Ementa da Proposição


ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU AUTISTAS.

Texto do Parecer


PARECER

DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AUTISTAS.”

Autores: Deputados MARTHA ROCHA, TÂNIA RODRIGUES, LUIZ PAULO e CARLOS MINC
Relator : Deputado MÁRCIO PACHECO
(FAVORÁVEL COM EMENDAS)


I – RELATÓRIO
A proposição em pauta altera a Lei 4.056/2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, acrescentando inciso sobre destinação mínima de unidades habitacionais para pessoas com deficiência e autistas.


II – PARECER DO RELATOR

O projeto em tela é de grande mérito, prevendo uma reserva mínima de unidades habitacionais para pessoas com deficiência, na forma da Lei.

No intuito de aperfeiçoar o projeto, apresentamos as seguintes emendas:

Assim sendo, nosso parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2015.

Sala das Comissões, em 09 de outubro de 2018.
(a) Deputado MÁRCIO PACHECO – Relator.

A COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de outubro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2015.

Sala das Comissões, em 18 de outubro de 2018.
(a) Deputados MÁRCIO PACHECO – Presidente; MARCIA JEOVANI – Vice-Presidente; e DANIELE GUERREIRO.




Informações Básicas


Código

20150200011

Protocolo

05333/2015

Autor

MARTHA ROCHA, TANIA RODRIGUES, LUIZ PAULO, CARLOS MINC

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada09/15/2015Despacho09/15/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação03/07/2018 Data de Prazo03/21/2018

ComissãoComissão de Pessoa com Deficiência Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20150200011 Data da Distribuição03/07/2018

Ata0005/2018 T. ReuniãoExtraordinária
Publicação da Ata

RelatorMÁRCIO PACHECO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFavorável com Emenda (s) Data da Reunião10/18/2018
Publicação do Parecer11/23/2018


Ata0005/2018 T. Reunião

Observações:



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