, Art. 1º-C, Art. 1º-D Art. 1º-B, Parágrafo único e Art. 1º-E:
Art. 1º-A – A comunicação ao consumidor, de que trata o Art. 1º desta Lei, deverá conter a razão social do credor, a natureza da dívida, as condições e o prazo para pagamento.
Art. 1º-B – As empresas responsáveis pelos cadastros ou banco de dados de consumidores de serviços de proteção ao crédito deverão exigir documento que comprove a existência da dívida, sua exigibilidade e o comprovante da prévia comunicação ao consumidor.
Art. 1º-C- Deverão as empresas responsáveis pelos cadastros ou banco de dados de consumidores de serviços de proteção ao crédito retirar, imediatamente, o aponte do nome do consumidor, no prazo de 2 (dois) dias úteis, independentemente da manifestação dos credores, sempre que houver a comprovação da existência de erro ou inexatidão sobre a existência da dívida.
Art. 1º-D – É obrigatória a disponibilização de consulta gratuita para o consumidor, por meio da internet, nos sítios eletrônicos das empresas mantenedoras dos cadastros, a fim de possibilitar a apresentação de sua defesa, inclusive com o envio de provas que evite a inscrição indevida.



Parágrafo único – O acesso ao banco de dados deverá exigir números de identificação como Registro de Identidade (RG) e o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Art. 1º-E – Ficam as empresas responsáveis pelos cadastros ou banco de dados de consumidores de serviços de proteção ao crédito obrigadas a manter, na sua página na internet, cartilhas de orientação financeira e prevenção ao superendividamento”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2016.
Deputado DR. JULIANELLI
MODIFICATIVA Nº 03

O Art. 1º-B passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º-B – As empresas responsáveis pelos cadastros ou banco de dados de consumidores de serviços de proteção ao crédito deverão exigir documento que comprove a existência da dívida, sua exigibilidade e a prova de que o consumidor tomou conhecimento do aviso que trata o artigo 1º-A.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2016.
Deputada CIDINHA CAMPOS



Informações Básicas

Código20160301364 Protocolo08518/2016
AutorMARTHA ROCHA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 02/02/2016 Despacho 02/02/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação 12/16/2016

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto(s) 01 a 03
Data Sessão12/15/2016 Tipo de Objeto
AutorGERALDO PUDIM Data da Publicação12/16/2016

Parecer

TipoSem Parecer Votação

Observações:



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