Código	20180100068	Protocolo	024322
Autor	ANDRÉ L. CECILIANO, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, CARLOS MINC, DIONISIO LINS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/20/2018

Despacho

04/02/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

12/17/2020

Tipo de Resultado

Emenda Constitucional

Número da Emenda Constitucional

81/2020

Data da Emenda Constitucional

12/15/2020

Datas de Publicações

D.O.I

D.O. II

12/17/2020

Observações:

Pub DO 16/12/2020
Rep DO 17/12/2020

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