DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA ÀS AUTORIDADES POLICIAIS EM CASO DE OCORRÊNCIA DE ABORTO NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Texto do Parecer



Informações Básicas

Código	20150301316	Protocolo	07751/2015
Autor	COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2015	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/18/2015

Despacho

12/18/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

03/23/2018

Data de Prazo

04/06/2018

Comissão	Comissão de Constituição e Justiça	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	1316/2015	Data da Distribuição	03/21/2018

Ata		T. Reunião
Publicação da Ata

Relator

GUSTAVO TUTUCA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura	Data da Reunião
Publicação do Parecer	01/09/2019

Ata		T. Reunião

Observações:



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