Proposta de Emenda Constitucional

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50/2017

EMENTA:

INCLUI O ARTIGO 309-A NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): Deputados GERALDO PUDIM, JORGE FELIPPE NETO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º.

Inclui o artigo

309-A

na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:

"Art. 309-A. A Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, organizada sob forma de fundação de direito público, goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, para o exercício de suas funções de ensino, pesquisa e extensão.

§ - O poder público destinará anualmente à A Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, dotação definida de acordo com a lei orçamentária estadual que lhe será transferida em duodécimos, mensalmente.”

Art. 2º

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2017.

GERALDO PUDIM
Deputado estadual

JUSTIFICATIVA

A crise financeira que atinge o estado do Rio de Janeiro tem impactado fortemente as universidades estaduais, Uerj, Uenf e Uezo, esta última a única universidade pública da Zona Oeste, localizada no bairro de Campo Grande.
Sob risco de não abrir as portas este ano devido à falta de verbas, a Uezo conseguiu, no fim de dezembro, a aprovação de emendas na Lei Orçamentária Anual, garantindo uma verba de 3,3 milhões para pagamentos das atividades básicas, como limpeza, o que permitiria o início das atividades este ano, mas o dinheiro ainda não foi repassado.
Além desses, há necessidade da posse dos 16 professores concursados, essencial para a continuidade de três cursos, isto é, cerca de 30% dos cursos oferecidos na UEZO; além do quadro pessoal administrativo para UEZO – que, segundo a docente, o quadro de servidores administrativos é 100% temporário. Em 2017, terão apenas um técnico administrativo temporário, cujo contrato termina em maio. Eles solicitam o remanejamento de no mínimo 20 servidores para viabilizar o cumprimento de serviços administrativos essenciais.
Esta Emenda Constitucional pretende adequar a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ apropriando a Constituição Estadual, dando um tratamento isonômico a UEZO, bem como seus servidores.
A iniciativa deve-se também ao atual cenário econômico-financeiro pelo qual passa o Estado do Rio de Janeiro, fazendo o Poder Executivo não cumprir o repasse em duodécimos do orçamento estabelecido.

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