Ementa da Proposição


DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA E CIGARRO ÀS GESTANTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Texto do Parecer


PARECER

DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI N.º 751/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA E CIGARRO ÀS GESTANTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Deputado FILIPE SOARES

Relatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE


(CONTRÁRIO)

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei, de autoria do deputado Filipe Soares, que dispõe sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas e cigarros à gestantes no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

II - PARECER DA RELATORA

Trata-se de proposta de projeto de lei que tem por objetivo proporcionar maior proteção ao feto, visto que é inegável a necessidade de se respeitar as orientações do Ministério da Saúde quanto a recomendação de que as gestantes não façam uso de qualquer tipo de bebida alcoólica e de cigarros.

Não desconhecemos que é cientificamente comprovado que as mulheres que mantêm o vício de fumar ou de ingerir bebidas alcoólicas na gravidez correm o risco de sofrer aborto natural, sangramentos, deslocamento de placenta e parto prematuro, além de problemas de saúde congênitos para o bebê, que podem desenvolver retardo do desenvolvimento neuropsicomotor e intelectual, distúrbios do comportamento (irritabilidade e hiperatividade durante a infância), malformações de face ou cardíacas e maior taxa de mortalidade neonatal.

Contudo, apesar de todos os malefícios que o álcool e o cigarro trazem ao bebê, é imprescindível destacar que a proibição de consumo de bebida alcoólica e cigarros às mulheres gestantes caracteriza-se como desproporcional e vexatória, além de uma ofensa aos direitos fundamentais insculpidos na Carta Magna.

Nesse sentido, é imperioso afirmar que a história do nascimento dos direitos fundamentais do homem resulta da própria evolução da humanidade, que, desde a antiguidade, já concebia a noção da existência de direitos inatos ao homem, em razão de sua condição humana. Outrossim, é possível afirmar que a evolução dos direitos fundamentais está estreitamente relacionada com a ideia de limitação do poder político.

Ingo Sarlet defende que a história dos referidos direitos relaciona-se intimamente com a história do surgimento do moderno Estado Constitucional, cuja essência e razão de ser consistiria no reconhecimento e proteção da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais, razão pela qual há de se ponderar que a história desses direitos, de certa forma, é também a história da limitação do poder.

No que diz respeito à relação entre a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais, Eugênio Hainzenreder Júnior assevera que: “No que concerne à relação entre dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais, esta, na qualidade de princípio fundamental, atua como elemento informador de todos os direitos e garantias fundamentais”. Nesse prisma, pode-se afirmar que a dignidade da pessoa humana consiste em um núcleo de valores que deverá irradiar efeitos sob todo o ordenamento jurídico, haja vista ser elemento informador dos direitos e garantias fundamentais.

Na condição de princípio fundamental de direito, a dignidade do homem e da mulher constitui elemento norteador de todo o ordenamento jurídico brasileiro, possuindo plena eficácia na ordem constitucional.

O direito à intimidade e à vida privada do ser humano encontra origem nos direitos da personalidade, os quais surgiram como forma de proteção do homem contra o arbítrio estatal, sendo a relação de tais direitos estendida à proteção dos princípios insculpidos no artigo 5º da Constituição da República, segundo o qual todos são iguais perante a lei, não sendo possível, portanto, fazer distinções entre homens e mulheres no que diz respeito a comercialização de bens legais.

Outrossim, apesar de todos os seus malefícios amplamente conhecidos, o álcool e a nicotina são consideradas drogas lícitas, portanto, não há que se fazer distinção entre homens e mulheres no momento de sua aquisição, sendo invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, X, CFRB/88), portanto, não é razoável exigir que a mulher passe pelo constrangimento de ter que informar ao comerciante e a todos que se encontram no estabelecimento comercial se ela se encontra ou não em período gestacional.

Observa-se ainda, que a proibição do consumo do álcool e de cigarro somente às gestantes fere os princípios da personalidade deixando a mulher em situação vexatória/humilhante, na medida em que ela passaria a ter a obrigação de comprovar que não se encontra em período gestacional para efetivar a compra de tais bens, visto que não pode ser exigido do comerciante que ele saiba ou deva saber que a mulher encontra-se grávida, sendo esta uma informação de foro íntimo.

Logo, caso o projeto de lei em comento seja aprovado o comerciante passará a ter o dever de saber, sob pena de imposição de multa ou de interdição de seu estabelecimento comercial, se a mulher que adquire bebidas alcoólicas ou cigarros encontra-se ou não em período gestacional, sendo esse um ônus extremamente oneroso e impossível de ser auferido com precisão, visto que a mulher não é obrigada a ter consigo exame de sangue que comprove que não se encontra grávida para poder adquirir bebidas alcoólicas ou cigarros.

Por fim, ressalta-se que embora seja de extrema importância a realização de campanhas publicitárias informando acerca dos malefícios dos cigarros e do álcool durante a gestação, essas medidas preventivas não podem ocasionar uma ofensa aos direitos da personalidade da mulher gestante.

Diante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 751/2015.

Sala das Comissões, 22 de março de 2016.

(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE – Relatora

III – CONCLUSÃO



A COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2016, aprovou o parecer da Relatora, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº. 751/2015.

Sala das Comissões, 13 de abril de 2016.

(a) Deputadas: ENFERMEIRA REJANE - Presidente, MARTHA ROCHA, Vice-Presidente, ANA PAULA RECHUAN e MARCIA JEOVANI, suplentes.

Informações Básicas


Código

20150300751

Protocolo

04752/2015

Autor

FILIPE SOARES

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada08/19/2015Despacho08/19/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação02/03/2016 Data de Prazo02/17/2016

ComissãoComissão de Defesa dos Direitos da Mulher Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20150300751 Data da Distribuição02/03/2016

Ata T. ReuniãoOrdinária
Publicação da Ata

RelatorENFERMEIRA REJANE

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoContrário Data da Reunião04/13/2016
Publicação do Parecer04/19/2016


Ata T. Reunião

Observações:



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