Ementa da Proposição


DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CADASTRO OU “LISTA NEGRA” DE CONSUMIDORES QUE PROPONHA AÇÃO JUDICIAL EM FACE DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS.

Texto do Parecer

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1693/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CADASTRO OU ‘LISTA NEGRA’ DE CONSUMIDORES QUE PROPONHA AÇÃO JUDICIAL EM FACE DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS.”

Autora: Deputada MARTHA ROCHA
Relator: Deputado CARLOS OSORIO


(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)

I – RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a vedação de cadastro ou “lista negra” de consumidores que proponha ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.

II – PARECER DO RELATOR

A proposição é meritória, já que protege o vulnerável das relações comerciais, o consumidor, do expediente abusivo utilizado pelos fornecedores, que é a criação das chamadas “listas negativas” em caso de proposição por parte dos consumidores frente aos fornecedores em caso de descumprimento do que é previsto contratualmente, incorrendo em uma afronta ao direito de acesso à justiça.
Desta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ao Projeto de Lei nº 1693/2016.

Sala das Comissões, em 22 de setembro de 2017.
(a) Deputado CARLOS OSORIO – Relator.

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ao Projeto de Lei nº 1693/2016.

Sala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 26 de setembro de 2017.
(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO – Presidente; CARLOS OSORIO – Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.

Informações Básicas


Código

20160301693

Protocolo

010262/2016

Autor

MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada04/27/2016Despacho04/27/2016

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação08/15/2017 Data de Prazo08/29/2017

ComissãoComissão de Economia Indústria e Comércio Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20160301693 Data da Distribuição08/23/2017

Ata6ª RE T. ReuniãoExtraordinária
Publicação da Ata

RelatorCARLOS OSORIO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFavorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e com a Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor Data da Reunião09/26/2017
Publicação do Parecer09/29/2017


Ata8ª RE T. Reunião

Observações:



Atalho para outros documentos