Despacho


EMENDAS APRESENTADAS 01 A 06

EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2017


ADITIVA Nº 01

Acrescente-se artigo à proposta de emenda constitucional com a seguinte redação:

Art. – Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Sala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 01 de agosto de 2017.

Deputados: LUIZ PAULO, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, Figueiredo, Milton Rangel, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito, Pedro Fernandes.

ADITIVA Nº 02

Acrescente-se parágrafo à proposta de emenda constitucional com a seguinte redação:

“Art. 309 – (...)

§ - O poder público destinará anualmente à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro UENF e à Fundação Centro Universitário Estadual das Zona Oeste – UEZO, dotação definida de acordo com a lei orçamentária estadual que lhe será transferida em duodécimos, mensalmente.

Sala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 1º de agosto de 2017.

Deputados: LUIZ PAULO, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, Figueiredo, Milton Rangel, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Carlos Osório, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gustavo Tutuca, Marcelo Simão, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Paulo Melo, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito, Pedro Fernandes.

MODIFICATIVA Nº 03

Modifique-se o parágrafo acrescido pelos autores, que passa a ter a seguinte redação:

“§ - O poder público destinará anualmente à Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) e ao Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO) dotações orçamentárias definidas de acordo com a Lei Orçamentária Anual, que lhes serão transferidas mensalmente sob a forma de duodécimos.”

Sala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 03 de agosto de 2017.

Deputados: WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, Zeidan, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Dica, Ana Paula Rechuan, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Jorge Felippe Neto, Martha Rocha, Pedro Augusto, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.

MODIFICATIVA Nº 04

Modifica-se o Art. 1º que passa a seguinte redação:

“Art. 1º - O artigo 309, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica acrescido, dos parágrafos 1A e 6º, com a seguinte redação:

“Art. 309 (...)

§ 1A-(...)

(...)

§6º- A representação judicial, a consultoria jurídica e o controle interno de legalidade da Universidade são exercidas, exclusivamente, por seus Procuradores, lotados na Procuradoria Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, organizada na forma da lei. ”

Sala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 07 de agosto de 2017.

Deputados PAULO RAMOS, Marcelo Freixo, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, André Ceciliano, Átila Nunes, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Felipe Soares, Flavio Serafini, Geraldo Pudim, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Marcus Vinícius, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.

ADITIVA Nº 05

Adiciona-se, ao artigo 309 o parágrafo abaixo:

“Art. 309 – (...)

(...)

§6º- A consultoria jurídica, a supervisão dos serviços jurídicos e a representação judicial da Universidade do Estado do Rio de janeiro, quando couber, são exercidos por seus Procuradores, integrantes da Procuradoria-Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, instituição a ser regulada por Lei Complementar e vinculada diretamente ao Reitor. ”

Sala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 08 de agosto de 2017.

Deputados DR. JULIANELLI, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Enfermeira Rejane, Tio Carlos, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Martha Rocha, Paulo Ramos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.

MODIFICATIVA Nº 06

Modifica-se o caput do Art. 176, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 176 – A representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, ressalvados o disposto nos artigos 121; 133, parágrafo único e 309, parágrafo 6º, são exercidas pelos Procuradores do Estado, membros da Procuradoria-Geral, instituirão essencial à Justiça, diretamente vinculada ao Governador, com funções, como órgão central do sistema de supervisão dos serviços jurídicos da administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo. ”

Sala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 08 de agosto de 2017.

Deputados DR. JULIANELLI, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Enfermeira Rejane, Dica, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Martha Rocha, Paulo Ramos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.

Informações Básicas

Código20170100047 Protocolo016132/2017
AutorLUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 04/04/2017 Despacho 04/11/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação 08/09/2017

Objeto de ApreciaçãoProposição Nº Objeto

Data do Despacho 08/08/2017 Data Publ. 08/09/2017

Observações:



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