Ementa da Proposição


"ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 309 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO".

Texto do Parecer

P A R E C E R

DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 47/2017 QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 309 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Autores da proposta de emenda constitucional: Deputados BRUNO DAUAIRE, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, GERALDO PUDIM, GILBERTO PALMARES, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, WANDERSON NOGUEIRA, ZEIDAN

Autores das emendas: Deputado LUIZ PAULO (N°S 01 E 02)
Deputado WALDECK CARNEIRO (N° 03)
Relator da proposta de emenda constitucional: Deputado MILTON RANGEL

(FAVORÁVEL AO MÉRITO E À EMENDA Nº 01 COM SUBEMENDA; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 02 E 03 COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)

I – RELATÓRIO

Trata-se de exame de 03 (três) emendas de plenário ao projeto de emenda constitucional de autoria dos Deputados Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Comte Bittencourt, Waldeck Carneiro, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Dr. Julianelli, Jorge Felippe Neto, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Wanderson Nogueira, Zeidan, que acrescenta dispositivo ao artigo 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.


II – PARECER DO RELATOR

De acordo com a proposta de emenda constitucional, o poder público destinará anualmente à Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, dotação definida de acordo com a lei orçamentária estadual que lhe será transferida em duodécimos, mensalmente.
Após a análise das 03 (três) emendas apresentadas, conclui-se pela aprovação com subemenda da emenda nº 01, pela aprovação com subemenda aglutinativa às emendas nºs 02 e 03 concluindo por substitutivo com a seguinte redação:


SUBEMENDA À EMENDA N° 01
Acrescente-se artigo à proposta de emenda constitucional com a seguinte redação:

Art. – Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, consoante a seguinte regra de transição:
I- em 2018, no mínimo, 33% (trinta e três por cento) da dotação definida de acordo com a Lei Orçamentária Anual- LOA 2018;



II- em 2019, no mínimo, 66% (sessenta e seis por cento) da dotação definida de acordo com a Lei Orçamentária Anual- LOA 2019;
III- em 2020, 100% ( cem por cento) da dotação definida de acordo com a Lei Orçamentária Anual- LOA 2020;

SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 02 E 03

Acrescente-se artigo 309-A à proposta de emenda constitucional com a seguinte redação:

Art. 309-A - O poder público destinará anualmente à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro- UENF e à Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste – UEZO, dotação definida de acordo com a lei orçamentária estadual que lhe será transferida em duodécimos, mensalmente.
SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2017

EMENTA:"ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 309 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO".

Autor(es): Deputados BRUNO DAUAIRE, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, GERALDO PUDIM, GILBERTO PALMARES, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, WANDERSON NOGUEIRA, ZEIDAN

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:
Art. 1º- O artigo 309, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica acrescido, do seguinte parágrafo:

“Art. 309 – (...)

§ - O poder público destinará anualmente à Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, dotação definida de acordo com a lei orçamentária estadual que lhe será transferida em duodécimos, mensalmente”.

Art. 2º- O artigo 309, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica acrescido, do artigo 309-A com a seguinte redação:

“Art. 309-A - O poder público destinará anualmente à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro- UENF e à Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste – UEZO, dotação definida de acordo com a lei orçamentária estadual que lhe será transferida em duodécimos, mensalmente”.

Art. 3º- Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, consoante a seguinte regra de transição:
I- em 2018, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da dotação definida de acordo com a Lei Orçamentária Anual- LOA 2018;

II- em 2019, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da dotação definida de acordo com a Lei Orçamentária Anual- LOA 2019;
III- em 2020, 100% ( cem por cento) da dotação definida de acordo com a Lei Orçamentária Anual- LOA 2020.

Sala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, em 13 de dezembro de 2017.

(a) Deputado MILTON RANGEL- Relator

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO MÉRITO E À EMENDA Nº 01 COM SUBEMENDA; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 02 E 03 COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO da Proposta de Emenda Constitucional nº 47/2016.

Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2017.

(a) Deputados: Rafael Picciani, Tia Ju e Milton Rangel.



Informações Básicas


Código

20170100047

Protocolo

016132/2017

Autor

BRUNO DAUAIRE, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, GERALDO PUDIM, GILBERTO PALMARES, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, WANDERSON NOGUEIRA, ZEIDAN, CARLOS MINC, TIA JU, CARLOS OSORIO, TIO CARLOS, NIVALDO MULIM, FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada04/04/2017Despacho04/11/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação12/13/2017 Data de Prazo12/27/2017

ComissãoComissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre o mérito Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto Data da Distribuição

Ata13/12/2017 T. ReuniãoExtraordinária
Publicação da Ata

RelatorMILTON RANGEL

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFAVORÁVEL AO MÉRITO E À EMENDA Nº 01 COM SUBEMENDA,FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 02 E 03 COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO Data da Reunião12/13/2017
Publicação do Parecer12/14/2017


Ata13/12/2017 T. Reunião

Observações:

PARECER REPUBLICADO EM 20/12/2017

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