Ementa da Proposição


DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA E CIGARRO ÀS GESTANTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 751/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA E CIGARRO ÀS GESTANTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”

Autor: Deputado FILIPE SOARES
Relatora: Deputada ANA PAULA RECHUAN

(CONTRÁRIO)


I – RELATÓRIO
Trata-se da análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Filipe Soares, que pretende proibir a venda de cigarros e bebida alcoólica as gestantes no Estado do Rio de Janeiro.


II – PARECER DA RELATORA
O Projeto de Lei em questão que pretende proibir a venda de cigarros e bebida alcoólica as gestantes é de grande valia para a saúde do bebê. O hábito de fumar, assim como a ingestão de bebida alcoólica no decorrer da gestação está associado a vários fatores de risco tanto para a mãe como para o bebê.

Também o consumo de bebidas alcoólicas durante a gestação tem sido assunto amplamente estudado pela comunidade científica, tendo em vista as várias repercussões diretas para o feto, sendo a síndrome alcoólica fetal a mais conhecida.

Embora conhecedora de todos os malefícios que fumo e bebida alcoólica provocam no feto e na própria gestante, discordamos do mérito da proposta por interferir no livre arbítrio da mulher, penalizar os estabelecimentos comerciais e, sobretudo, ferir o direito insculpido na própria Carta Magna.

Uma das mais expressivas conquistas nos últimos tempos foi a garantia, em nossa Constituição Federal, dos direitos fundamentais aos cidadãos frente ao próprio Estado. A Constituição brasileira traz em seu corpo inúmeros textos referentes aos direitos fundamentais do homem e suas garantias, que limitam a ação do Estado e, também, colocam-se a garantir o mínimo de exigências para que todos possam viver e desenvolver livremente suas atividades lícitas.

Dentre os direitos e as garantias asseguradas, tanto individuais quanto coletivas, podemos destacar, a garantia de igualdade perante a Lei, a liberdade de consciência, a liberdade de ir e vir, a propriedade, a legalidade, entre outros.
São verdadeiros direitos subjetivos constitucionalmente garantidos a todo e qualquer cidadão, concernentes a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade (Art. 5º da CF), oponíveis a qualquer pessoa, inclusive ao Estado.

Neste ponto, Celso Antonio Bandeira de Mello, fez as seguintes considerações:

“Convém recordar que o Estado do Direito é a consagração jurídica de um projeto político. Nele se estratifica o objetivo de garantir o cidadão contra intemperanças do Poder Público, mediante prévia subordinação do poder e de seus exercentes a um quadro normativo geral e abstrato cuja função precípua é conformar efetivamente a conduta estatal a certos parâmetros antecipadamente estabelecidos como forma de defesa dos indivíduos.” (grifos nossos).

A atividade estatal deve se desenvolver em atenção aos parâmetros delineados pelo ordenamento jurídico e dessa forma, deve respeitar os direitos fundamentais das pessoas assegurados no texto constitucional.

Nesse sentido, entendemos que o Estado não pode proibir a atividade comercial lícita da fabricação de bebidas alcoólicas e de cigarros e nem proibir a compra e a utilização desses produtos, exceto, para menores de 18 anos, em que é proibido vender, oferecer ou entregar bebida alcoólica a esses menores.

No que se refere ao presente projeto, nos perguntamos: proibir a venda de bebidas alcoólicas e cigarros às gestantes irá impedir que as mesmas consumam bebidas ou fumem? Se a gestante comprar bebida alcoólica e cigarros será, necessariamente, para seu consumo? Será que toda mulher que for comprar bebida ou cigarro terá que apresentar algum exame ao comerciante que comprove a não gravidez? Haverá fiscalização em buffets, clubes ou entregas delivery?

Como já exposto, é mais um projeto de lei que visa expor a intimidade da mulher, da cidadã, já que interfere na sua liberdade, no seu direito e no seu livre arbítrio.

O que se precisa na verdade são campanhas publicitárias de mais esclarecimentos sobre os danos que o álcool e o fumo causam ao feto e, sobretudo, de uma Lei Federal que proíba a veiculação televisiva de propaganda de bebidas alcoólicas, assim como proibiu a veiculação de anúncios de produtos fumígenos.

Ademais, a publicidade de bebidas alcoólicas, de maneira geral, pode ser caracterizada como abusiva, conforme definição legal (art. 37, §2º do Código de defesa do Consumidor) na medida em que se utiliza de maneira “chula” da imagem da mulher. O melhor exemplo disso são as propagandas de cerveja, que não deixa de ser vulgar e abusiva já que exploram a imagem da mulher.

Assim, em que pese a boa intenção do autor, a presente proposição não deve prosperar.

Por todo o exposto, no mérito, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 751/2015.

Sala das Comissões, em 1º de junho de 2016.

(a) Deputada ANA PAULA RECHUAN - Relatora
III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE SAÚDE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 751/2015.

Sala das Comissões, 13 de julho de 2016.

(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos.






Informações Básicas


Código

20150300751

Protocolo

04752/2015

Autor

FILIPE SOARES

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada08/19/2015Despacho08/19/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação04/25/2016 Data de Prazo05/09/2016

ComissãoComissão de Saúde Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20150300751 Data da Distribuição05/04/2016

Ata T. ReuniãoOrdinária
Publicação da Ata

RelatorANA PAULA RECHUAN

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoContrário Data da Reunião07/13/2016
Publicação do Parecer07/27/2016


Ata T. Reunião

Observações:



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