Ementa da Proposição


OBRIGA HOSPITAIS, PÚBLICOS OU PARTICULARES, A NOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POSSUA IDENTIFICAÇÃO

Texto do Parecer


PARECER

DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº1885/2016, QUE “OBRIGA HOSPITAIS, PÚBLICOS OU PARTICULARES, A NOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POSSUA INDENTIFICAÇÃO”

Autora: Deputada MARTHA ROCHA
Relator: Deputado MILTON RANGEL


(FAVORÁVEL)


I – RELATÓRIO


Trata-se de Projeto de Lei nº1885/2016, que obriga hospitais, públicos ou particulares, a notificarem a polícia civil da internação de paciente que não possua identificação.

II - PARECER DO RELATOR


O projeto de lei é de relevância social, ajudando a acelerar o processo de busca por pessoas desaparecidas, possibilitando o cruzamento de dados daqueles que são recebidos nos hospitais com os constantes registros de ocorrência de pessoas desaparecidas.
A proposta não encontra óbice a sua tramitação.
Pelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n°1885/2016.

Sala das Comissões, 02 de fevereiro de 2018.

(a) Deputado MILTON RANGEL – Relator


Informações Básicas


Código

20160301885

Protocolo

011179/2016

Autor

MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada06/09/2016Despacho06/09/2016

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação11/07/2017 Data de Prazo11/21/2017

ComissãoComissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20160301885 Data da Distribuição11/07/2017

Ata10/17 T. ReuniãoExtraordinária
Publicação da Ata

RelatorMILTON RANGEL

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFavorável Data da Reunião08/07/2018
Publicação do Parecer08/15/2018


Ata06/2018 T. Reunião

Observações:



Atalho para outros documentos