Proposta de Emenda Constitucional

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69/2018

EMENTA:

MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 8º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À ÁGUA POTÁVEL NO ROL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º. O parágrafo único, do Art. 8º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º. .............................................................................................................

Parágrafo Único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte,

universalização do acesso à água potável e ao saneamento básico

, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar, preferencialmente, tais atividades, segundo planos e programas de governo.”

Art. 2° - Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2018.

DEPUTADA MARTHA ROCHA

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Emenda à Constituição que “MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À ÁGUA POTÁVEL NO ROL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.
A Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu o “Dia Mundial da Água”, a ser celebrado no dia 22 de março de cada ano, a partir do ano de 1992. Este dia é destinado à discussão, reflexão, análise e conscientização sobre esse importante bem natural.
Dada a importância da Água, a ONU editou a Declaração Universal dos Direitos da Água, a fim regular e despertar a consciência de cada Povo sobre a importância da água.

Declaração Universal dos Direitos da Água

Art. 1º - A água faz parte do patrimônio do planeta. Cada continente, cada povo, cada nação, cada região, cada cidade, cada cidadão é plenamente responsável aos olhos de todos.

Art. 2º - A água é a seiva do nosso planeta. Ela é a condição essencial de vida de todo ser vegetal, animal ou humano. Sem ela não poderíamos conceber como são a atmosfera, o clima, a vegetação, a cultura ou a agricultura. O direito à água é um dos direitos fundamentais do ser humano: o direito à vida, tal qual é estipulado do Art. 3 º da Declaração dos Direitos do Homem.

Art. 3º - Os recursos naturais de transformação da água em água potável são lentos, frágeis e muito limitados. Assim sendo, a água deve ser manipulada com racionalidade, precaução e parcimônia.

Art. 4º - O equilíbrio e o futuro do nosso planeta dependem da preservação da água e de seus ciclos. Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da vida sobre a Terra. Este equilíbrio depende, em particular, da preservação dos mares e oceanos, por onde os ciclos começam.

Art. 5º - A água não é somente uma herança dos nossos predecessores; ela é, sobretudo, um empréstimo aos nossos sucessores. Sua proteção constitui uma necessidade vital, assim como uma obrigação moral do homem para com as gerações presentes e futuras.

Art. 6º - A água não é uma doação gratuita da natureza; ela tem um valor econômico: precisa-se saber que ela é, algumas vezes, rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear em qualquer região do mundo.

Art. 7º - A água não deve ser desperdiçada, nem poluída, nem envenenada. De maneira geral, sua utilização deve ser feita com consciência e discernimento para que não se chegue a uma situação de esgotamento ou de deterioração da qualidade das reservas atualmente disponíveis.

Art. 8º - A utilização da água implica no respeito à lei. Sua proteção constitui uma obrigação jurídica para todo homem ou grupo social que a utiliza. Esta questão não deve ser ignorada nem pelo homem nem pelo Estado.

Art. 9º - A gestão da água impõe um equilíbrio entre os imperativos de sua proteção e as necessidades de ordem econômica, sanitária e social.

Art. 10º - O planejamento da gestão da água deve levar em conta a solidariedade e o consenso em razão de sua distribuição desigual sobre a Terra.

Cabe ressaltar que, recentemente, em Brasília, foi realizado o 8º Fórum Mundial da Água, durante o qual foi realizada uma Conferência Parlamentar, da qual resultaram em documento final diversas propostas, dentre elas a universalização do acesso à água potável e ao saneamento, a eliminação das desigualdades e o desenvolvimento sustentável.
Registre-se, ainda, que foram assumidos compromissos de apoio orçamentário e à segurança jurídica da universalização do acesso à água potável e ao saneamento; a defesa do uso eficiente e equitativo da água nos setores agrícola, industrial e urbano; e a alocação de recursos em ações voltadas para as populações mais vulneráveis.
Por estas razões, apresento a presente Emenda à Constituição, com o objetivo de incluir a universalização do acesso à água potável no rol dos direitos e garantias fundamentais, tal como preconizado hodiernamente.
Neste sentido, solicito aos nobres deputados a aprovação desta importante matéria.

Legislação Citada

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