Informações Básicas


Código20160301885 Protocolo011179/2016
AutorMARTHA ROCHA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 06/09/2016 Despacho 06/09/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/11/2018 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8214/2018 Data da Lei12/10/2018

Datas de Publicações

D.O.I D.O. II12/11/2018

Observações:



Atalho para outros documentos