Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI2260/2016
    FIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 98, XV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR, DOS SECRETÁRIOS E DOS SUBSECRETÁRIOS DE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


Art. 1º - O subsídio mensal do Governador do Estado, para o exercício financeiro de 2017, será de R$ 15.307,69 (quinze mil trezentos e sete reais e sessenta e nove centavos).

Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Governador, para o exercício financeiro de 2017, será de R$ 12.895,39 (doze mil oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos).

Art. 3º - O subsídio mensal dos Secretários de Estado, para o exercício financeiro de 2017, será de R$ 12.895,39 (doze mil oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos).

Art. 4º - O subsídio mensal dos Subsecretários de Estado, para o exercício financeiro de 2017, será de R$ 11.605,85 (onze mil seiscentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos).

Art. 5º - Os servidores que vierem a ocupar os cargos previstos nesta Lei, sejam dos quadros da administração pública estadual, sejam requisitados ou cedidos, independentemente do Poder, Órgão ou Ente de origem, não poderão, na soma de suas remunerações, ultrapassar o teto previsto na Emenda Constitucional nº 58/2014.

Parágrafo único - Nos casos de servidores cedidos ao Poder Público do Estado, o total do ressarcimento por este feito aos órgãos de origem não poderá ultrapassar o limite máximo de remuneração estabelecido para o servidor público do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 6º - É vedada a liberação de linha móvel custeada pelo Tesouro do Estado do Rio de Janeiro a servidores de qualquer vínculo, salvo para o Governador do Estado, o Vice-Governador do Estado, os Secretários de Estado e os chefes de instituições da Administração Direta, Autarquias e Fundações.

Art. 7º - É vedada a locação de veículo de representação custeada pelo Tesouro do Estado do Rio de Janeiro a servidores de qualquer vínculo, salvo para o Governador do Estado, o Vice-Governador do Estado e os Secretários de Estado, ressalvados os veículos utilizados nas áreas de segurança pública e saúde.

Art. 8º - É vedada a locação de imóvel destinado a estacionamento, guarda e pernoite de veículo pelo Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira, reconhecido pela Lei nº 7483, de 08 de novembro de 2016, devendo os contratos vigentes serem rescindidos até 31 de janeiro de 2017.

Art. 9º - É obrigatória a redução de, no mínimo, 70% (setenta por cento) na aquisição de passagens aéreas custeada pelo Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira, reconhecido pela Lei nº 7483, de 08 de novembro de 2016 devendo os contratos vigentes serem repactuados até 31 de janeiro de 2017, de acordo com o percentual acima previsto.

Art. 10 - Enquanto perdurar o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira, reconhecido pela Lei nº 7483, de 08 de novembro de 2016, fica vedada a locação de veículo de transporte aéreo custeada pelo Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, salvo para o Governador do Estado, o Vice-Governador do Estado e para os Secretários de Estado em situações emergenciais, devendo os contratos vigentes serem repactuados até 31 de janeiro de 2017, de acordo com a redução ora proposta.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogando-se a Lei nº6.939/2014.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 06 de dezembro de 2016.


DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

Informações Básicas

Código20160302260 Protocolo
AutorCOMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 11/10/2016 Despacho 11/10/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/12/2016 Data da Entrada12/13/2016
Prazo Final01/03/2017

Observações:



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