PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL02/2015


Autor(es): Deputado MARCELO FREIXO, JORGE PICCIANI

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

A Proposta de Emenda Constitucional, inspirada no Projeto de Lei nº 2.024/2011, do Deputado Federal Felipe Maia, visa ampliar o acesso à participação popular.
Os projetos de lei de iniciativa popular precisam de dois décimos por cento do eleitorado do Estado, distribuídos em pelo menos dez por cento dos Municípios, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles, segundo o art. 119 da Constituição do Estado.
A internet tem se revelado uma importante ferramenta da população para manifestação de seus interesses.
A certificação digital é uma tecnologia que provê mecanismos de segurança capazes de garantir autenticidade, confidencialidade e integridade às informações eletrônicas. Com a certificação digital é possível utilizar a internet como meio de comunicação alternativo para a disponibilização de diversos serviços com maior agilidade, facilidade de acesso e substancial redução de custos.
O certificado digital é um documento eletrônico que contém nome, um número público exclusivo denominado chave pública e muitos outros dados que mostram quem é o detentor da certificação para as outras pessoas e para os sistemas de informação. A chave pública serve para validar uma assinatura realizada em documentos eletrônicos.
A técnica de assinatura digital é uma forma eficaz de garantir autoria de documentos eletrônicos. Em agosto de 2001, a Medida Provisória 2.200 garantiu a validade jurídica de documentos eletrônicos e a utilização de certificados digitais para atribuir autenticidade e integridade aos documentos. Este fato tornou a assinatura digital um instrumento válido juridicamente.
A título de ilustração, outros órgãos públicos têm utilizado o certificado digital em documentos públicos. O Poder Judiciário regulamentou o Processo Judicial Eletrônico, em que advogados podem peticionar por meio de seus certificados digitais. O Presidente da República e os Ministros têm utilizado certificado digital na tramitação eletrônica de documentos oficiais.
Desta forma, o certificado digital garante autenticidade e velocidade no processo de reunião das assinaturas da população a favor do projeto de lei de iniciativa popular que pretender apresentar.
Neste diapasão, a Assembleia Legislativa estimula que o povo participe cada vez mais das atividades da Casa, garante mais legitimidade às proposições e fortalece o Estado Democrático de Direito.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150100002AutorMARCELO FREIXO, JORGE PICCIANI
Protocolo01119/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Datas:
Entrada03/12/2015Despacho03/19/2015
Publicação03/20/2015Republicação11/04/2015

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir e à
02.:Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 119, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. => 20150100002 => {A imprimir e à EmendaACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 119, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. => 20150100002 => {A imprimir e à Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade }03/20/2015Marcelo Freixo,Jorge Picciani
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150100002 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade => Relator: MARCOS MULLER => Proposição => Parecer: Pela Admissibilidade10/09/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20150100002 => Proposição => => A imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para parecer sobre o mérito10/14/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20150100002 => Proposição => => COMUNICADO APRESENTAÇÃO DE EMENDAS10/15/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150100002 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para falar sobre o mérito => Relator: MARCOS MULLER => Proposição => Parecer: Favorável10/23/2015
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150100002 => Proposição => Encerrada11/04/2015
Acceptable Icon Votação => 20150100002 => Proposição => Aprovado (a) (s)11/04/2015
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150100002 => Proposição => Encerrada sem debates11/18/2015
Acceptable Icon Votação => 20150100002 => Proposição => Aprovado (a) (s)11/18/2015
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150100002 => Emenda Constitucional 61/2015