Informações Básicas


Código20160301693 Protocolo010262/2016
AutorMARTHA ROCHA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 04/27/2016 Despacho 04/27/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/28/2018 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei7927/2018 Data da Lei03/27/2018

Datas de Publicações

D.O.I03/28/2018 D.O. II

Observações:



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